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materia nº 49/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 49 / 2021
Date 2021-03-12
EmentaDispõe sobre a destinação e descarte de lâmpadas, pilhas, baterias e outros tipos de acumuladores de energia no âmbito do município de Teófilo Otoni e dá outras providências.
native_id1159

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-03 Aprovado G —

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texto original #

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Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Vereador Serginho da Agropecuária
PROJETO DE LEI Nº O) y / 2021
ocibiles à SAUMCID is! PEVÍNO Clos,
Anexo | Dispõe sobre a destinação e descarte de
“oco No
977 2 é a 2H. lâmpadas, pilhas, baterias e outros tipos
de acumuladores de energia no âmbito do
e e = “OT Município de Teófilo Otoni dá outras
providências.
A CÂMERA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI /MG aprova a seguinte lei:
Art. 1º Os estabelecimentos que no município de Teófilo Otoni, comercializem
lâmpadas, pilhas, baterias e outros tipos de energia, ficam obrigados a manter postos de coleta
para receber estes produtos, após sua inutilização ou esgotamento energético.
& 1º A destinação final das lâmpadas, pilhas, baterias e outros tipos de acumuladores
de energia deverá ser realizada conforme as disposições contidas nas resoluções do Conselho
Nacional do Meio Ambiente e na legislação ambiental estadual vigente.
8 2º Os estabelecimentos de prestação de serviços de assistência técnica comércio de
equipamentos eletroeletrônicos e de telecomunicações, que utilizem como fonte de energia os
produtos constantes no caput deste artigo, também ficam obrigados ao comprimento do
disposto nesta lei.
8 3º Os estabelecimentos ficam obrigados a afixar placas alertando os consumidores
sobre o perigo do descarte de tais produtos no local inadequado e se colocando visivelmente
disponíveis para receber o produto inservível.
Art. 2º Para os fins do disposto nesta lei, necessitam de destinação adequada:
| - Lâmpadas que contenham em sua composição mercúrio e seus compostos, lâmpadas
fluorescentes, de vapor de sódio, de luz mista, lâmpadas halógenas dicroicas e outros tipos de
lâmpadas com vapor metálico;
Il - Pilhas, baterias e outros de acumuladores de energia que contenham em sua
composição chumbo, mercúrio e seus compostos.
Hll- Cada um dê a destinação correta desses produtos.
Art. 3º O poder Executivo regulamentará esta lei, no prazo de 90 (noventa) dias de sua
publicação. ' Comissão, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
Câmara Municipal, 10 de Março de 2021
Anexo da Câmara Municipal de Teófilo Otoni — Minas Gerais
Rua Engenheiro Antunes, 172 — Sala 25 — Centro — (33)98701-6389
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Vereador Serginho da Agropecuária
JUSTIFICATIVA
O vereador Serginho da agropecuária integrante da Bancada do PT, com assento nesta
Casa Legislativa, vem apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que dispõe
sobre a destinação e descarte de lâmpadas, pilhas, baterias e outros tipos de acumuladores de
energia no âmbito do Município de Teófilo Otoni e dá outras providências.
A desatenção no descarte de pilhas, baterias e demais materiais pode resultar em
diversas complicações, desde contaminação do solo e da água até doenças que podem afetar
quem entrar em contato com um local onde esses materiais foram descartados incorretamente.
A participação do comércio na questão é fundamental, oferecendo postos de coleta
para as pilhas e baterias usadas. Vale lembrar que a legislação brasileira, por meio da resolução
nº 257 do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente), determina que os fabricantes devem
inserir, na rotulagem dos produtos, informações sobre o perigo do descarte incorreto das pilhas
e baterias automotivas e de celular no lixo comum.
Além disso, a PNRS (Política Nacional de Resíduos Sólidos), sancionada em 2010,
estabelece o incentivo à chamada logística reversa, que constitui em incentivos para que as
empresas, governos e consumidores estejam comprometidos em viabilizar a coleta e restituição
dos resíduos sólidos a empresas fabricantes, além da participação de cooperativas ou outras
formas de associação de catadores de materiais recicláveis.
O perigo no descarte das pilhas e baterias está no fato de que, se descartadas
incorretamente, elas podem ser amassadas, ou estourarem, deixando vazar o líquido tóxico de
seus interiores. Essa substância se acumula na natureza e, por não ser biodegradável, - o que
significa que ele não se decompõe - pode contaminar o solo. Assim, necessária a
responsabilização de comércios no nível municipal para que possamos em nossa cidade,
incentivar o descarte consciente focando em uma responsabilidade coletiva tanto do
consumidor em devolvê-la no local correto, quanto do vendedor em recebe-la e destiná-la
adequadamente.
VEREADOR SÉ ARCOS FRANCA CARDOSO
Anexo da Câmara Municipal de Teófilo Otoni — Minas Gerais
Rua Engenheiro Antunes, 172 — Sala 25 — Centro — (33)98701-6389

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