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← Teófilo Otoni (MG)

materia nº 138/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 138 / 2010
Date 2010-09-16
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DAS REDES DE SAÚDE E EDUCAÇÃO REALIZAREM COMUNICAÇÃO DE MAUS-TRATOS SOFRIDOS POR MENORES.
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