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materia nº 65/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 65 / 2021
Date 2021-04-07
EmentaDispõe sobre a autorização para veículos de transporte escolar urbano regulamente permissionários pelo setor de regulamentação de transporte do município de Teófilo Otoni, realizarem alternativo durante o período de pandemia da Covid-19.
native_id1175

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-08 Arquivado em definitivo por ilegalidade nos pareceres — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

wi Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Es Gabinete do Vereador Fábio Lemes Avante 70
Site: www-teofilotonimg.leg.br E-mail: flemes2019)gmail.com
”
1 . 21 O. º
omissão, REIS AÇÃO E Jusriçã?! U Go
1 Dispõe sobre a autorização para
veículos do transporte escolar urbano, regularmente
permissionados pelo setor de regulamentação de
transporte do município de Teófilo Otoni,
realizarem transporte alternativo durante o período
de pandemia da Covid-19.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - Os veículos do Transporte Escolar Urbano, regularmente permissionados pelo
setor de Regulação de Transportes do município de Teófilo Otoni, ficam autorizados a
realizarem transporte alternativo de passageiros durante o estado de calamidade pública
relacionado ao Covid-19.
Parágrafo Único — A atuação dos veículos do Transporte Escolar Urbano na operação de
transporte de passageiros será de forma complementar ás linhas de transporte coletivo
regulares, em trajetos e horários a serem definidos pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 2º - Os veículos do Transporte Escolar Urbano, devidamente vistoriados e
cadastrados no respectivo órgão municipal competente, ficam autorizados a realizarem
o transporte de passageiros, desde que respeitando as normas pré-estabelecidas para
evitar a propagação do Covid-19.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 07 de Abril de 2021.
Recebido -
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Câmara Municipal de Teófilo Otoni — Minas Gerais
Rua Engenheiro Antunes, 170 - Prédio Principal — Praça Tiradentes
uam Câmara Municipal de Teófilo Otoni
e Gabinete do Vereador Fábio Lemes Avante 70
Site: www.teofilotoni.mg.leg.br E-mail: flemes2019(0)gmail.com
Justificativa
Com a suspensão das aulas, ocorreu também suspensão dos serviços de transporte
escolar, prejudicando dezenas de transportadores escolares em Teófilo Otoni. Com isso,
essa categoria profissional se encontra em uma situação difícil, necessitando uma ação
do Poder Público para manter a sua subsistência. Deste modo, este projeto de lei tem
por objetivo possibilitar que os veículos do Transporte Escolar Urbano sejam utilizados
na operação de transporte de passageiros em nosso município.
Solicito aos pares desta Casa de Leis, o voto favorável para a presente propositura.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 07 de Abril de 2021.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni — Minas Gerais
Rua Engenheiro Antunes, 170 - Prédio Principal — Praça Tiradentes

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