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materia nº 74/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 74 / 2021
Date 2021-05-03
EmentaDispõe sobre a vedação de homenagens a pessoas que tenham sidos condenadas em segunda instância por atos de improbidade administrativa, crimes contra a Administração pública, tortura, violação de direitos humanos, corrupção e dá outras providências.
native_id1183

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-18 Arquivado em definitivo por ilegalidade nos pareceres — —

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texto original #

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A e e L4 e
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Praça Tiradentes, 170, centro CEP: 39.800-000
Site: www.teofilootoni.mg.leg.br / E-mail: vaniaresende(Ateofilootoni.mg.leg.br
Gabinete da Vereadora Vânia Resende
PROJETO DE LEI NS pa
comissão, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
“Dispõe sobre a vedação de homenagens a
pessoas que tenham sido condenadas em
t segunda instância por atos de improbidade
administrativa, crimes contra a
Administração Pública, tortura, violação de
direitos humanos, corrupção e dá outras
providências.”
Presidente
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º. Fica vedado, no âmbito da Administração Pública e do poder legislativo do
município de Teófilo Otoni, a concessão de homenagens como Moções, Títulos de Garimpeiro
do Ano, Cidadão Honorário, dentre outras, a pessoas que tenham sido condenadas por ato de
improbidade administrativa, crimes contra a Administração Pública, tortura e violação de
direitos humanos.
$ 1º. A vedação de que trata o caput deste artigo aplica-se também aos condenados que
já tenham cumprido a pena pela condenação, uma vez que o cumprimento da pena não exclui as
responsabilidades pelo ato praticado.
Art. 2º. Inclui-se na vedação que dispõe esta lei, a denominação de prédios e
logradouros públicos.
Art. 3º. As homenagens e nomes de prédios e logradouros públicos atribuídos antes da
publicação desta lei, não poderão sofrer alterações.
Art. 4º. Caberá ao servidor público municipal que solicitar a homenagem, apresentar a
documentação comprobatória da idoneidade e conduta ilibada do indicado à homenagem.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 30 de Abril de 2021. o Recebido em: N
O) de as del!
VANIA RESENDE
VEREADORA REDE
A º º 4 º
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Praça Tiradentes, 170, centro CEP: 39.800-000
Site: www teofilootoni.mg.leg.br / E-mail: vaniaresende(Ateofilootoni.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA
Segundo o dicionário, a homenagem é “uma expressão ou ato público para
demonstrar admiração e respeito por alguém”. Desta forma, não condiz com o significado
da palavra, a homenagem àqueles que praticaram atos que não são dignos de admiração e
respeito.
Portanto, justifica-se a presente propositura, tendo em vista ser necessária uma
pesquisa aprofundada acerca da vida pregressa dos candidatos às homenagens concedidas
pelos poderes administrativo e legislativo municipais, consequentemente a proibição à
homenagem daqueles que se enquadram nas vedações da presente propositura.
Sala das Sessões, 30 de Abril de 2021.
Recebidoem:
Uh de Mr de A
——
S, :
Secratário da Cara ——— |
UVLIMR pas Vl
VANIA RESENDE
VEREADORA REDE

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