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← Teófilo Otoni (MG)

materia nº 60/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 60 / 2021
Date 2021-03-31
EmentaDispõe sobre a inclusão das academias de musculação, ginastica, artes marciais todo tipo de esportes, como atividade essencial á saúde no município de Teófilo Otoni/MG.
native_id1170

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-08 Aprovado G —

Documents (1)

texto original #

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mes Câmara Municipal de Teófilo Otoni
- Gabinete do Vereador Fábio Lemes de Souza
8)
Projeto de Lei of /2021
Comissão, LEGISLAÇÃO E JUSTIG: “Dispõe sobre a inclusão das
' academias de musculação, ginástica,
artes marciais e todo o tipo de
esportes, como atividade essencial à
saúde no Município de Teófilo Otoni -
MG.”
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni, Estado de Minas Gerais, aprova a
seguinte lei:
Art. 1º. Esta Lei define as academias de musculação, ginástica, pilates, natação,
hidroginástica, artes marciais e todo o tipo de esportes, como atividades
essenciais à saúde em período de calamidade pública, no âmbito do Município
de Teófilo Otoni — MG.
Parágrafo Primeiro: A limitação do número de pessoas presentes nas
academias é facultada, de acordo com a gravidade da situação e desde que por
decisão devidamente fundamentada da autoridade competente, devendo ser
mantida, em tais locais, a possibilidade de atendimento presencial e agendado
ainda que fracionado.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Teófilo Otoni, 31 de março dé 2021.
Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 3536 4000
Site: www .teofilootoni.mg.leg.br /E-mail: teofilootoniteofilootoni.mg.leg.br
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Vereador Fábio Lemes de Souza
Justificativa
Tendo em vista a pandemia da COVID-19, afetando todos os níveis
da sociedade, do ponto de vista econômico e sanitário, entendemos ser o
presente projeto oportuno, a fim de que, com o devido controle sanitário, seja
disponibilizado à população a possibilidade de realização de atividades
esportivas, a fim de se resguarda a saúde física e principalmente a saúde mental
da população, que vem sofrendo muito os impactos dessa pandemia.
Por isso, solicitamos o apoio de todos os colegas vereadores e
vereadoras, para aderirem ao presente projeto de lei e assim poder ofertar,
nesse momento tão difícil, a oportunidade de prática esportiva à toda população.
Teófilo Otoni, 31 de março de 2021.
Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 3536 4000
Site: www .teofilootoni.mg.leg.br /E-mail: teofilootoniQteofilootoni.mg.leg.br

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