Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Vereador Ugleno Alves
ÇÃO E JUSTIÇ 04%
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº /2021
Institui normas gerais
CÂMARA luv: acne dir au SION para aprimoramento do
PROTOCOLONS: ABLE Portal da Transparência
da Prefeitura Municipa
DATA:
6 03122077 de Teófilo Otoni.
HORA: LDISA
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A CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI NO USO LEGAL DE SUAS
ATRIBUIÇÕES DECRETA:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados na disposição do
Portal da Transparência da Prefeitura de Teófilo Otoni.
Art. 2º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito
fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com
os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
| - Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
Il — Divulgação de informações de interesse público, independentemente de
solicitações;
WI — Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da
informação;
IV — Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração
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pública;
V — Desenvolvimento do controle social da administração pública.
Art. 3º O Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni, além das
disposições já exigidas em lei, deverá atender os seguintes requisitos:
81º Expor, em aba exclusiva, os detalhes de despesas do município;
82º Expor, em aba exclusiva, os detalhes de empenhos ou pagamentos por
favorecidos do município;
83º Expor, em aba exclusiva, o conteúdo integral dos editais de licitações;
84º Expor, em aba exclusiva, a integralidade dos contratos administrativos
efetuados pelo município;
85º Expor, em aba exclusiva, os detalhes das empresas contratadas pela
Prefeitura de Teófilo Otoni, incluindo:
|— Localização da sede da empresa
Il — Quadro societário, caso haja
Ill — Histórico de contratos com o Poder Executivo Municipal;
86º Expor, em aba exclusiva, um mapa com a localização geográfica precisa
das obras em andamento, dispondo de sua evolução detalhada, distinguindo-as em:
|— Tipo de obra, por área:
a) Saúde;
b) Lazer;
c) Infraestrutura;
d) Educação;
e) Rural
Il — Status da obra, de acordo com seu prazo inicial estabelecido no ato de
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contratação;
HI — Valor do contrato;
87º Dispor de tutorial explicativo sobre o uso das ferramentas do portal, no
formato de vídeo e textual, de forma didática e com linguagem de fácil compreensão.
Art. 4º O número de identificação da obra e o número do contrato dispostos no Portal
da Transparência deverão obrigatoriamente constar na placa fixada no respectivo
local da obra.
Art. 5º A prefeitura de Teófilo Otoni terá prazo de 120 dias para adaptar o seu portal
da transparência as novas diretrizes desta lei.
Art. 6º Está lei entrará em vigor na data de sua publicação
Ver r Ugleno Alves
PATRIOTA
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JUSTIFICATIVA
O Portal da Transparência é ferramenta de utilidade pública essencial
e imprescindível para a atuação cidadã e controle social da administração
estatal. Possui seu fundamento legal na Lei de Acesso à Informação 12.527 que
estabelece a obrigatoriedade da divulgação de dados fundamentais à
administração pública.
O Art. 8º da Lei Federal estabelece:
“ Art 8º É dever dos órgãos e entidades
públicas promover, independentemente de
requerimentos, a divulgação em local de fácil
acesso, no âmbito de suas competências, de
informações de interesse coletivo ou geral por
eles produzidas ou custodiadas.
€..)
$ 2º Para cumprimento do disposto no caput,
os órgãos e entidades públicas deverão utilizar
todos os meios e instrumentos legítimos de que
dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em
sítios oficiais da rede mundial de computadores
(internet).
O Portal da Transparência da Prefeitura Municipal já apresentou
grande evolução desde sua criação. No entanto, ainda está longe do ideal,
visando o presente projeto o aprimoramento de para maior transparência da
prefeitura local.
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É de grande necessidade o aprimoramento do portal da transparência
do município, em uma avaliação feita pela controladoria-geral da união, o
município recebeu nota 1,75 - sendo o pior município do brasil no quesito
transparência.
Ranking de transparência
rdoime ox astros e comnasto para cessa
A média do ranking foi de 6,85, Teófilo Otoni está muito aquém da media,
sendo que o presente projeto de lei visa aprimorar.
Cabe destacar, que conforme julgamento do STF da Adin 2.444, quando se
trata de projeto de lei, que versa sobre obrigatoriedade do executivo em dispor dados
sobre transparência não há que se falar do vicio formal ou material quanto a
competência do vereador/deputado de dispor sobre o projeto de lei. Vejamos:
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei no 11.521/2000 do Estado do
Rio Grande do Sul. Obrigação do Governo de divulgar na imprensa
oficial e na internet dados relativos a contratos de obras públicas.
Ausência de vício formal e material. Princípio da publicidade e da
transparência. Fiscalização. Constitucionalidade.
1. O art. 22, inciso XXVII, da Constituição Federal atribuiu à União a
competência para editar normas gerais de licitações e contratos. A legislação
questionada não traz regramento geral de contratos administrativos, mas
simplesmente determina a publicação de dados básicos dos contratos de
obras públicas realizadas em rodovias, portos e aeroportos. Sua incidência é
pontual e restrita a contratos específicos da administração pública estadual,
carecendo, nesse ponto, de teor de generalidade suficiente para caracterizá-
la como “norma geral”.
2. Lei que obriga o Poder Executivo a divulgar na imprensa oficial e na
internet dados relativos a contratos de obras públicas não depende de
iniciativa do chefe do Poder Executivo. A lei em questão não cria, extingue ou
modifica órgão administrativo, tampouco confere nova atribuição a órgão da
administração pública. O fato de a regra estar dirigida ao Poder Executivo,
por si só, não implica que ela deva ser de iniciativa privativa do Governador
do Estado. Não incide, no caso, a vedação constitucional (CF, art. 61, 8 10, II,
e).
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3. A legislação estadual inspira-se no princípio da publicidade, na sua
vertente mais específica, a da transparência dos atos do Poder Público.
Enquadra-se, portanto, nesse contexto de aprimoramento da necessária
transparência das atividades administrativas, reafirmando e cumprindo
o princípio constitucional da publicidade da administração pública (art.
37, caput, CF/88). 4. É legítimo que o Poder Legislativo, no exercício do
controle externo da administração pública, o qual lhe foi outorgado
expressamente pelo poder constituinte, implemente medidas de
aprimoramento da sua fiscalização, desde que respeitadas as demais
balizas da Carta Constitucional, fato que ora se verifica.
5. Não ocorrência de violação aos ditames do art. 167, | e Il, da Carta
Magna, pois o custo gerado para o cumprimento da norma seria
irrisório, sendo todo o aparato administrativo necessário ao
cumprimento da determinação legal preexistente. 6. Ação julgada
improcedente.
Portanto, é de muita importância o presente projeto, para dar maior
publicidade dos atos praticados pelo executivo local.
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