| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2021 |
| Date | 2021-04-07 |
| Ementa | Reformula Conselho Municipal da Juventude, com consequente revogação de dispositivos das Leis nº 5.235 de 05 de fevereiro de 2004 e nº 6.060 de 03 de maio de 2010 e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Gabinete do Prefeito 08% PROJETO DE LEI Nº /2021 A Comissão, LE SISLAÇÃO E JUSTIÇA “Reformula Conselho Municipal da Juventude, com consequente revogação de dispositivos das Leis nº 3,235, .de 05 de fevereiro de 2004 e nº 6.060, de 03 de Prksidente maio de 2010, e, dá outras providências”. A Câmara Municipal de Teófilo Otoni e o Prefeito do Município de Teófilo Otoni, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte lei: Art.1º - Fica criado e instituído o Conselho Municipal da Juventude, com finalidade de estudar, analisar, elaborar, discutir, aprovar e propor políticas que permitam e garantam a integração e a participação do jovem no processo social, econômico, político e cultural do Município. Art.2º - Compete ao Conselho Municipal da Juventude: I - estudar, analisar, elaborar, discutir, aprovar e propor planos, programas e projetos relativos à juventude no âmbito do Município; IH - colaborar com os demais órgãos da administração municipal, na implementação de políticas públicas voltada para o atendimento das necessidades da juventude; HI - desenvolver estudos e pesquisas relativas à juventude, objetivando subsidiar o planejamento de ação pública para este segmento no Município; IV - propor a celebração de convênio e contrato com outros organismos públicos e privados, visando à elaboração de programas e projetos voltados para a juventude; V - promover e participar de seminários, cursos, congressos e demais eventos correlato para a discussão de temas relativos à juventude, que contribuam para a conscientização dos problemas do jovem na sociedade; VI - realizar a cada 02 (dois) anos a Conferência Municipal da Juventude; VII - fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegure os direitos dos jovens; VII - propor a criação de canais de participação popular junto aos órgãos municipais, voltados para o atendimento das questões relativas ao jovem, especialmente com relação a: a) educação; b) saúde; o c) emprego; Recebido em: d) formação profissional; 3 51 de N | e) combate às drogas; sudo a é | f) cultura; Secretário da Câmara £) lazer. Secretário ji: Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Gabinete do Prefeito IX - desenvolver atividades não especificadas neste artigo e diretamente relacionadas à finalidade de que trata o art. 1º desta Lei. Art.3º - O Conselho Municipal da Juventude será composto de 14 (quatorze) conselheiros, nomeados pelo Executivo, assim discriminados: I | 02 (dois) representantes do Poder Executivo; , H. 01 (um) representante dos movimentos estudantis organizados secundaristas da rede pública; HJ. 01 (um) representante dos movimentos estudantis organizados secundaristas da rede privada; IV. 01 (um) representante dos movimentos estudantis organizados do ensino superior da rede privada; V. 01 (um) representante dos movimentos estudantis organizados do ensino superior da rede pública; VI. 01 (um) representante dos movimentos culturais; VIH. 01 (um) representante de entidades ou associações desportivas; VII. — 03 (um) representantes de entidades ou associações religiosas; IX. 01 (um) representante de entidades ou associações rurais; X. 01 (um) representante dos povos originários ou comunidades tradicionais; XI. | 01 (um) representante dos movimentos sociais de juventudes. $ 1º A mesa diretora do Conselho será composta por Presidente, Vice-presidente e Secretário, que serão escolhidos em votação aberta, por maioria simples dos conselheiros presentes na primeira reunião para instalação ou renovação da direção do Conselho. $ 2º- A função de membro do Conselho será considerada relevante atividade pública, vedada a sua remuneração. 83º Os representantes dos movimentos organizados serão escolhidos em processo democrático, de acordo com normas a serem estatuídas no regimento interno do Conselho. $4º- Cada conselheiro titular terá seu respectivo suplente que o substituirá na ausência temporária ou definitiva com iguais direitos e deveres. Art.4º - O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, permitida uma única reeleição consecutiva para o mesmo cargo. Parágrafo único — Fica automaticamente destituída a última gestão do Conselho, pela expiração de vigência de seu mandato e/ou pela eleição e posse dos novos conselheiros eleitos. Art.5º - O Conselheiro deverá ter entre 15 (quinze) até 29 (vinte e nove) anos de idade, assim ainda considerado como jovem. Art.6º - As deliberações de qualquer natureza, só poderão ser tomadas por maioria simples dos conselheiros presentes. Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Gabinete do Prefeito Art.7º - O Conselho elaborará o seu Regimento Interno no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados a partir de sua instituição. Art.8º - O Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação. Art.9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, as Leis Municipais nº 5.235, de 05 de fevereiro de 2004 e, Lei nº 6.060, de 03 de maio de 2010. Teófilo Otoni, 31 de março de 2021. DANIEL BATISTA SUCUPIRA Prefeito do Mulicípio de Teófilo Otoni Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Gabinete do Prefeito JUSTIFICATIVA Exmo Sr. Presidente, Demais edis integrantes dessa Egrégia Casa de Leis, Venho por meio da presente proposição de lei, promover solicitação de atualização legislativa nessa importante norma municipal, consistente em proporcionar efetiva participação dos Jovens na vida pública de nossa comunidade. As leis necessitam serem atualizadas ao longo dos anos a fim de que continuem disciplinando de forma coerente e efetiva o objeto por elas normatizado para observância dos administrados, com vistas a pacificação social e à melhoria constante na qualidade de vida das pessoas. A última atualização da legislação ora proposta se deu a mais de uma década, ou seja, transcurso de tempo em que ocorreram inúmeras transformações sociais, as quais precisam ser inseridas em nosso ordenamento e no cotidiano das pessoas, no caso específico, no cotidiano de nossos adolescentes e jovens. A par de tais justificativas, confiando no espírito sensível de V.Exa's para com as necessidades sociais, aguardamos iminente apreciação e APROVAÇÃO do tema proposto. Teófilo Otoni MG, 31 de março de 2021. DANIEL BATISTA SUCUPIRA Prefeito do Mudicípio de Teófilo Otoni Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Gabinete do Prefeito LEI Nº 5.235/2004. CC, Cria o Conselho Municipal da Juventude e dá outras providências. A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal da Juventude, com finalidade de estudar, analisar, elaborar, discutir, aprovar e propor políticas que permitam e garantam a integração e a participação do jovem no processo social, econômico, político e cultural do Município. Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal da Juventude: HI. IV. V. VI. VIL estudar, analisar, elaborar, discutir, aprovar e propor planos, programas e projetos relativos à juventude no âmbito do Município; colaborar com os demais órgãos da administração municipal na implementação de política pública voltada para o atendimento das necessidades da juventude; desenvolver estudos e pesquisas relativas à juventude, objetivando subsidiar o planejamento de ação pública para este segmento no Município; estudar, analisar, elaborar, discutir, aprovar e propor a celebração de convênio e contrato com outros organismos públicos e privados, visando à elaboração de programas e projetos voltados para a juventude; promover e participar de seminário, curso, congresso e evento correlato para a discussão de temas relativos à juventude e que contribuam para a conscientização dos problemas do jovem na sociedade; realizar a cada 02 (dois) anos a Conferência Municipal da Juventude: fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegure os direitos dos jovens; AAA dt Getúlio Afonso Porto Neiva PREFE DO MUNICÍPIO DE HO CTONI-MG Ay. Luiz Boali, 230 — Fone: 3529-2200 —Teófilo Otoni/MG — Email: gabinete()pmto.mg.gov.br - 1 VII. ra IX. == Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni a Gabinete do Prefeito propor a criação de canais de participação popular junto aos órgãos municipais, voltados para o atendimento das questões relativas ao jovem especialmente, com relação a: a) educação; b) saúde; c) emprego; d) formação profissional; e) combate às drogas; desenvolver atividades não especificadas neste artigo e diretamente relacionadas à finalidade de que trata o art. 1º desta Lei. Art. 3º - O Conselho Municipal da Juventude será composto de 14 (quatorze) conselheiros, nomeados pelo Executivo, assim discriminados: 05 (cinco) representantes do Executivo; 02 (dois) vereadores, representando a Câmara Municipal de Teófilo Otoni; 1 (um) representante designado para cada um dos seguintes movimentos organizados: a) estudantil; b) sindical; c) cultural; d) desportivo; e) religioso; educacional; g) clube de serviço. $ 1º - O Presidente e Secretário do Conselho serão escolhidos em votação secreta, por maioria simples dos conselheiros, na primeira reunião. 8 2º - A função de membro do Conselho será considerada relevante atividade pública, vedada a sua remuneração. Av. pda Getúlio Afonso Porto Neivo PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI - MG Luiz Boali, 230 — Fone: 3529-2200 —Teófilo Otoni/MG — Email: gabinete()pmto.mg.gov.br - 2 Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Gabinete do Prefeito $ 3º - Os representantes dos movimentos organizados serão escolhidos em processo democrático, de acordo com normas a serem estatuídas no regimento interno do Conselho. Art. 4º - O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, permitida uma reeleição. Art. 5º - O Conselheiro deverá ter até 35 (trinta e cinco) anos de idade, à exceção dos representantes da Câmara Municipal. Art. 6º - O Conselho elaborará o seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de sua constituição. Art. 7º - O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data de sua publicação. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni, 05 de março de 2004. GETÚLIO AFONSO PORTO NEIVA Prefeito do Município de Teófilo Otoni Av. Luiz Boali, 230 — Fone: 3529-2200 Teófilo Otoni/MG — Email: gabinete) pmto.mg.gov.br - 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 6.060, DE 04 MAIO DE 2010. Altera dispositivos da Lei nº 5.235, de 05 de março de 2004 que cria o Conselho Municipal da Juventude e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI-MG APROVA E EU PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. O art.3º da Lei nº 5.235, de 05 de março de 2004, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 3º, 0 Conselho Municipal da Juventude terá a seguinte composição: 1|-01 (um) representante da União Estudantil de Teófilo Otoni - UETO; I - 01 (um) representante do corpo discente da rede privada de educação; HI - 01 (um) representante do corpo discente da rede pública de educação; IV-01 (um) representante do corpo discente universitário; V-01 (um) representante dos clubes de serviços; Vi- 01 (um) representante dos movimentos ou entidades religiosas; VII - 01 (um) representante dos movimentos ou grupos culturais; VII - 01 (um) representante de entidades ou associações desportivas; IX - 02 (dois) representantes do Poder Legislativo; X-03 (três) representantes do Poder Executivo.” 81º (..) 82º (..) 53º (..) Art. 2º. Alteram-se os artigos 4º e 5º da Lei nº 5.235, de 05 de março de 2004, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º. O Presidente será auxiliado e substituído, em seus impedimentos, pelo Secretário do Conselho. S$ 1º Em caso de vacância da Presidência, a vaga será ocupada pelo Secretário. 8 2º Nas ausências do presidente e do Secretário, a reunião será presidida pelo Conselheiro mais idoso. É “Av. Luis: Boali n. 230 - Centro - Teófilo Otoni Minas Gerais - CEP 39.800-000 PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI GABINETE DA PREFEITA Art. 5º. Ag deliberações de qualquer natureza, só poderão ser tomadas por maioria simples dos conselheiros presentes.” Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Teófilo Otoni-MG, 04 de maio de 2010. MARIA JOSÉ HAÚEISEN FREIRE Prefeita do Município de Teófilo Otoni Autoria: Thalles Contão e outros. TORO CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO O 4 os! UV DATA lt to 4 , meme mm ira NY Vo SECRETÁRIA VA Av Luiz Boali n. 230 - Centro - Teófilo Otons Minas Gerais - CEP 39,800-009