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materia nº 56/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 56 / 2021
Date 2021-03-08
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade dos laboratórios conveniados a rede publica a realizarem coleta de materiais para exames laboratoriais de idosos acamados, autistas, portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida em suas residenciais no município de Teófilo Otoni.
native_id1166

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-05 Arquivado em definitivo por ilegalidade nos pareceres — —

Documents (1)

texto original #

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çà Câmara Municipal de Teófilo Otoni
CSS. GABINETE DO VEREADOR SARGENTO HARLEI
PROJETO DE LEINº O SÓ 12024
A Comissão, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
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Protocolo Mº Ta conveniados a rede pública a rea arem coleta de
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Hora acamados, autistas, portadora rio jência ou com
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mobilidade reduzida em suas restdérícias no Município
OA A nal de Teófilo Otoni.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 4º Os laboratórios de análises clínicas, conveniados com o Município,
disponibilizarão a coleta de material para realização de exames, que permitam essa
possibilidade de coleta fora do laboratório, em domicílio ou nas unidades de saúde
mais próximas, quando solicitado, em pessoas idosas, acamadas, com Transtorno do
Espectro Autista — TEA, com deficiência ou mobilidade reduzida.
Art. 2º Para efeitos desta Lei compreende-se:
| - pessoa idosa: aquela com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
Il — pessoa com TEA: aquela com transtorno do espectro autista, transtorno global do
desenvolvimento que se inicia na primeira infância, ressaltando a dificuldade de
comunicação e interação com o meio social, comprovada por meio de atestado médico;
III - pessoa com deficiência: aquela com deficiência física sensorial ou mental e que
possua dificuldade de locomoção, comprovadas por meio de atestado médico;
IV - pessoa com mobilidade reduzida: aquela cujos movimentos são limitados em
consequência da idade, de deficiência física (sensorial ou de locomoção, que pode ser
permanente ou momentânea) ou mental, necessitando de atenção especial ou
adaptações nos ambientes.
Rua Engenheiro Antunes, 172, Gab.24, Centro, CEP 39800-019 Fone: (033) 98858-0116
bb Site: www.emto.mg.gov.br/ E-mail: gab.vereadorsgtharleidgmail.com
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veda,
E Câmara Municipal de Teófilo Otoni
SAS» GABINETE DO VEREADOR SARGENTO HARLEI
Art. 3º Os laboratórios conveniados com o Município deverão afixar cópia desta
Lei nas salas de espera e atendimento, de fácil visibilidade, para amplo conhecimento
dos usuários.
Art. 4º O laboratório que descumprir o previsto nesta Lei, fica sujeito as
seguintes sanções:
| - advertência por escrito, com notificação para cumprimento da Lei na primeira
infração;
Il - multa, no valor a ser determinado pelo Poder Executivo Municipal, em razão do
descumprimento da notificação, a ser aplicada ao dobro na reincidência;
Ill - a insistência em não atender a determinação legal impedirá o prestador de serviço
a manter o seu credenciamento com a municipalidade.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Sala das Sessões, 08 de março de 2021.
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did
Sargentô Harlei da CAME Araújo
Vereador - Patriota
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Rua Engenheiro Antunes, 172, Gab.24, Centro, CEP 39800-019 Fone: (033) 98858-0116
Site: www.cmto.mg.gov.br/ E-mail: gab.vereadorsgtharleiOgmail.com
= Câmara Municipal de Teófilo Otoni
SS» GABINETE DO VEREADOR SARGENTO HARLEI
JUSTIFICATIVA
A coleta de materiais para exames demanda toda uma logística para os
necessitados e suas famílias, que na maioria das vezes não tem condições de pagar
por um meio de locomoção adequada.
O presente Projeto de Lei servirá de um alento, pois, vai auxiliar pessoas idosas,
acamadas, autistas ou portadoras de necessidades especiais na coleta e exames
laboratoriais no município de Teófilo Otoni.
O que parece ser um simples procedimento para a maioria das pessoas, para
esse grupo de pessoas pode ser um grande desafio, cuja saúde em geral é mais frágil.
A mobilidade de acesso aos laboratórios municipais é muito dificultosa e alguns
andam quilômetros dentro do perímetro urbano quando não dispõe de condições
financeiras para pagar um veículo ou mesmo transporte urbano.
Portanto, através deste, poderemos chegar aos diversos pontos da cidade e dar
condições a essas pessoas com dificuldades de locomoção a realizarem seus exames
de maneira mais segura e confortável.
O projeto não causa prejuízo ao município, pois a coleta será de
responsabilidade dos laboratórios. Para assegurar a efetividade do mesmo, ele
abrange somente aos exames que permitam essa possibilidade de coleta fora do
laboratório.
Diante de todo exposto, solicito o apoio dos nobres pares para que juntos
possamos aprovar este Projeto de Lei.
Teófilo Otoni, 08 de março de 2021.
Patriota
[NNW —
Rua Engenheiro Antunes, 172, Gab.24, Centro, CEP 39800-019 Fone: (033) 98858-0116
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