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materia nº 67/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 67 / 2021
Date 2021-04-09
EmentaDeclara como essenciais as atividades prestadas pelos profissionais; Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador.
native_id1177

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-18 Arquivado em definitivo por ilegalidade nos pareceres — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 6

Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Vereador Serginho da Agropecuária
0 (4 A Comissão, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DELEINS DU EM, DE 2.021 Em
o —São... em Declara como essenciais as atividede ) estadas
BT: QI/0N nos pelos profissionais; Cabeleireiro, Barbeiro,
ora LEG Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e
SECRETÁRIA
Maquiador.
Art. 1º - São essenciais as atividades prestadas, em todo o território
brasileiro, pelos profissionais; Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure,
Depilador e Maquiador.
Parágrafo Único — A essencialidade dessas atividades deverá ser
considerada para fins de aplicação de quaisquer normas regulatória, sanitária e/ou
administrativa, em especial as que versem sobre a abertura física dos
estabelecimentos onde as atividades são prestadas.
JUSTIFICATIVA
A crise sanitária do Covid 19 tem sido usada como justificativa para que se
determine o fechamento compulsório de várias atividades, ditas não essenciais.
Os decretos, por seu turno, são feitos de forma açodada e, em muitos casos,
desconsiderando a essencialidade de determinado segmento, como o exercido pelos
profissionais; Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e
Maquiador.
É cediço, e de senso comum, que os salões de higiene, beleza e bem-estar
prestam, dentre outros, serviços que claramente se enquadram no conceito de
higiene, necessários para que o indivíduo tenha sensação de bem-estar, saúde e
conforto íntimo e mental.
Ou seja, a pessoa que procura os profissionais Cabelereiro, Barbeiro,
Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador recebem os tão necessários
serviços de higiene, beleza e bem-estar, o que lhes trazem proteção para a sua
saúde física e mental.
Anexo | - Rua Engenheiro Antunes. 172, Gab. 29, Centro - CEP: 39800-018
Fone: (033) 98701-6389 E-mail: ver.serginhodaagropecuariaBgmail.com
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Inclusive, esse serviço é efetivamente solicitado pelos profissionais de outras
áreas essenciais (como os profissionais da saúde) que necessitam de cuidados de
higiene e bemestar para prestar o seu trabalho.
Tanto é assim que a Lei Federal nº 12.592/12, no artigo 1º do, seu 8 único diz
que esses profissionais exercem atividades de higiene. Vejamos:
LEI Nº 12.592, DE 18 DE JANEIRO DE 2012.
Dispõe sobre o exercicio das atividades |
Mensagem de veto profissionais de Cabeleireiro Barbeiro Esteticista
Manicure Pedicure Depilador e Maquiador
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei
Art 1º E reconhecido. em todo o território nacional o exercicio das atividades profissionais de
Cabeleireiro Barbeiro Esteticista Manicure Pedicure. Depilador e Maquiador. nos termos desta Lei
Parágrafo único Cabeleireiro, Barbeiro. Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador são É
profissionais que exercem atividades de higiene e embelezamento capilar estético. facial e corporal dos ,
indivíduos f
Ademais, e segundo se depreende da Classificação Brasileira de Ocupações —
CBO, os trabalhadores nos serviços sob discurssão efetivamente prestam serviços de
saúde paraos seus clientes. Nesse sentido, vide a descrição das CBO's 5161 e 3221:
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Descrição Sumaria
'
ratam da estética e sa úde e aplicam produtos químicos para
ondular, assar ou colontos cabelos, cuidam da beleza das mãos e pes É
roahzam depilação o tratamento do pele fazem maquiagens sociais e para É
caractenzações (maquiagem artistica) realizam mas sagens estéticas Ê
utilizando produtos e aparelhagem. selecionam, preparam e cuidarado local H
v dos matenais de trabalho. podem adiminastrar 05 negócios b
E
322 TECNICOS DA CIÊNCIA DA SAUDE HUMANA
3221 Tecnologos e tecnicos em terapias complementares e esteticas F
À
AR e
nro ne
Descriçao Sumária
Aplicam procedimentos terapéuticos manipulativos energencos E
abracos paratoranientos de pe
Seuro funcionado, fu
Sade podars atravi
efotuas enemetius
Rat econvendona
tecomendasi a seus pacienteschentes a pralica de exercidos O USO
degsséndias foras e roterápicos com o obgetivo de reconduzir ao equilibrio
teu hesológueo + psico Orgánico
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De outro lado, as empresas de beleza prestam seus serviços no interior dos seus
estabelecimentos, de forma presencial pelos profissionais, ou seja, para o desempenho
desse mister, é imprescindível que os clientes tenham acesso ao espaço físico dos
salões.
Com efeito, a atividade em questão impõe que tanto o profissional como o seu
cliente estejam frente a frente, compartilhando um espaço físico especialmente
provido com móveis, equipamentos e utensílios utilizados na prestação dos serviços
de higiene, belezae bem-estar, assim, reitera-se que as atividades desse setor não
podem ser prestadas semo contato físico entre o profissional e os clientes.
Diante dessa premissa e particularidade, é certo que o setor sob comento
sempre teve normas, regras e protocolos para atendimento, com o objetivo primeiro
de preservar aintegridade e higidez tanto do profissional, como do cliente, tanto que
superou algumas crises de saúde, como no período que surgiu o HIV, Gripe Suína,
H1N1 e Hepatite.
Ou seja, já é prática comum e corriqueira do setor seguir regras e protocolos
de higiene e saúde, isso diante do efetivo contato físico que a prestação do trabalho
impõe. Assim é certo e efetivo asseverar que o setor de higiene, beleza e bem-estar já
é preparadopara atender aos seus clientes, com baixíssimo risco de proliferação de
doenças transmissíveis pelo contato, ar e etc.
Inobstante a esses cuidados já tomados, é certo que o setor, como a intensa
participação do SEBRAE NACIONAL, efetivamente criou novos protocolos para
atendimento dos seus clientes neste momento, ou seja, as recomendações relativas
ao cuidado com a higiene e saúde foram reforçadas e aditadas.
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Nesse sentido, vide a disposição dessas regras
SEBRAE
27/04/20
ORIENTAÇÕES E CUIDADOS PARA REABERTURA DOS SERVIÇOS DE BELEZA
DURANTE PANDEMIA COVID19
(Olá. esse é um conteúdo especial. criado e validado pelo grupo de colaboradores
Sebrae, fornecedores. entidades representativas parceiras e empresas parceiras, que f
constam listados ao fim do texto]
Considerando, a seu tempo. os Decretos que autorizam a reabertura das atividades de
serviços de beleza em sua região. reunimos orientações importantes para esse
momento. O conteúdo se preocupa primeiramente com a saúde pública. de
profissionais, gestores e clientes dos negócios de beleza e também com a necessidade
de que o consumidor se sinta seguro neste ambiente e confiante para voltar à rotina de
cuidados com a beleza e bem estar.
Portanto, é verdadeiro afirmar que o setor de cuidados com a higiene, beleza
e bem-estar, estã apto e totalmente capacitado para atender aos seus clientes
durante esse momento crítico de quarentena e isolamento social.
Importante dizer que as associações nacionais representativas tanto dos
empresários (Associação Brasileira dos Salões de Beleza — ABSB), como a dos
profissionais (Associação Probeleza) fazem um excepcional trabalho de
conscientização, treinamento e discussão sobre as boas práticas sanitárias a serem
observadas pelos salões e profissionais da beleza, o que efetivamente entrega a
segurança a toda população.
E não para aí. Deve ficar clara a pujança do setor, que congrega mais de
1.040.000empresas, sendo que, em torno de 970.000 estão enquadradas como MEI,
distribuídos portodos os 5.570 municípios do Brasil, ou seja, o setor em questão é
um dos grandes geradores de oportunidades, renda, trabalho e manutenção das
famílias brasileiras.
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Nesse sentido, vide quadro divulgado pelo SEBRAE que demonstra o
tamanho do setor e sua extensão em todas as camadas de nossa sociedade:
SEBRAE TOTAL DE EMPRESAS NO BRASIL
Total de empresas Distribuição das empresas por Dis
das empresas por at
Municipio
1.256,981
Distribuição das empresas por m
porte pm
Assim, esse tão importante setor econômico do Brasil não pode ficar à mercê
de interpretações casuísticas e parciais, que tolhem o seu constitucional direito ao
trabalho.
Diante do exposto, e em decorrência da relevância da matéria, pede-se o
apoio dosnobres membros, para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Sala de Sessão, 09 de Abril de 2.021
a]
Sérgio Míárcos Franca Cardoso
Vereador - PT
f
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