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materia nº 52/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 2021
Date 2021-03-12
EmentaDispõe sobre a propriedade na matrícula e transferência sem limitação de vagas aos portadores de transtornos do Espectro Autista (TEA) nas creches e instituições de ensino públicas municipais e privadas e dá outras providências.
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EE
PROJETO DE LEINº OS) 12024
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
3» GABINETE DO VEREADOR SARGENTO HARLEI
| Comissão, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
CÂMARA hiuiwvirhL DE TEGr ic o.
PROTOCOLON?:
DATA: 73 031) Dispõe sobre a criação do P
Negócio” do Município de Teófilowpfoni, e dá outras
HORA: LS: 0h providências. Re 7
ils ARIA
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - Fica instituído o programa “Meu Primeiro Negócio” com a finalidade de
incentivar o empreendedorismo de famílias em condição de vulnerabilidade social no
Município de Teófilo Otoni.
Art. 2º - O programa visa proporcionar às famílias de baixa renda condições de
empreender e gerar renda por meio da venda de produtos fabricados por elas mesmas,
através de programa desenvolvido pelo Executivo Municipal.
Art, 3º - O programa “Meu Primeiro Negócio”, por meio de diretrizes elaboradas
pelo Executivo Municipal, desenvolverá cartilhas contendo orientações sobre
empreendedorismo, capacitação por meio de cursos, palestras e oficinas, visando
orientar as famílias formas de iniciar o primeiro negócio a partir de produtos fabricados
artesanalmente.
Art. 4º - Caberá ao Executivo por meio do órgão competente:
| - cadastrar no programa famílias interessadas em iniciar o próprio negócio;
Il - elaborar cartilha com orientações de empreendedorismo e sugestões de
produtos para fabricação utilizando de poucos recursos;
Ill — promover cursos, palestras e oficinas sobre como empreender;
IV — dar ampla divulgação do programa “Meu Primeiro Negócio” com a finalidade
de captar adesões de famílias ao programa;
Rua Engenheiro Antunes, 172,Gab.24,Centro, CEP39800-019 Fone: (033) 98858-0116
Site: www.emto.mg.gov.br/ E-mail:gab.vereadorsgtharleiDgmail.com
vaso,
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
“* GABINETE DO VEREADOR SARGENTO HARLEI
V — Orientar, acompanhar e facilitar ao empreendedor do programa a
regularização nos órgãos competentes de seu primeiro negócio por meio do MEI- Micro
Empreendedor Individual;
IV - realizar, anualmente, uma feira de empreendedorismo, com o objetivo de
divulgar o Projeto “Meu Primeiro Negócio” para toda a comunidade do Município de
Teófilo Otoni.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 17 de março de 2021.
ento Harlei Araújo
VereadãW” Patriota
Rua Engenheiro Antunes, 172,Gab.24,Centro, CEP39800-019 Fone: (033) 98858-0116
Site: www.emto.mg.gov.br/ E-mail:gab.vereadorsgtharleiOgmail.com
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= Câmara Municipal de Teófilo Otoni
GABINETE DO VEREADOR SARGENTO HARLEI
JUSTIFICATIVA
É)
e
O programa “Meu Primeiro Negócio” visa proporcionar às famílias de baixa
renda condições de empreender e gerar renda por meio da venda de produtos
fabricados por elas mesmas. Consiste na divulgação de cartilhas contendo orientações
de empreendedorismo, cursos, palestras e oficinas.
O objetivo é o fomento de renda para a família por meio do empreendedorismo,
os projetos serão executados utilizando-se de poucos recursos e na sua maioria
utilizando seus próprios utensílios.
Os trabalhadores brasileiros estão com dificuldade ao perder o seu emprego de
constituir renda, tornando-se dependente de uma nova contratação, situação
acentuada em razão da pandemia.
De acordo com dados do IBGE, a taxa de desemprego no Brasil foi de 14,1% no
trimestre de setembro a novembro de 2020 e atingindo 14 milhões de pessoas.
Com isso, esse Projeto de Lei tem por objetivo introduzir o empreendedorismo
como meio de sobrevivência, fomentando e estimulando a família na obtenção de
renda própria.
Diante de todo o exposto, solicito o apoio dos nobres pares para que juntos
possamos aprovar este Projeto de Lei.
Teófilo Otoni, 17 de março de 2021.
Rua Engenheiro Antunes, 172,Gab.24,Centro, CEP39800-019 Fone: (033) 98858-0116
Site: www.cmto.mg.gov.br/ E-mail:gab.vereadorsgtharleiOgmail.com

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