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materia nº 61/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 61 / 2021
Date 2021-03-30
EmentaInstitui a obrigatoriedade dos supermercados e demais estabelecimentos comerciais disponibilizarem caixas especiais aos servidores da saúde da linha de frente do combate à Covid-19, disciplina seu funcionamento e da outras providências.
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2021-04-29 Arquivado em definitivo pelo autor — —

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p.
A º e L4 º
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Praça Tiradentes, 170, centro CEP: 39.800-000
Site: www.teofilootoni.mg.leg.br / E-mail: vaniaresende(ateofilootoni.mg.leg.br
Gabinete da Vereadora Vânia Resende
ot!
PROJETO DE LEINº | /2021
“Institui a obrigatoriedade dos
supermercados e demais estabelecimentos
comerciais disponibilizarem caixas
especiais aos servidores da saúde da linha
de frente do combate à Covid-19,
disciplina seu funcionamento e dá outras
providências.”
.vomissão,
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º, Ficam obrigados os supermercados, bancos, agências dos Correios e demais
estabelecimentos comerciais do município de Teófilo Otoni, disponibilizarem um caixa
exclusivo aos servidores da saúde (médicos, enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem)
que estão na linha de frente de combate à Covid-19.
Art, 2º. À presente lei tem o objetivo de agilizar o atendimento a estes profissionais que
estejam saindo dos plantões ou a caminho deles, enquanto durarem os efeitos da pandemia.
Art. 3º. Os caixas disponibilizados para este fim deverão estar devidamente sinalizados
com placas informativas explicando a finalidade do caixa especial, bem como disponibilizar
álcool em gel.
Art. 4º. Para efeito desta lei, os profissionais da saúde deverão estar devidamente
identificados para justificar o atendimento prioritário, para a segurança dos próprios
profissionais e dos demais clientes que estiverem no recinto.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 30 de Março de 2021.
tea uiPAL DE TEÓFILO Gi ON
ROTOPGIONS: UJS Luar
DATA: Do VÂNIA RESENDE
OD E) aZosp VEREADORA REDE
A “ º LÁ e
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Praça Tiradentes, 170, centro CEP: 39.800-000
Site: www.teofilootoni.mg.leg.br / E-mail: vaniaresende(Qteofilootoni.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA
A pandemia do novo Corona Vírus trouxe uma carga pesada de trabalho aos
profissionais da saúde que lidam diretamente com os pacientes afetados pela Covid-19.
São horas de trabalho exaustivo, expostos ao estresse e aos perigos da contaminação.
Portanto, justifica-se a presente propositura, tendo em vista ser necessário tomar
medidas que possam ajudar a facilitar o dia-a-dia destes profissionais, evitando que
fiquem horas nas filas. colocando em risco sua própria saúde e dos demais usuários dos
estabelecimentos citados no projeto, garantindo assim a segurança de todos.
Sala das Sessões. 30) de Março de 2021.
Udo
VÂNIA RESENDE
VEREADORA REDE

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