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materia nº 70/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 70 / 2021
Date 2021-04-12
EmentaDispõem sobre a obrigatoriedade do agressor custear o tratamento de animais, vitimas de maus tratos no município de Teófilo Otoni, e dá outras providências.
native_id1179

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-20 Arquivado em definitivo por ilegalidade nos pareceres — —

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Câmara Municipal de Teófilo Otoni
GABINETE DO VEREADOR SARGENTO HARLEI
PROJETO DE LEI Nº O 12021
Dispõe sobre a obrigatoriedade do agressor de custear
o tratamento de animais vítimas de maus tratos no
Município de Teófilo Otoni, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º Fica determinado que, nos crimes de maus tratos/ cometidos contra os
animais no âmbito do Município de Teófilo Otoni, todas as despesas de
assistência veterinária, medicamentos, internações, cirurgias e demais gastos
decorrentes da agressão serão de responsabilidade do agressor.
Art. 2º Constatado os maus tratos, o agressor ficará obrigado, inclusive, a
ressarcir a Administração Pública Municipal, arcando com todos os custos
relativos aos serviços de saúde veterinária, necessários ao tratamento e
recuperação do animal.
8 1º Os valores recebidos a título de ressarcimento pela Administração Pública
Municipal, serão repassados às entidades instaladas no Município de Teófilo
Otoni e que se dedicam ao cuidado, proteção e auxílio aos animais
abandonados.
& 2º O ressarcimento de que trata este artigo não substitui as sanções aplicadas
pela Lei Federal 9.609, de 12 de fevereiro de 1998, Leis Municipais de nº 6.984,
de 01 de fevereiro de 2016 e nº 7.350 de 06 de fevereiro de 2019, bem como,
outras leis que tratam sobre o assunto.
Rua Engenheiro Antunes, 172.Gab.24,Centro, CEP39800- 019 Fone: (033) 98858- 0116)
Site: www.cmto.mg.gov.br/ E-mail:gab.vereadorsgtharleiOgmail.com
==" Câmara Municipal de Teófilo Otoni
R GABINETE DO VEREADOR SARGENTO HARLEI
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 12 de abril de 2021.
ar o Harlei
Páxfiota
Rua Engenheiro Antunes, 172,Gab.24,Centro, CEP39800-019 Fone: (033) 98858-0116
Site: www.cmto.mg.gov.br/ E-mail:gab.vereadorsgtharleiOgmail.com
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Câmara Municipal de Teófilo Otoni
GABINETE DO VEREADOR SARGENTO HARLEI
JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal de 1988 consagra em seu art. 225, 8 1º, VI, a
vedação de qualquer prática que submeta os animais a crueldade ou agressão.
Estado e a sociedade tem o fiel dever de proteger e zelas pelos animais
impedindo práticas que os submetam à crueldade.
A Lei de Crimes Ambientais — Lei Federal nº 9.605/98 e ainda o Código
Penal punem as práticas de maus-tratos aos animais, estabelecendo as
penalidades, tanto para os animais silvestres quanto para os domésticos.
As Leis Municipais nº 6.984/2016 e nº 7. 350/2019, que também tratam
dos maus-tratos e da crueldade contra os animais, trazem punições para o
agressor de situações que ocorrem constantemente e precisa ser combatido
com rigor.
Assim, o presente projeto de lei visa cumprir com o dever do Município de
zelar pelo bem-estar animal. Além da responsabilização criminal, é necessário
responsabilizar o agressor pelos danos decorrentes do seu ilícito. O Município
deve atuar nas mais diversas formas, na educação, na conscientização e sendo
sancionador para coibir tal crime.
Não se pode esperar, apenas, que cada ser humano tenha consciência e
faça o seu papel no respeito à dignidade animal.
Diante de todo o exposto, solicito o apoio dos nobres pares para que juntos
possamos aprovar este Projeto de Lei.
Teófilo Otoni, 12 de abril de 2021.
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dor Sardênt Ea Faria
Patriota
Rua Engenheiro Antunes, 172,Gab.24,Centro, CEP39800-019 Fone: (033) 98858-0116
Site: www.cmto.mg.gov.br/ E-mail:gab. vereadorsgtharleidgmail.com

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