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materia nº 68/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 68 / 2021
Date 2021-04-07
EmentaReformula Conselho Municipal da Juventude, com consequente revogação de dispositivos das Leis nº 5.235 de 05 de fevereiro de 2004 e nº 6.060 de 03 de maio de 2010 e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
08%
PROJETO DE LEI Nº /2021
A Comissão, LE SISLAÇÃO E JUSTIÇA
“Reformula Conselho Municipal da Juventude, com
consequente revogação de dispositivos das Leis nº
3,235, .de 05 de fevereiro de 2004 e nº 6.060, de 03 de
Prksidente maio de 2010, e, dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni e o Prefeito do Município de Teófilo Otoni, no uso
de suas atribuições legais, sanciona a seguinte lei:
Art.1º - Fica criado e instituído o Conselho Municipal da Juventude, com finalidade de
estudar, analisar, elaborar, discutir, aprovar e propor políticas que permitam e garantam a
integração e a participação do jovem no processo social, econômico, político e cultural do
Município.
Art.2º - Compete ao Conselho Municipal da Juventude:
I - estudar, analisar, elaborar, discutir, aprovar e propor planos, programas e projetos relativos
à juventude no âmbito do Município;
IH - colaborar com os demais órgãos da administração municipal, na implementação de
políticas públicas voltada para o atendimento das necessidades da juventude;
HI - desenvolver estudos e pesquisas relativas à juventude, objetivando subsidiar o
planejamento de ação pública para este segmento no Município;
IV - propor a celebração de convênio e contrato com outros organismos públicos e privados,
visando à elaboração de programas e projetos voltados para a juventude;
V - promover e participar de seminários, cursos, congressos e demais eventos correlato para a
discussão de temas relativos à juventude, que contribuam para a conscientização dos
problemas do jovem na sociedade;
VI - realizar a cada 02 (dois) anos a Conferência Municipal da Juventude;
VII - fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegure os direitos dos jovens;
VII - propor a criação de canais de participação popular junto aos órgãos municipais,
voltados para o atendimento das questões relativas ao jovem, especialmente com relação a:
a) educação;
b) saúde; o
c) emprego; Recebido em:
d) formação profissional; 3 51 de N |
e) combate às drogas; sudo a é |
f) cultura;
Secretário da Câmara
£) lazer. Secretário ji:
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
IX - desenvolver atividades não especificadas neste artigo e diretamente relacionadas à
finalidade de que trata o art. 1º desta Lei.
Art.3º - O Conselho Municipal da Juventude será composto de 14 (quatorze) conselheiros,
nomeados pelo Executivo, assim discriminados:
I | 02 (dois) representantes do Poder Executivo; ,
H. 01 (um) representante dos movimentos estudantis organizados secundaristas da rede
pública;
HJ. 01 (um) representante dos movimentos estudantis organizados secundaristas da rede
privada;
IV. 01 (um) representante dos movimentos estudantis organizados do ensino superior da
rede privada;
V. 01 (um) representante dos movimentos estudantis organizados do ensino superior da
rede pública;
VI. 01 (um) representante dos movimentos culturais;
VIH. 01 (um) representante de entidades ou associações desportivas;
VII. — 03 (um) representantes de entidades ou associações religiosas;
IX. 01 (um) representante de entidades ou associações rurais;
X. 01 (um) representante dos povos originários ou comunidades tradicionais;
XI. | 01 (um) representante dos movimentos sociais de juventudes.
$ 1º A mesa diretora do Conselho será composta por Presidente, Vice-presidente e
Secretário, que serão escolhidos em votação aberta, por maioria simples dos conselheiros
presentes na primeira reunião para instalação ou renovação da direção do Conselho.
$ 2º- A função de membro do Conselho será considerada relevante atividade pública, vedada
a sua remuneração.
83º Os representantes dos movimentos organizados serão escolhidos em processo
democrático, de acordo com normas a serem estatuídas no regimento interno do Conselho.
$4º- Cada conselheiro titular terá seu respectivo suplente que o substituirá na ausência
temporária ou definitiva com iguais direitos e deveres.
Art.4º - O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, permitida uma única
reeleição consecutiva para o mesmo cargo.
Parágrafo único — Fica automaticamente destituída a última gestão do Conselho, pela
expiração de vigência de seu mandato e/ou pela eleição e posse dos novos conselheiros
eleitos.
Art.5º - O Conselheiro deverá ter entre 15 (quinze) até 29 (vinte e nove) anos de idade, assim
ainda considerado como jovem.
Art.6º - As deliberações de qualquer natureza, só poderão ser tomadas por maioria simples
dos conselheiros presentes.
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
Art.7º - O Conselho elaborará o seu Regimento Interno no prazo de até 60 (sessenta) dias,
contados a partir de sua instituição.
Art.8º - O Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei no prazo de até 90
(noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art.9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, em especial, as Leis Municipais nº 5.235, de 05 de fevereiro de 2004 e, Lei nº
6.060, de 03 de maio de 2010.
Teófilo Otoni, 31 de março de 2021.
DANIEL BATISTA SUCUPIRA
Prefeito do Mulicípio de Teófilo Otoni
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
JUSTIFICATIVA
Exmo Sr. Presidente,
Demais edis integrantes dessa Egrégia Casa de Leis,
Venho por meio da presente proposição de lei, promover solicitação de atualização legislativa
nessa importante norma municipal, consistente em proporcionar efetiva participação dos
Jovens na vida pública de nossa comunidade.
As leis necessitam serem atualizadas ao longo dos anos a fim de que continuem disciplinando
de forma coerente e efetiva o objeto por elas normatizado para observância dos administrados,
com vistas a pacificação social e à melhoria constante na qualidade de vida das pessoas.
A última atualização da legislação ora proposta se deu a mais de uma década, ou seja,
transcurso de tempo em que ocorreram inúmeras transformações sociais, as quais precisam ser
inseridas em nosso ordenamento e no cotidiano das pessoas, no caso específico, no cotidiano
de nossos adolescentes e jovens.
A par de tais justificativas, confiando no espírito sensível de V.Exa's para com as
necessidades sociais, aguardamos iminente apreciação e APROVAÇÃO do tema proposto.
Teófilo Otoni MG, 31 de março de 2021.
DANIEL BATISTA SUCUPIRA
Prefeito do Mudicípio de Teófilo Otoni
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 5.235/2004.
CC,
Cria o Conselho Municipal da Juventude e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal da
Juventude, com finalidade de estudar, analisar, elaborar, discutir, aprovar e propor
políticas que permitam e garantam a integração e a participação do jovem no
processo social, econômico, político e cultural do Município.
Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal da
Juventude:
HI.
IV.
V.
VI.
VIL
estudar, analisar, elaborar, discutir, aprovar e propor planos, programas e
projetos relativos à juventude no âmbito do Município;
colaborar com os demais órgãos da administração municipal na
implementação de política pública voltada para o atendimento das
necessidades da juventude;
desenvolver estudos e pesquisas relativas à juventude, objetivando subsidiar o
planejamento de ação pública para este segmento no Município;
estudar, analisar, elaborar, discutir, aprovar e propor a celebração de convênio
e contrato com outros organismos públicos e privados, visando à elaboração
de programas e projetos voltados para a juventude;
promover e participar de seminário, curso, congresso e evento correlato para a
discussão de temas relativos à juventude e que contribuam para a
conscientização dos problemas do jovem na sociedade;
realizar a cada 02 (dois) anos a Conferência Municipal da Juventude:
fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegure os direitos dos
jovens;
AAA dt
Getúlio Afonso Porto Neiva
PREFE DO MUNICÍPIO DE
HO CTONI-MG
Ay. Luiz Boali, 230 — Fone: 3529-2200 —Teófilo Otoni/MG — Email: gabinete()pmto.mg.gov.br - 1
VII.
ra
IX.
== Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
a
Gabinete do Prefeito
propor a criação de canais de participação popular junto aos órgãos
municipais, voltados para o atendimento das questões relativas ao jovem
especialmente, com relação a:
a) educação;
b) saúde;
c) emprego;
d) formação profissional;
e) combate às drogas;
desenvolver atividades não especificadas neste artigo e diretamente
relacionadas à finalidade de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 3º - O Conselho Municipal da Juventude será
composto de 14 (quatorze) conselheiros, nomeados pelo Executivo, assim
discriminados:
05 (cinco) representantes do Executivo;
02 (dois) vereadores, representando a Câmara Municipal de Teófilo Otoni;
1 (um) representante designado para cada um dos seguintes movimentos
organizados:
a) estudantil;
b) sindical;
c) cultural;
d) desportivo;
e) religioso;
educacional;
g) clube de serviço.
$ 1º - O Presidente e Secretário do Conselho serão
escolhidos em votação secreta, por maioria simples dos conselheiros, na primeira
reunião.
8 2º - A função de membro do Conselho será
considerada relevante atividade pública, vedada a sua remuneração.
Av.
pda
Getúlio Afonso Porto Neivo
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
TEÓFILO OTONI - MG
Luiz Boali, 230 — Fone: 3529-2200 —Teófilo Otoni/MG — Email: gabinete()pmto.mg.gov.br - 2
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
$ 3º - Os representantes dos movimentos
organizados serão escolhidos em processo democrático, de acordo com normas a
serem estatuídas no regimento interno do Conselho.
Art. 4º - O mandato dos membros do Conselho será
de 02 (dois) anos, permitida uma reeleição.
Art. 5º - O Conselheiro deverá ter até 35 (trinta e
cinco) anos de idade, à exceção dos representantes da Câmara Municipal.
Art. 6º - O Conselho elaborará o seu Regimento
Interno no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de sua constituição.
Art. 7º - O Executivo regulamentará esta Lei no
prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário,
entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni, 05 de março de 2004.
GETÚLIO AFONSO PORTO NEIVA
Prefeito do Município de Teófilo Otoni
Av. Luiz Boali, 230 — Fone: 3529-2200 Teófilo Otoni/MG — Email: gabinete) pmto.mg.gov.br - 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 6.060, DE 04 MAIO DE 2010.
Altera dispositivos da Lei nº 5.235, de 05 de
março de 2004 que cria o Conselho Municipal
da Juventude e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI-MG APROVA E EU PREFEITA
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O art.3º da Lei nº 5.235, de 05 de março de 2004, passa a vigorar
com a seguinte alteração:
“Art. 3º, 0 Conselho Municipal da Juventude terá a seguinte composição:
1|-01 (um) representante da União Estudantil de Teófilo Otoni - UETO;
I - 01 (um) representante do corpo discente da rede privada de
educação;
HI - 01 (um) representante do corpo discente da rede pública de
educação;
IV-01 (um) representante do corpo discente universitário;
V-01 (um) representante dos clubes de serviços;
Vi- 01 (um) representante dos movimentos ou entidades religiosas;
VII - 01 (um) representante dos movimentos ou grupos culturais;
VII - 01 (um) representante de entidades ou associações desportivas;
IX - 02 (dois) representantes do Poder Legislativo;
X-03 (três) representantes do Poder Executivo.”
81º (..)
82º (..)
53º (..)
Art. 2º. Alteram-se os artigos 4º e 5º da Lei nº 5.235, de 05 de março de
2004, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. O Presidente será auxiliado e substituído, em seus
impedimentos, pelo Secretário do Conselho.
S$ 1º Em caso de vacância da Presidência, a vaga será ocupada pelo
Secretário.
8 2º Nas ausências do presidente e do Secretário, a reunião será
presidida pelo Conselheiro mais idoso. É
“Av. Luis: Boali n. 230 - Centro - Teófilo Otoni
Minas Gerais - CEP 39.800-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
GABINETE DA PREFEITA
Art. 5º. Ag deliberações de qualquer natureza, só poderão ser tomadas
por maioria simples dos conselheiros presentes.”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Teófilo Otoni-MG, 04 de maio de 2010.
MARIA JOSÉ HAÚEISEN FREIRE
Prefeita do Município de Teófilo Otoni
Autoria: Thalles Contão e outros.
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Av Luiz Boali n. 230 - Centro - Teófilo Otons
Minas Gerais - CEP 39,800-009

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