| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2021 |
| Date | 2021-03-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a propriedade na matrícula e transferência sem limitação de vagas aos portadores de transtornos do Espectro Autista (TEA) nas creches e instituições de ensino públicas municipais e privadas e dá outras providências. |
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EE PROJETO DE LEINº OS) 12024 Câmara Municipal de Teófilo Otoni 3» GABINETE DO VEREADOR SARGENTO HARLEI | Comissão, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA CÂMARA hiuiwvirhL DE TEGr ic o. PROTOCOLON?: DATA: 73 031) Dispõe sobre a criação do P Negócio” do Município de Teófilowpfoni, e dá outras HORA: LS: 0h providências. Re 7 ils ARIA A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova: Art. 1º - Fica instituído o programa “Meu Primeiro Negócio” com a finalidade de incentivar o empreendedorismo de famílias em condição de vulnerabilidade social no Município de Teófilo Otoni. Art. 2º - O programa visa proporcionar às famílias de baixa renda condições de empreender e gerar renda por meio da venda de produtos fabricados por elas mesmas, através de programa desenvolvido pelo Executivo Municipal. Art, 3º - O programa “Meu Primeiro Negócio”, por meio de diretrizes elaboradas pelo Executivo Municipal, desenvolverá cartilhas contendo orientações sobre empreendedorismo, capacitação por meio de cursos, palestras e oficinas, visando orientar as famílias formas de iniciar o primeiro negócio a partir de produtos fabricados artesanalmente. Art. 4º - Caberá ao Executivo por meio do órgão competente: | - cadastrar no programa famílias interessadas em iniciar o próprio negócio; Il - elaborar cartilha com orientações de empreendedorismo e sugestões de produtos para fabricação utilizando de poucos recursos; Ill — promover cursos, palestras e oficinas sobre como empreender; IV — dar ampla divulgação do programa “Meu Primeiro Negócio” com a finalidade de captar adesões de famílias ao programa; Rua Engenheiro Antunes, 172,Gab.24,Centro, CEP39800-019 Fone: (033) 98858-0116 Site: www.emto.mg.gov.br/ E-mail:gab.vereadorsgtharleiDgmail.com vaso, Câmara Municipal de Teófilo Otoni “* GABINETE DO VEREADOR SARGENTO HARLEI V — Orientar, acompanhar e facilitar ao empreendedor do programa a regularização nos órgãos competentes de seu primeiro negócio por meio do MEI- Micro Empreendedor Individual; IV - realizar, anualmente, uma feira de empreendedorismo, com o objetivo de divulgar o Projeto “Meu Primeiro Negócio” para toda a comunidade do Município de Teófilo Otoni. Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 17 de março de 2021. ento Harlei Araújo VereadãW” Patriota Rua Engenheiro Antunes, 172,Gab.24,Centro, CEP39800-019 Fone: (033) 98858-0116 Site: www.emto.mg.gov.br/ E-mail:gab.vereadorsgtharleiOgmail.com 00», = Câmara Municipal de Teófilo Otoni GABINETE DO VEREADOR SARGENTO HARLEI JUSTIFICATIVA É) e O programa “Meu Primeiro Negócio” visa proporcionar às famílias de baixa renda condições de empreender e gerar renda por meio da venda de produtos fabricados por elas mesmas. Consiste na divulgação de cartilhas contendo orientações de empreendedorismo, cursos, palestras e oficinas. O objetivo é o fomento de renda para a família por meio do empreendedorismo, os projetos serão executados utilizando-se de poucos recursos e na sua maioria utilizando seus próprios utensílios. Os trabalhadores brasileiros estão com dificuldade ao perder o seu emprego de constituir renda, tornando-se dependente de uma nova contratação, situação acentuada em razão da pandemia. De acordo com dados do IBGE, a taxa de desemprego no Brasil foi de 14,1% no trimestre de setembro a novembro de 2020 e atingindo 14 milhões de pessoas. Com isso, esse Projeto de Lei tem por objetivo introduzir o empreendedorismo como meio de sobrevivência, fomentando e estimulando a família na obtenção de renda própria. Diante de todo o exposto, solicito o apoio dos nobres pares para que juntos possamos aprovar este Projeto de Lei. Teófilo Otoni, 17 de março de 2021. Rua Engenheiro Antunes, 172,Gab.24,Centro, CEP39800-019 Fone: (033) 98858-0116 Site: www.cmto.mg.gov.br/ E-mail:gab.vereadorsgtharleiOgmail.com