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materia nº 54/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 54 / 2021
Date 2021-03-23
EmentaDispõe sobre a política de proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade pela Rede Pública de Saúde com a utilização do Contraceptivo Reversível de Longa Duração de Etonogestrel, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-20 Arquivado em definitivo por ilegalidade nos pareceres — —

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04,
PROJETO DE LEI Nº 05! 12021 E
CÂMARA hiuiCiPAL DE TEU RU
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
GABINETE DO VEREADOR SARGENTO HARLEI
A Comissão, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
“o Residente
PROTOCOLONS: — did... “Dispõe sobre política de proteção às mulheres em
DATA: VI JO 3/30) situação de vulnerabilidade; pela Rede Pública de
Saúde com a utilização do Contraceptivo Reversível de
HORA: —AS:09 Longa Duração de Etonogestrel, e dá outras
ám ; :» providências”.
SECRETÁRIA
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.
1º As mulheres em situação de vulnerabilidade do Município de Teófilo
Otoni, atendidas na Rede Pública de Saúde, por meio de instituições diretas ou
conveniadas a qualquer título, terão direito a receber gratuitamente, implantes
contraceptivos reversíveis de longa duração de etonogestrel;
Parágrafo Único: Para efeitos desta Lei consideram-se mulheres em situação
de vulnerabilidade:
Adolescentes com idade inferior a 17 (dezessete) anos, com gestação
anterior;
Adolescentes com idade inferior a 17 (dezessete) anos com baixa adesão
aos serviços de saúde; Ill- Dependentes químicas;
IV-
V
V-
VI-
VII-
VIlI-
IX-
Moradoras de rua;
Multiparas, que tiveram três ou mais partos prévios;
Puérperas de alto risco ou comorbidades;
Portadoras de doenças que contra indiquem a amamentação;
Com distúrbios de saúde mental ou rebaixamento no nível de entendimento,
com laudo de avaliação psicológica comprovado;
Que não se adaptaram a todos os outros métodos oferecidos nas Unidades
de Saúde do Município;
Que se encontram nas categorias 2,3 e 4 dos Critérios de Elegibilidade da
OMS de 2009, para outros métodos contraceptivos;
EA
use
Rua Engenheiro Antunes, 172,Gab.24,Centro, CEP39800-019 Fone: (033) 98858-0116
Site: www.cmto.mg.gov.br/ E-mail:gab.vereadorsgtharleidgmail.com
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
GABINETE DO VEREADOR SARGENTO HARLEI
X- Que apresentam dismenorreia, não resolvida com outros métodos ou
tratamentos;
XI- Portadoras do vírus HIV;
XII- Profissionais do sexo;
Art. 2º O Sistema Municipal de Saúde, na pessoa do profissional de saúde em
atendimento, fica responsável por informar à mulher a respeito dos riscos e do
tratamento necessário.
Art. 3º O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 120 (cento e vinte)
dias a partir de sua publicação;
Art. 4º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas, as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 18 de março de 2021. á
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Saí to Harlgisif Costa Araújo
Vereador - Patriota
Rua Engenheiro Antunes, 172,Gab.24,Centro, CEP39800-019 Fone: (033) 98858-0116
Site: www.cmto.mg.gov.br/ E-mail:gab.vereadorsgtharleidgmail.com
= Câmara Municipal de Teófilo Otoni
GABINETE DO VEREADOR SARGENTO HARLEI
JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal de 1988 consagrou em seu artigo 6º os direitos sociais a
educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a
segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência
aos desamparados.
As mulheres em situação de vulnerabilidade precisam ter acesso a todos os
meios contraceptivos aprovados pelo Sistema de Saúde Brasileiro. O método ora
proposto concede à usuária o direito de responsabilizar-se por um planejamento
familiar, utilizando-se de um contraceptivo de longa duração. Assim, evitará possíveis
falhas que possam ter ocorrido com outros métodos contraceptivos.
A oferta pelo Município garantirá a implantação de contraceptivos reversíveis de
longa duração de etonogestrel, método utilizado para o planejamento reprodutivo,
sendo um dos modos de garantir os direitos sexuais e reprodutivos da mulher, haja
vista, ser um método contraceptivo de alta eficácia.
Por meio do implante a mulher evita uma gravidez indesejada, e considerando a
boa aceitação observada nas mulheres que fazem uso de anticoncepcionais orais, o
método não predispor a doenças inflamatórias pélvicas.
A falta de cuidados contraceptivos contribui substancialmente para o aumento do
número de adolescentes grávidas, bem como usuárias de drogas, com limitações
mentais, mulheres expostas ao risco de abuso sexual e moradoras de ruas.
Outro grupo susceptível e com risco em caso de uma gravidez indesejada são
aquelas com problemas de saúde como: nefropatia diabética, neuropatia, retinopatia,
hipertensão arterial grave, doença isquêmica, doenças cardíaca valvular complicada,
dentre tantas outras.
Dados da Organização Mundial de Saúde- OMS demonstram que apenas 5
Rua Engenheiro Antunes, 172,Gab.24,Centro, CEP39800-019 Fone: (033) 98858-0116
Site: www.cmto.mg.gov.br/ E-mail:gab.vereadorsgtharleiOgmail.com
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
GABINETE DO VEREADOR SARGENTO HARLEI
(cinco) a cada 10(dez) mil mulheres podem sofrer com a falha do medicamento. Desta
forma, incorporou em sua lista o contraceptivo que utiliza a substância Etonogestrel
considerado um dos métodos mais eficazes entre todos.
Diante de todo o exposto, solicito o apoio dos nobres pares para que juntos
possamos aprovar este Projeto de Lei.
Teófilo Otoni, 18 de março de 2021.
| ss
. COPO
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arlei ES Araújo
Vereadó? - Patriota
Rua Engenheiro Antunes, 172,Gab.24,Centro, CEP39800-019 Fone: (033) 98858-0116
Site: www.cmto.mg.gov.br/ E-mail:gab.vereadorsgtharleiOgmail.com

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