Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
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3580, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇAPROJETO DE LEINº /2021
mares,
SREEZZ
“Reformula Conselho Municipal da Juventude, com
consequente revogação de dispositivos das Leis nº
5.235, de 05 de fevereiro de 2004 e nº 6.060, de 03 de
“maio de 2010, e, dá outras providências”.
Prásidente
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni e o Prefeito do Município de Teófilo Otoni, no uso
de suas atribuições legais, sanciona a seguinte lei:
Art.1º - Fica criado e instituído o Conselho Municipal da Juventude, com finalidade de
estudar, analisar, elaborar, discutir, aprovar e propor políticas que permitam e garantam a
integração e a participação do jovem no processo social, econômico, político e cultural do
Município.
Art.2º - Compete ao Conselho Municipal da Juventude:
I - estudar, analisar, elaborar, discutir, aprovar e propor planos, programas e projetos relativos
à juventude no âmbito do Município;
I - colaborar com os demais órgãos da administração municipal, na implementação de
políticas públicas voltada para o atendimento das necessidades da juventude;
II - desenvolver estudos e pesquisas relativas à juventude, objetivando subsidiar o
planejamento de ação pública para este segmento no Município;
IV - propor a celebração de convênio e contrato com outros organismos públicos e privados,
visando à elaboração de programas e projetos voltados para a juventude;
V - promover e participar de seminários, cursos, congressos e demais eventos correlato para a
discussão de temas relativos à juventude, que contribuam para a conscientização dos
problemas do jovem na sociedade;
VI- realizar a cada 02 (dois) anos a Conferência Municipal da Juventude;
VII - fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegure os direitos dos jovens;
VIII - propor a criação de canais de participação popular junto aos órgãos municipais,
voltados para o atendimento das questões relativas ao jovem, especialmente com relação a:
a) educação;
b) saúde;
c) emprego;
d) formação profissional;
e) combate às drogas;
f) cultura;
£) lazer.
Recebidoem:
Mi 04 e Mo
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
Art.7º - O Conselho elaborará o seu Regimento Interno no prazo de até 60 (sessenta) dias,
contados a partir de sua instituição.
Art.8º - O Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei no prazo de até 90
(noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art.9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, em especial, as Leis Municipais nº 5.235, de 05 de fevereiro de 2004 e, Lei nº
6.060, de 03 de maio de 2010.
Teófilo Otoni, 31 de março de 2021.
DANIEL BATISTA SUCUPIRA
icípio de Teófilo Otoni
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 6.060, DE 04 MAIO DE 2010.
Altera dispositivos da Lei nº 5.235, de 05 de
março de 2004 que cria o Conselho Municipal
da Juventude e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI-MG APROVA E EU PREFEITA
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O art.3º da Lei nº 5.235, de 05 de março de 2004, passa a vigorar
com a seguinte alteração:
“Art. 3º, O Conselho Municipal da Juventude terá a seguinte composição:
1-01 (um) representante da União Estudantil de Teófilo Otoni - UETO;
IH - 01 (um) representante do corpo discente da rede privada de
educação;
Hi - 01 (um) representante do corpo discente da rede pública de
educação; ,
IV - 01 (um) representante do corpo discente universitário;
V-01 (um) representante dos clubes de serviços;
VI-01 (um) representante dos movimentos ou entidades religiosas;
VII - 01 (um) representante dos movimentos ou grupos culturais;
VII - 01 (um) representante de entidades ou associações desportivas;
IX- 02 (dois) representantes do Poder Legislativo;
X-03 (três) representantes do Poder Executivo.”
81º(..) :
82º(..)
83º.)
Art. 2º. Alteram-se os artigos 4º e 5º da Lei nº 5.235, de 05 de março de
2004, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. O Presidente será auxiliado e substituído, em seus
impedimentos, pelo Secretário do Conselho.
S 1º Em caso de vacância da Presidência, a vaga será ocupada pelo
Secretário.
8 2º Nas ausências do presidente e do Secretário, a reunião será
presidida pelo Conselheiro mais idoso. Tá
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Av, Luix Boali n. 230 - Centro - Teófilo Otoni
Minas Gerais - CEP 39.800-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
GABINETE DA PREFEITA
Art. 5º. As deliberações de qualquer natureza, só poderão ser tomadas
por maioria simples dos conselheiros presentes.”
| Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
| as disposições em contrário.
Teófilo Otoni-MG, 04 de maio de 2010.
MARIA JOSÉ HAÚEISEN FREIRE
Prefeita do Município de Teófilo Otoni
Autoria: Thalles Contão e outros.
CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO
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Av, Luiz Boali n. 230 - Centro - Teófilo Otoni
Minas Gerais - CEP 39.800-000
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Câmara M, unicipal de Teófilo Otoni
Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 3522-2430
FAX: 3523 5222 Site: www.emto.com. br E-mail: cmto(Demto.com br
Lei nº 5,235
Cria o Conselho Municipal da Juventude
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 2. Fica criado o Conselho
Municipal da Juventude, com finalidade de estudar,
analisar, elaborar, discutir, aprovar e propor
Políticas que Permitam e garantam a integração ea
participação do jovem no Processo social, econômico,
Político e cultural do. Município. .
Art. as- Compete ao Conselho
Municipal da Juventude:
I- estudar, analisar, elaborar,
discutir, aprovar e propor Planos, programas e
projetos relativos a juventude no âmbito do
Município;
II- colaborar com os demais órgãos da
administração municipal na implementação de política
pública voltada para o atendimento das necessidades
da juventude;
III- desenvolver estudos e pesquisas
relativas a juventude, objetivando subsidiar o
Planejamento de ação pública para este segmento no
Município;
IV- estudar, analisar, elaborar,
discutir, aprovar e propor a celebração de convênio
e contrato com outros organismos públicos e
privados, visando à elaboração de programas e
Projetos voltados bara a juventude;
VI- realizar a cada 02 (dois) anos a
Conferência Municipal da Juventude;
VII- fiscalizar e exigir o cumprimento
da legislação que assegure os direitos dos jovens;
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Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 3522-2430
FAX: 3523 5222 Site: www. cmto.com.br /E-mail: cmto(Ocmio.com.br
VIII- propor a criação de canais de
participação popular junto aos órgãos municipais,
voltados para o atendimento das questões relativas
ao jovem especialmente, com relação a;
a) educação;
b) saúde;
c) emprego;
d) formação profissional;
e) combate às drogas;
IX- desenvolver atividades não
especificadas neste artigo e diretamente
relacionadas: à finalidade de que trata o art. 1º
desta Lei.
Art. 3º- O Conselho Municipal da
Juventude será composto de 14 (quatorze)
conselheiros, nomeados pelo Executivo, assim
discriminados:
I- 05 (cinco) representantes do
Executivo;
II- 02 (dois) vereadores,
representando a Câmara Municipal de Teófilo Otoni;
III- 01 (um) representante designado
para cada um dos seguintes movimentos organizados:
a) estudantil;
b) sindical;
c) cultural;
d) desportivo;
e) religioso;
é £) educacional;
9) clube de serviço;
Ss 1º- O Presidente e Secretário do
Conselho serão escolhidos em votação secreta, por
maioria simples dos conselheiros, na primeira
reunião.
Ss 2º- A função de membro do Conselho
-. Será considerada relevante atividade pública, vedada
: a sua remuneração. *
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 3522-2430
FAX: 3523 5222 Site: Www.cmio.com. br /E-muail: cmto(memto.com.br
gs 3º- Os representantes dos movimentos
organizados serão escolhidos em processo
democrático, de acordo com normas à gerem estatuídas
no regimento interno do Conselho.
art. 4º- o mandato dos membros do
Conselho será de 02 (dois) anos, permitida uma
reeleição.
art. 5º- O conselheiro deverá ter até
35 (trinta e cinco) anos de idade, à exceção dos
representantes da Câmara Municipal.
. art. 6º- o Conselho elaborará o seu
Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias, a
partir de sua constituição.
art. 7º- o Executivo regulamentará
esta lei no prazo de 90 (noventa) aijas, a partir da
data de sua publicação.
Art. e- Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
art. 9º- Revogam-se as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de reófilo Otoni, 05
de fevereiro de 2004.
Nelson Eustáquio Veiga silva
presidente da Câmara Municipal
autoria: Valmir de Abreu