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Câmara Municipal de Teófilo Otoni
GABINETE DO VEREADOR SARGENTO HARLEI
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PROJETO DE LEIN* 052 12024 Comissão, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
CÂMARA MUNICIPAL DE TEUr e em US
PROTOCOLONº: ns
DATA: DIS a Dispõe sobre a criação do Prd q B anco de Ração
do Município de Tédio Utoni, Agrasidkas providencias.
HORA: — 4/07
broca da
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Banco de Ração do Município de Teófilo
Otoni com a finalidade de captar doações de rações e promover sua distribuição
diretamente, ou por meio de entidades previamente cadastradas no órgão responsável
pela proteção animal da Prefeitura de Teófilo Otoni.
Art. 2º - As doações recebidas também poderão ser doadas às pessoas e/ou
famílias em condição de vulnerabilidade social e que cuidam de animais, após
avaliação técnica de equipe do órgão responsável, que avaliará a necessidade de
recebimento de ração.
Art. 3º - A Prefeitura de Teófilo Otoni deverá promover campanhas de
conscientização, bem como, facilitar a castração de todos os animais contemplados
pelo banco de ração, demonstrando a importância da esterilização cirúrgica para a
saúde e o controle reprodutivo de cães e gatos.
Art. 4º - Caberá ao Município de Teófilo Otoni, através de seus órgãos ou
entidades competentes, determinar os critérios de recebimento das doações e sua
distribuição, e ainda, organizar e estruturar o Banco de Ração com o fornecimento de
apoio técnico e operacional da fiscalização a ser exercida, bem como, apoio
administrativo para o cadastramento e o acompanhamento das entidades e/ou famílias
beneficiárias.
Rua Engenheiro Antunes, 172,Gab.24,Centro, CEP39800-019 Fone: (033) 98858-0116
j Site: www.cmto.mg.gov.br/ E-mail:gab.vereadorsgtharleiOgmail.com
rea,
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
* GABINETE DO VEREADOR SARGENTO HARLEI
Art. 5º - Fica vedada a comercialização e troca dos alimentos recebidos e
doados pelo Banco de Ração por outros produtos ou objetos.
Art. 6º - São atribuições do Banco de Ração do Teófilo Otoni:
| — o recebimento e armazenamento de produtos e gêneros alimentícios para
animais, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo e com prazos de
validade adequados, provenientes de:
a) doações de estabelecimentos comerciais privados, órgãos públicos ou
pessoas físicas que queiram doar produtos e gêneros alimentícios destinados aos
animais;
b) doações recebidas de apreensões por órgãos da Administração Municipal,
Estadual ou Federal, resguardadas a aplicação das normas legais;
II — Organizar e distribuir produtos arrecadados para:
a) Protetores de animais independentes, previamente cadastrados no órgão
competente de proteção dos animais na Prefeitura de Teófilo Otoni;
b) Entidades de proteção animal, previamente cadastradas no órgão competente
de proteção dos animais na Prefeitura de Teófilo Otoni;
c) Famílias em condição de vulnerabilidade social e que cuidam de animais, de
acordo com a avaliação técnica da equipe competente, quanto à necessidade de
recebimento de ração.
Art. 7º - Das equipes de recebimento e distribuição, participará, sempre que
possível, pelo menos um profissional legalmente habilitado a aferir e atestar que os
produtos e gêneros alimentícios se encontram em condições apropriadas para o
consumo.
Art. 8º - O Órgão competente para conduzir o programa deverá dar ampla
publicidade e divulgação do programa com a finalidade de receber doações para o
Banco de Ração.
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Art. 9º - Para a execução desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a firmar
convênios ou parcerias com outras instituições públicas e/ou privadas.
Art. 10º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.
Art. 11º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 17 de março de 2021.
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Sargento Harlei da Costa Araújo
Vereador - Patriota
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JUSTIFICATIVA
A proteção aos animais é uma garantia constitucional, sendo dever do poder
público e de toda a sociedade.
O Município de Teófilo Otoni carece de políticas públicas capazes de atender o
que exige a constituição no cuidado com os animais. Muitos são abandonados por seus
donos que na maioria já são pessoas carentes e não tem condições de custear uma
alimentação adequada, e assim, esses animais se multiplicam nas ruas, expostos a
todo tipo de maus tratos, fome e sofrimento.
Sabe-se que várias instituições que cuidam de animais se dedicam a tratar e
mantê-los abrigados, contudo, o alto custo para mantê-los até que encontre alguém
para adotá-los não é fácil.
O resultado é a constante sobrecarga e endividamento em relação a tais
despesas, principalmente com a alimentação.
Assim, a oferta de alimento para cães e gatos por meio de um banco de ração,
com critérios bem definidos pelo poder Executivo Municipal, certamente aliviará este
cenário de sofrimento animal, bem como, reduzirá o endividamento da população e
instituições que atuam na proteção dos animais e contribuirá simultaneamente para o
combate e prevenção do descontrole populacional de cães e gatos no município.
Diante de todo o exposto, solicito o apoio dos nobres pares para que juntos
possamos aprovar este Projeto de Lei.
Teófilo Otoni, 17 de março de 2021.
/
feita Marte da Costa Araújo
eador Sar gene ainom
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Patrio
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