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PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI nº (al 3 , DE 02 DE MARÇO DE 2021.
Comissão, LEGISLAÇÃO E JUSTIG.
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social no
montante de até R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais)
ao Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de
Serviços de Saúde de Teófilo Otoni e Região ("Sindicato dos
Enfermeiros”), para execução de suas atividades
institucionais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a conceder subvenção social
no montante de 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais) ao Sindicato dos
Trabalhadores em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Teófilo Otoni e
Região (“Sindicato dos Enfermeiros"), inscrito no CNPJ sob nº 00673271/0001-08,
que será utilizado para execução de suas atividades institucionais.
Art. 2º. A concessão de subvenção para a mencionada entidade, de que
trata esta lei, se dará em parcela única a ser creditada na conta corrente da
beneficiária, sem prejuízo da concessão de demais subvenções autorizadas em leis
específicas.
Art. 3º. O Convênio a ser firmado deverá assegurar o interesse público,
além de estabelecer plano de trabalho e a prestação de contas da subvenção na
forma da Lei 4.320/64.
Art. 4º. Fica autorizada a criação de créditos adicionais e/ou especiais
no orçamento vigente para atender as despesas decorrentes da execução desta lei.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Teófilo Otoni, 02 de março de 2021.
À
ISTÁ SUCUPIRA CÂMARA lui SlPai DE TSUr E
Prefeito do Mulicípio de Teófilo Otoni
PROTOCOLON?: DM ii
Autoria: Executivo Municipal. DATA: 294 L2>1/oM
HORA: LG ZA
du TARTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM DE ENCAMNHAMENTO
Exmo Sr. Presidente,
Demais edis integrantes dessa Casa Legislativa,
Venho por meio deste, apresentar a presente proposição consistente em concessão de
subvenção social a entidade que indica, devidamente regular perante cadastro CNPJ e
demais registros, com vistas a fomentar continuidade da prestação de serviços sociais por
ela desempenhada, conforme disposição estatutária pertinente.
Assim, sem mais para o momento e, confiando na sensibilidade de vossas excelências para
com as demandas sociais de nossa comunidade, aguarda apreciação e consequente
APROVAÇÃO do mesmo.
Teófilo Otoni MG, 02 de março de 2021.
DANIEL B al SUCUPIRA
Prefeito do Mubicipio de Teófilo Otoni
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