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← Teófilo Otoni (MG)

materia nº 66/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 66 / 2021
Date 2021-04-08
EmentaInstitui o programa ''Leite Novo" para fortalecimento diário de leite pasteurizado às crianças de 02 a 07 anos, pertencentes a família em situação de vulnerabilidade social e\ou que apresentam insegurança alimentar e nutricional e dá outras providências.
native_id1176

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-14 Arquivado em definitivo por ilegalidade nos pareceres — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 3

z—> Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Vereador Serginho da Agropecuária
: Comissão, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
066
dci
PROJETO DE LEI
AD PAL DE TEUet 0 Presibente
Ê LONE: — S/D o “Institui o Programa Leite Novo”tpara fornecimento
DAT: CRSOCL Leis diário de leite pasteurizado às crianças de 2 a 7
, anos, pertencentes a famílias em situação de
CORA: AL Ito vulnerabilidade social e/ou que apresentam
, Do insegurança alimentar e nutricional) e dá outras
IA providências”.
ARTIGO 1º - Fica AUTORIZADO ao municipio INSTITUIR, o
programa “Leite Novo”, através da Secretaria Municipal de Assistência
Social, que visa distribuição gratuita de leite pasteurizado para crianças de
pertencentes a famílias em situação de vulnerabilidade social e/ou que
apresentem insegurança alimentar e nutricional em razão da pandemia
causada pelo COVID 19.
Parágrafo 2º - Fará jus ao recebimento do leite, cada criança,
independentemente do número de beneficiários por família, considerando-se
faixa etária, e os demais requisitos determinados por esta lei.
ARTIGO 2º - A distribuição do leite de que trata esta lei será
precedida de cadastro das famílias dos beneficiários, a ser realizado no
CRAS (Centro De Referencia de Assistência Social) deste município,
mediante apresentação dos seguintes documentos:
I Certidão de nascimento:
H- Carteira de vacina;
HI- Documentação de identificação do responsável (RG/CPF);
IV- | Comprovante de renda do responsável;
V- Comprovante de residência.
VI- — Nis/Cad único
ARTIGO 3º - Após promulgação da lei, com implantação do Programa
Leite Novo deverá se r encaminhado para o Governo do Estado, ao
Governo Federal e para o Instituto responsavel pelo programa documentação
Anexo | - Rua Engenheiro Antunes, 172, Bah 25, Centro - CEP: 39800-019
Fone: (033) 98701-8389 E-mail: ver.serginhodaagropecuariafBgmail com
”
*
aa
atestando a capacidade técnica de aptidão ás atividades do Programa, em
todas as questões de logisticas e da capacitação de profissionais para
distribuição do leite pasteurizado, cujo fornecimento às famílias se dará
obedecendo aos seguintes requisitos e procedimentos:
I - Serão realizados os cadastros das crianças com idade entre
2a7Y anos, em situação de vulnerabilidade social, pertencentes a famílias
atendidas pela rede sócio assistencial e demais equipamentos públicos, com
renda mensal de até 2 (dois) salários mínimos, bem como, visitas
domiciliares para a verificação se as mesmas se enquadram nos critérios;
H - Com o levantamento da demanda, a equipe responsável
pelo programa irá realizar reuniões para a orientação às famílias e repassar
informações sobre o mesmo; á
Ill — A quantidade e a logistica de distribuição do leite para cada
família cadastrada obedecerá em sua integridade ás condições das
organizações fornecedoras e/ou beneficiadoras de leite no âmbito do
Programa de Aquisição de Alimentos Modalidade Incentivo à Produção e
Consumo de Leite — PAA-LEITE - Leite Novo conforme EDITAL DE
CHAMAMENTO PÚBLICO IDENE Nº. 01/2021
IV - Concomitantemente a execução” do programa, seram
realizadas atividades sócio educativas, como palestras, reuniões, trabalhos
em grupo, cursos, entre outras, de modo de oportunizar as famílias a terem
melhores perspectivas em suas necessidades:
V - Reuniões e visitas domiciliares serão realizadas
periodicamente para a orientação, acompanhamento e verificação dos
impactos na vida das famílias e no desenvolvimento da criança, bem como,
verificação da superação das situações que originarama inclusão da família
no mesmo.
ARTIGO 4º - Constitui obrigação do responsável pelo
beneficiário, sob a pena de ser suspenso o benefício:
I — Retirar o leite no local, dia e horário estabelecido pela
coordenação doprograma, portando documento de identificação com foto e
tickets;
H — Manter a vacinação
da criança em dia;
Anexo | - Rua Engenheiro Antunes, 172, Gab. 25, Centro - CEP: 39800-019
Fone: (038) 98701-6388 E-mail: ver.serginhodaagropecuariaBgmail com
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Vereador Serginho da Agropecuária
g-— Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Ra Ê Gabinete do Vereador Serginho da Agropecuária
DI Hl-Mantero CAD
ÚNICO atualizado;
Iv — Participar das atividades sócias educativas ofertadas
pela rede assistêncial;
V — Não faltar à entrega de leite por mais de três vezes
consecutivas sem se justificativa.
Parágrafo Único — O beneficiário suspenso do Programa em
razão da nãoretirada do leite nos termos descritos no inciso anterior, só será
reintegrado ao Programa se apresentar, por escrito, justificativas razoáveis
para a não retirada.
ARTIGO 4º - Será feito acompanhamento periódico pela equipe
do CRAS, acerca das condições estabelecidas no projeto, bem como
verificar se os objetivos propostos estão sendo alcançados.
ARTIGO 5º - As despesas oriundas da execução desta Lei
correrão por conta de dotação orçamentária própria do Poder Executivo, no
orçamento vigente, ficando autorizado, caso necessário, abrir créditos
suplementares:
Sala de sessão, 07 de Abril de 2.021
Sérgio s Franca Cardoso
Vereador - PT
Anexo | - Rua Engenheiro Antunes, 172, Bab. 25, Centro - CEP: 39800-019
Fone: (033) 9870-6388 E-mail: ver.serginhodaagropecuariafB gmail.com

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