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materia nº 58/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 58 / 2021
Date 2021-03-05
EmentaDispõe sobre a utilização de material publicitário nos veículos de transporte escolar no Município de Teófilo Otoni, com o intuito de combater o bullying infantil e a pedofilia.
native_id1168

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-09 Aprovado G —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Vereador Lidiomar da Saúde
Justiça social e saúde pública, tem cor e voz!
PR RI PROJETO DE LEINº 05% 12021
* AGAQESHBTIÇA Dispõe sobre a utilização de
material publicitário nos veículos de transporte
escolar do município de Teófilo Otoni com
intuito de combater o bullying infantil e a
pedofilia.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni/MG aprova a seguinte lei:
Art. 1º- Fica instituída, em caráter permanente, a campanha de combate ao bullying infantil e á
pedofilia nos veículos utilizados no transporte de estudantes no âmbito do Município de Teófilo
Otoni.
Parágrafo Único A campanha prevista no caput deste artigo visa conscientizar os estudantes e
profissionais envolvidos nesse transporte, bem como a sociedade em geral.
Art. 2º- Fica o Município de Teófilo Otoni autorizado a firmar convênios com instituições públicas e
privadas para participar desta campanha, inclusive com fornecimento de material gráfico e de
profissionais capacitados nesta temática.
Art. 3º- O material gráfico utilizado na parte externa e interna dos veículos não poderá
comprometer a segurança do transito, devendo respeitar o Código de Transito
Brasileiro e as legislações municipais relacionadas ao tema.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni/MG, 03 de Março de 2021.
A Comissão, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PR edi Vereador-PT
Anexo - Rua Engenheiro Antunes, 172, Gabinete 30, Centro - CEP: 39800-00
Ver.lidiomardasaude E gmail.com

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