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Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Vereador João Paulo
PROJETO DE LEI Nº ns
Altera dispositivos da lei 6.336, de 10 de novembro de
2011.
A Comissão, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - A ementa e os artigos 1º, 2º e 3º da lei 6.336, de 10 de novembro
de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
Ementa:
“Dispõe sobre a isenção de pagamento de IPTU e ITBI
ao portador ou responsável legal por portador,
diagnosticado com câncer e outras doenças no
Município de Teófilo Otoni e dá outras providências.”
“Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a ISENTAR
do pagamento de IPTU e ITBI o(s) proprietário(s) de
imóvel residencial ou seu representante Legal,
portador de Câncer, e que seja Aposentado por
Invalidez.
CÂMARA MUNICIPA! E LOPO CTONI
PROTOCOLONS;. SAE . o . .
Dara ide Parágrafo Primeiro - As Patologias abaixo
CET 4 Rm discriminadas alcançarão as mesmas ISENÇÕES DE
dora: IS YO IPTU E ITBI do caput:
* Acidente Vascular Cerebral (AVC );
e Esclerose Múltipla;
e Doença de Parkinson;
* Transtomno Depressivo recorrente resultando em
f invalidez;
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Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000
FAX: 3523 5222 Site: Wwyw. cmto.ma.gov.br E-mail: emtoDemto.mg.gov.br
Lei nº 6.336
Dispõe sobre a isenção de pagamento de IPTU ao
portador ou responsável legal por portador,
diagnosticado com câncer no Município de Teófilo
Otoni e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprovou e, eu
nos precisos termos do art. 55, parágrafo único da Constituição
Municipal c/c ao art. 5188 3º e 4º do Regimento interno desta Casa
Legislativa, promulgo a seguinte lei:
Lei nº 6.336
Art. 1º - Autoriza o executivo municipal a isentar do
pagamento do IPTU o proprietário do imóvel residencial que seja
portador ou responsável legal por alguém diagnosticado como
portador de câncer:
Parágrafo Único- No caso da existência de mais de
um imóvel em nome do beneficiário desta lei, fica concedida a
isenção unicamente ao imóvel de moradia do portador da doença;
Art. 2º - para requerer a isenção do IPTU o titular do
imóvel deverá:
|- possuir laudo médico, diagnosticando a doença;
|- dar entrada junto á secretaria Municipal de fazenda —
SMF — do requerimento da isenção;
lil- comprovar ser o responsável legal, quando couber:
Art. 3º- No que concerne ao inciso | do artigo acima, a
critério da autoridade competente, serão aceitos diagnósticos
provenientes de qualquer instituição ligada ao sistema Único de
Saúde — SUS;
Art. 4º. O beneficio da isenção cessa na ocorrência
das seguintes situações em relações ao:
|- proprietário com câncer: falecimento ou SÁ
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Praça Tiradentes, 170 Ceniro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000
FAX: 3523 5222 Site: www. ento. mg.gov.br E-mail: cmtoDemto.mg.gov.br
|l- dependente: falecimento ou cura
Art. 5º- Esta lei está em conformidade com o que
dispõe a lei complementar federal de nº 101/2000, conhecida como
lei de responsabilidade fiscal;
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal Hó Otoni, 15 de fevereiro de
2012.
Autoria: llter Volmer Martins
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