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← Teófilo Otoni (MG)

materia nº 73/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 73 / 2021
Date 2021-04-13
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas noturnas e similares a anexar aviso em local visível sobre os crimes praticados contra crianças e adolescentes e suas penas, e dá outras providencias.
native_id1182

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-18 Arquivado em definitivo por ilegalidade nos pareceres — —

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emo
CAMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI/MG.
GABINETE DO VEREADOR PAULO LEITE DA JUNTA MILITAR
PCdoB 65
042
PROJETO DE LEI Nº /2021.
Dispõe sobrea obrigatoriedade
iecaliho SUIS dos dos estabelecimentos comerciais,
Apso! hotéis, motéis, casa noturnas e
“rotocolo Nº imi i
— similares a anexar aviso em local
ABA
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, contra crianças e adolescentes e
namo E Mein suas penas, e dá outras providên-
cias.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni, Estado de Minas Gerais, decreta:
Art. 1º Fica obrigatório aos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas
noturnas, bares e similares a anexar aviso por escrito e em local visível dos
crimes cometidos contra crianças e adolescentes, bem como as penalidades
previstas.
Art. 2º Os estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casa noturnas e simila-
res deverão exibir em sua recepção, em local visível, placa sob medidas visíveis
contendo:
Submeter criança e adolescente à prostituição ou à exploração sexual é crime.
Art. 3º O descumprimento desta Lei sujeita o infrator às seguintes penalidades:
| - Advertência;
| - Multa, se reincidente;
|ll - interdição do estabelecimento.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
Entretanto, a violência apresenta-se com mais facilidade nas classes economicamente mais
desfavorecidas, devido as condições precárias de sobrevivência, causadas pela má distribuição
da renda, a migração, a pobreza. Neste contexto estão inseridas as crianças e os adolescentes
como vítimas de uma estrutura econômico-social de desigualdades, além de serem considera-
das como objeto de dominação dos adultos, contaminados da ideia de fraqueza e inferiorida-
de.
Diante destas argumentações, solicitamos a aprovação desta matéria.
LEGISLAÇÃO CITADA
Lei nº 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
O crime de favorecimento da prostituição de acordo com a lei 12.978/2014.
ccãa, LEGISLAÇÃO E...
Anexo da Câmara Municipal de Teófilo Otoni, Minas Gerais Rua Engenheiro Antunes, nº 172 sala 02 Centro.
Cel. (33 988539595

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