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materia nº 50/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 50 / 2021
Date 2021-03-12
EmentaDispõe sobre a criação do observatório da violência contra a mulher, com a organização de banco de dados municipal em Teófilo Otoni e divulgação periódica para nortear políticos de proteção e inclusão social das mulheres.
native_id1160

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-11 Arquivado em definitivo por ilegalidade nos pareceres — —

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Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Vereador Serginho da Agropecuária
Projeto De LEI 0SO ,2021
e csstia = ACID! 48 Teofilo Utoru Dispõe sobre a
-ntocolo Nº Anexo, / criação do observatório da violência contra a
. 103 1722 mulher, com a organização de banco de dados
sra 4. "3 municipal em Teófilo Otoni e divulgação
periódica para nortear políticos de proteção e
5/00, Mito inclusão social de mulheres.
A CÂMERA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI/MG aprova a seguinte lei:
Art. 18: Fica criado o Observatório da Violência contra a Mulher no âmbito do município de
Teófilo Otoni.
Parágrafo Único - Para efeitos desta lei, considera-se como observatório o banco de dados
elaborado a partir de notificações de todas as formas de violência contra a mulher registradas
em Teófilo Otoni, a organização destes dados, a formação de um grupo específico envolvendo
os profissionais da administração municipal.das áreas de saúde, assistência, educação e
segurança e o debate para a formulação de políticas públicas específicas para mulheres.
Art. 2º: O Observatório da Violência contra a Mulher consistirá na elaboração de
estatísticas periódicas sobre as mulheres atendidas pelos mais diversos profissionais na
estrutura das políticas públicas do Município de Teófilo Otoni, com objetivo de balizar estudos,
campanhas de prevenção à violência e políticas públicas de inclusão para as mulheres vítimas
de violência ou expostas à violência.
$ 1º Deverão ser tabulados e analisados todos os dados em que conste qualquer forma de
violência que vitime a mulher, incluindo casos de ameaça, lesão corporal, estupro, todas as
formas de violência psicológica e patrimonial, e feminicídio, nas formas tentadas e
consumadas, devendo existir codificação própria e padronizada para todas as secretarias do
município e demais órgãos.
8 2º Os dados analisados serão extraídos das bases de dados da Saúde, da Família e
Assistência Social, da Educação, do Centro de Referência da Mulher (Casa Lilás), da Central de
Atendimento à Mulher (Disque 180), da Secretaria de Segurança Pública do Estado, do
Ministério Público e da Defensoria Pública.
8 3º A periodicidade para divulgação do Relatório da Violência contra a Mulher em Teófilo
Otoni será semestral. A Comissão, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
8 4º A metodologia utilizada deverá seguir um padrão único para a cg abulação dos
dados. |
Anexo da Câmara Municipal de Teófilo Otoni — Minas Gerais
Rua Engenheiro Antunes, 172 — Sala 25 — Centro — (33)98701-6389
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Vereador Serginho da Agropecuária
Art. 3º: Os dados coletados deverão ser organizados e disponibilizados ao público, com
divulgação, dando ampla publicidade e transparência aos resultados, pela Prefeitura Municipal
em seu site e com publicação no Diário Oficial.
& 1º A cada fechamento de relatório semestral, os agentes públicos envolvidos na
tabulação dos dados deverão se reunir para elaborar um estudo, em forma de relatório,
interpretando os dados coletados no período.
8 2º A cada semestre, a apresentação deste relatório deverá ser exposta e debatida no
âmbito do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Teófilo Otoni.
Art. 42: Ficam os profissionais das redes de saúde, educação, assistência e segurança
pública do município obrigada a registrar os casos em banco de dados específico, de maneira
que seja auditável a coleta de informações, cada detecção de violência contra a mulher em
seus atendimentos. Da mesma forma, devem registrar ou orientar o registro de ocorrência
policial em casos que caracterizem crimes, representando desta forma uma medida efetiva do
município para reduzir a subnotificação de casos à Justiça.
Art. 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal, 11 de março de 2021.
Anexo da Câmara Municipal de Teófilo Otoni — Minas Gerais
Rua Engenheiro Antunes, 172 — Sala 25 — Centro — (33)98701-6389
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Vereador Serginho da Agropecuária
JUSTIFICATIVA
O vereador Serginho da agropecuária, integrante da Bancada do PT, com assento nesta
Casa Legislativa, vem apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que cria o
Observatório da Violência contra a Mulher em Teófilo Otoni.
Chegamos ao 15º ano da Lei Federal 11.340, de 2006, a Lei Maria da Penha, que tem se
mostrado um instrumento fundamental para mostrar à sociedade uma realidade que até bem
pouco tempo era velada dentro dos lares. Somente em Teófilo Otoni, conforme estatísticas
oficiais da Secretaria de Segurança Pública do Estado dos últimos dois anos, pelo menos três
mulheres sofrem algum tipo de violência diariamente. Em todo o país, a estimativa alarmante
aponta que uma em cada cinco mulheres já sofreu algum tipo de violência.
No entanto, ainda há um desafio a ser vencido: a subnotificação. Muitas vezes, ainda vigora
a lógica perversa de que "em briga de marido e mulher não se mete a colher". Por exemplo, a
cada caso de estupro que se torna denúncia, estima o Ipea, até outros 9 tenham acontecido
sem que as vítimas tenham coragem ou oportunidade para denunciar. Superar esta dificuldade
é o objetivo principal do Relatório da Violência Contra a Mulher, que apresento neste projeto
de lei. À medida em que o poder público torna mais visíveis os números da violência contra a
mulher, e oferece novas janelas de oportunidades para detecção da violência,
comprometendo todos os seus profissionais das áreas de saúde, assistência, educação e
segurança neste objetivo, menos barreiras teremos para que as vítimas se encorajem.
O acompanhamento mais aproximado de toda a estrutura do município a este problema,
com a apresentação de dados cada vez mais próximos da realidade, tem ainda a missão de
aprimorar a construção de políticas públicas, que vão desde a prevenção, com campanhas de
conscientização sobre as diversas formas de violência, suas causas e direitos das mulheres, a
inclusão do tema no debate permanente nos sistemas de saúde e de educação, até a
valorização de políticas públicas de assistência e proteção às mulheres vítimas de violência,
com o aumento do protagonismo de estruturas como a Casa Lilás.
Desta forma, resta evidente a necessidade de produção de dados a partir de outras fontes
e formas de acesso às políticas públicas para as mulheres. É preciso utilizar como base as
informações confiáveis produzidas e compartilhadas pelos diversos atores sociais envolvidos
no atendimento a estas mulheres, que muitas vezes não chegam à delegacia.
A produção do Relatório da Violência contra a Mulheres em Teófilo Otoni, visibilizará
periodicamente as estatísticas de violência contra as mulheres e contribuirá para a construção
de políticas públicas Inter setoriais e eficazes de acolhimento e proteção às mulheres em
situação de violência. Bem como auxiliará na identificação de possíveis assimetrias entre
regiões do município e/ou entre os diferentes perfis de mulheres, evidenciando as prioridades
e enfoques de atuação do poder público municipal no atendimento a estas mulheres.
Vereador Sé cos Franca Cardoso
Anexo da Câmara Municipal de Teófilo Otoni — Minas Gerais
Rua Engenheiro Antunes, 172 — Sala 25 — Centro — (33)98701-6389

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