br-locleg corpus explorer

← Teófilo Otoni (MG)

materia nº 45/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 2021
Date 2021-03-29
EmentaAutoriza o poder executivo a conceder subvenção social no montante de até R$ 50.00,00 a APAE de Teófilo Otoni, para execução de suas atividades institucionais.
native_id1155

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-08 Aprovado G Aprovado, encaminhado ao Executivo e arquivado na Secretaria.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI nº q! 5 , DE 02 DE MARÇO DE 2021.
Comissão, LEGISLAÇÃO E JUSTIG.
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social no
montante de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) à APAE
de Teófilo Otoni para execução de suas atividades
institucionais.
CAPAL DE TEÓFILO OTONI APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a conceder subvenção social
no montante de 50.000,00 (cinquenta mil reais) à Associação de pais e amigos dos
excepcionais - APAE de Teófilo Otoni - inscrito no CNPJ sob nº 21.084.322/0001-
36, que será utilizado para execução de suas atividades institucionais.
Art. 2º. A concessão de subvenção para a mencionada entidade, de que
trata esta lei, se dará em parcela única a ser creditada na conta corrente da
beneficiária, sem prejuízo da concessão de demais subvenções autorizadas em leis
específicas.
Art. 3º. O Convênio a ser firmado deverá assegurar o interesse público,
além de estabelecer plano de trabalho e a prestação de contas da subvenção na
forma da Lei 4.320/64.
Art. 4º, Fica autorizada a criação de créditos adicionais e/ou especiais
no orçamento vigente para atender as despesas decorrentes da execução desta lei.
Art. 5º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 7.461, de 05 de março
de 2020.
Teófilo Otoni, 02 de março de 2021.
DANIEL B al SUCUPIRA
Prefeito do Mulicípio de Teófilo Otoni
, CAMARA luutacipaL DE
Autoria: Executivo Municipal proTocoLONe: — LL...
utoria: Executivo Municipal.
DATA: PG 103 14077
HORA: 146 -
Seco po.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM DE ENCAMNHAMENTO
Exmo Sr. Presidente,
Demais edis integrantes dessa Casa Legislativa,
Venho por meio deste, apresentar a presente proposição consistente em concessão de
subvenção social a entidade que indica, devidamente regular perante cadastro CNPJ e
demais registros, com vistas a fomentar continuidade da prestação de serviços sociais por
ela desempenhada, conforme disposição estatutária pertinente.
Foi votada e aprovada nessa Casa Legislativa a Lei Municipal nº 7.461, em 05 de março de
2020, de mesmo objeto que, por questões contábeis e financeiras, não pode ser adimplida
em tempo do antigo orçamento, sendo certa a necessidade de renovação da autorização
legislativa para que seja adimplida pelo orçamento vigente.
Assim, sem mais para o momento e, confiando na sensibilidade de vossas excelências para
com as demandas sociais de nossa comunidade, aguarda apreciação e consequente
APROVAÇÃO do mesmo.
Teófilo Otoni MG, 02 de março de 2021.
DANIEL BATISTA SUCUPIRA
Prefeito do Muficipio de Teófilo Otoni

open original →