| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2021 |
| Date | 2021-03-22 |
| Ementa | Cria o portal da transparência para a vacinação COVID-19 e dá outras providencias. |
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Câmara Municipal de Teófilo Otoni Gabinete do Vereador Gabriel Gusmão A Comissão, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇ. 048 PROJETO DE LEI Nº 268 5 GAMARA InuNiGIPAL DE TEOFILO VU, —! PROTOCOLONS; ) DATA: 2/12 31S0N “Cria o portal da transparência para a HORA: LIID vacinação COVID-19 e dá outras providências”. 7 4 EGRETÁRIA A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova: Art. 1º. Fica criado o portal da transparência relativo às ações governamentais no Município de Teófilo Otoni/MG acerca da vacinação contra a COVID-19. Art. 2º. O portal da transparência da vacinação contra a COVID-19 será implementado em aba específica no sítio eletrônico institucional do Poder Executivo Municipal, com intuito de não gerar despesas ao erário, bem como deverá conter as seguintes informações: Calendário de Vacinação; O número atualizado de vacinados no Município, bem como percentual da população que foi vacinada e que ainda falta ser vacinada; Quantidade de vacinas recebidas pelo Município; Local e horário onde são realizadas as imunizações; Grupo prioritário a qual o vacinado pertence, sendo servidor público, incluir informações sobre cargo e local de lotação; Lote, empresa fabricante e local de fabricação da vacina aplicada; . Prestação de contas detalhada de todas as receitas e despesas referentes aos gastos com ações da Câmara Municipal de Teófilo Otoni Gabinete do Vereador Gabriel Gusmão enfrentamento da pandemia causada pelo COVID-19, inclusive quanto aos repasses dos Governos Federal e Estadual; Art. 3º. À presente Lei não deverá gerar despesa ao erário público, vez que será implementada por meio do sítio eletrônico do Poder Executivo Municipal e demais ferramentas tecnológicas já utilizadas pelo Governo Municipal. Art. 4º. Esta lei entrará en vigor na dhta de sua publicação. Câmara Municipal de Teófilo Otoni Gabinete do Vereador Gabriel Gusmão JUSTIFICATIVA Não é somente o Vereador que tem o dever de fiscalizar as ações governamentais para vacinação COVID-19, mas, especialmente, toda a população tem o direito de saber detalhadamente como vem sendo executado o processo de imunização da nossa Cidade. Por isso, conto com o apoio dos Pares desta E. Casa Legislativa para que possamos aprovar a presente proposta.