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materia nº 48/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 2021
Date 2021-03-22
EmentaCria o portal da transparência para a vacinação COVID-19 e dá outras providencias.
native_id1158

Autoria

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Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Vereador Gabriel Gusmão
A Comissão, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇ.
048
PROJETO DE LEI Nº 268 5
GAMARA InuNiGIPAL DE TEOFILO VU, —!
PROTOCOLONS; )
DATA: 2/12 31S0N “Cria o portal da transparência para a
HORA: LIID vacinação COVID-19 e dá outras providências”.
7 4 EGRETÁRIA
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º. Fica criado o portal da transparência relativo às ações
governamentais no Município de Teófilo Otoni/MG acerca da vacinação contra
a COVID-19.
Art. 2º. O portal da transparência da vacinação contra a COVID-19 será
implementado em aba específica no sítio eletrônico institucional do Poder
Executivo Municipal, com intuito de não gerar despesas ao erário, bem como
deverá conter as seguintes informações:
Calendário de Vacinação;
O número atualizado de vacinados no Município, bem como
percentual da população que foi vacinada e que ainda falta ser
vacinada;
Quantidade de vacinas recebidas pelo Município;
Local e horário onde são realizadas as imunizações;
Grupo prioritário a qual o vacinado pertence, sendo servidor
público, incluir informações sobre cargo e local de lotação;
Lote, empresa fabricante e local de fabricação da vacina aplicada;
. Prestação de contas detalhada de todas as receitas e despesas
referentes aos gastos com ações da
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Vereador Gabriel Gusmão
enfrentamento da pandemia causada pelo COVID-19, inclusive
quanto aos repasses dos Governos Federal e Estadual;
Art. 3º. À presente Lei não deverá gerar despesa ao erário público, vez
que será implementada por meio do sítio eletrônico do Poder Executivo
Municipal e demais ferramentas tecnológicas já utilizadas pelo Governo
Municipal.
Art. 4º. Esta lei entrará en vigor na dhta de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Vereador Gabriel Gusmão
JUSTIFICATIVA
Não é somente o Vereador que tem o dever de fiscalizar as ações
governamentais para vacinação COVID-19, mas, especialmente, toda a
população tem o direito de saber detalhadamente como vem sendo executado o
processo de imunização da nossa Cidade.
Por isso, conto com o apoio dos Pares desta E. Casa Legislativa para que
possamos aprovar a presente proposta.

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