br-locleg corpus explorer

← Teófilo Otoni (MG)

materia nº 78/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 78 / 2021
Date 2021-05-04
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade dos bancos de supermercados disponibilizarem caixas prioritários aos servidores da saúde da linha de frente ao combate à Covid-19, disciplina seu funcionamento e dá outras providências
native_id1187

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-02 Arquivado em definitivo pelo autor — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Praça Tiradentes, 170, centro CEP: 39.800-000
Site: www .teofilootoni.mg.leg.br / E-mail: vaniaresende(Dteofilootoni.mg.leg.br
Gabinete da Vereadora Vânia Resende
PROJETO DE LEI Nº oo
“Institui a obrigatoriedade dos bancos e
supermercados disponibilizarem caixas
prioritários aos servidores da saúde da
linha de frente do combate à Covid-19,
disciplina seu funcionamento e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º. Ficam obrigados os bancos e supermercados do município de Teófilo Otoni,
disponibilizarem um caixa prioritário para atendimento aos servidores da saúde (médicos,
enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem) que estão na linha de frente de combate à
Covid-19.
Art. 2º. A presente lei tem o objetivo de agilizar o atendimento a estes profissionais que
estejam saindo dos plantões ou a caminho deles, enquanto durarem os efeitos da pandemia.
Art. 3º. Os caixas disponibilizados para este fim deverão estar devidamente sinalizados
com placas informativas explicando a finalidade do caixa prioritário, bem como disponibilizar
álcool em gel.
Art. 4º. Para efeito desta lei, os profissionais da saúde deverão estar devidamente
identificados para justificar o atendimento prioritário, para a segurança dos próprios
profissionais e dos demais clientes que estiverem no recinto.
Art. 5º. O prazo para adequação desta lei será de 30 (trinta) dias, contados a partir da
publicação.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Recebido em:
qu de dr de 2
Sala das Sessões, 30 de Março de 2021.
E VÂNIA RESENDE
VEREADORA REDE

open original →