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PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI nº 0] ) , DE 02 DE MARÇO DE 2021.
“Comissão, LEGISLAÇÃO E JUSTIG.
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social no
montante de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) à Associação
FAMÍLIA DOWN de Teófilo Otoni, para execução de suas
atividades institucionais.
A CÂMA UNICIPAL DE TEÓFILO OTONI APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a conceder subvenção social
no montante de 30.000,00 (trinta mil reais) à Associação de pais e amigos dos
portadores da síndrome de Down - FAMÍLIA DOWN de Teófilo Otoni - inscrito no
CNPJ sob nº 01.347.854/0001-01, que será utilizado para execução de suas
atividades institucionais.
Art. 2º. A concessão de subvenção para a mencionada entidade, de que
trata esta lei, se dará em parcela única a ser creditada na conta corrente da
beneficiária, sem prejuízo da concessão de demais subvenções autorizadas em leis
específicas.
Art. 3º. O Convênio a ser firmado deverá assegurar o interesse público,
além de estabelecer plano de trabalho e a prestação de contas da subvenção na
forma da Lei 4.320/64.
Art. 4º, Fica autorizada a criação de créditos adicionais e/ou especiais
no orçamento vigente para atender as despesas decorrentes da execução desta lei.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 7.463, de 05 de março
de 2020.
Teófilo Otoni, 02 de março de 2021.
N
a SUCUPIRA
Prefeito do Mulicípio de Teófilo Otoni ASAS LuiICIPAL DE TEÓFILO Gi Ui
PROTOCOLONS:
Autoria: Executivo Municipal. DATA: 494 23 104
cora: — LiPo
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM DE ENCAMNHAMENTO
Exmo Sr. Presidente,
Demais edis integrantes dessa Casa Legislativa,
Venho por meio deste, apresentar a presente proposição consistente em concessão de
subvenção social a entidade que indica, devidamente regular perante cadastro CNPJ e
demais registros, com vistas a fomentar continuidade da prestação de serviços sociais por
ela desempenhada, conforme disposição estatutária pertinente.
Foi votada e aprovada nessa Casa Legislativa a Lei Municipal nº 7.463, em 05 de março de
2020, de mesmo objeto que, por questões contábeis e financeiras, não pode ser adimplida
em tempo do antigo orçamento, sendo certa a necessidade de renovação da autorização
legislativa para que seja adimplida pelo orçamento vigente.
Assim, sem mais para o momento e, confiando na sensibilidade de vossas excelências para
com as demandas sociais de nossa comunidade, aguarda apreciação e consequente
APROVAÇÃO do mesmo.
Teófilo Otoni MG, 02 de março de 2021.
DANIEL BATISTA SUCUPIRA
Prefeito do Muficipio de Teófilo Otoni
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