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materia nº 46/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 2021
Date 2021-03-29
EmentaAutoriza o poder executivo a conceder subvenção social no montante de até R$ 50.00,00 ao Conselho Comunitário Rural de desenvolvimento de Brejaúba, zona Rural de Teófilo Otoni – MG.
native_id1156

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-08 Aprovado G —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
Gabinete do Prefeito
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social
no montante de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),
ao Conselho Comunitário Rural de Desenvolvimento de
Brejaúba, zona rural do Município de Teófilo Otoni MG.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a conceder subvenção social,
no montante de 50.000,00 (cinquenta mil reais), ao Conselho Comunitário Rural de
Desenvolvimento de Brejaúba, zona rural de Teófilo Otoni/MG, inscrita no CNPJ
sob nº 22.056.766/0001-20, que será utilizado para na execução de suas
atividades estatutárias.
Art. 2º. A concessão de subvenção para a mencionada entidade, de que
trata esta lei, se dará em parcela única a ser creditada na conta corrente da
beneficiária, sem prejuízo da concessão de demais subvenções autorizadas em leis
específicas.
Art. 3º. O Convênio a ser firmado deverá assegurar o interesse público,
além de estabelecer plano de trabalho e a prestação de contas da subvenção na
forma da Lei 4.320/64.
Art. 4º. Fica autorizada a criação de créditos adicionais e/ou especiais
no orçamento vigente para atender as despesas decorrentes da execução desta lei.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Teófilo Otoni, 02 de março de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OT Sin;
DANIEL BATISTA SUCUPIRA PROTOCOLONº: -
Prefeito do Mulicípio de Teófilo Otoni DATA: 97) La
HORA: Me: MÉ.
Autoria: Executivo Municipal. — tado pudor
SECRETARIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM DE ENCAMNHAMENTO
Exmo Sr. Presidente,
Demais edis integrantes dessa Casa Legislativa,
Venho por meio deste, apresentar a presente proposição consistente em concessão de
subvenção social a entidade que indica, devidamente regular perante cadastro CNPJ e
demais registros, com vistas a fomentar continuidade da prestação de serviços sociais por
ela desempenhada, conforme disposição estatutária pertinente.
Assim, sem mais para o momento e, confiando na sensibilidade de vossas excelências para
com as demandas sociais de nossa comunidade, aguarda apreciação e consequente
APROVAÇÃO do mesmo.
Teófilo Otoni MG, 02 de março de 2021.
E
al SUCUPIRA
Prefeito do Muficípio de Teófilo Otoni

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