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; * Câmara Municipal de Teófilo Otoni
w. 2 Vereador Branquinho
Projeto de Lein? !, E 2021
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Protocolo EP A E .
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- Comissão, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇ/
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Milla ves Lui -
sta lei dispõe sobre a obrigatoriedade da inserção de
, mensagens informativas na contracapa do camê de IPTU, bem
como a especificação dos contribuintes que tem direito a
isenção do tributo e dá outras providencias.
Art. 1º- Torna obrigatória a inserção de mensagens na contracapa
do carnê de Imposto Predial e Territorial Urbana - IPTU, a especificação das
categorias de contribuintes que tem direito a isenção do pagamento do
imposto, a descrição dos imóveis e suas características para obtenção do
benefício nos termos da legislação Municipal vigente na cidade de Teófilo Otoni
- MG
Art. 2º - Também deverá constar mensagem informando aos
contribuintes o telefone de contato para maiores informações, assim como
requerer o beneficio
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
nu Teófilo Otoni 05 de maio de 2021
Pai — .
VEREADOR SIDNEI SANTOS (BRANQUINO) PC do B
Rua Engenheiro Antunes, 172 - Centro - CEP: 39800-001 Fone: (33)98832-0473
Ag!
Vereador Branquinho
JUSIFICATIVA:
CONSIDERANDO que o acesso à informação é um direito
fundamental do cidadão, e dever do Poder Público informar (art. 5º, XXXIH,
CF/88) visando instrumentalizar o exercício da cidadania e fortalecer as
instituições do Estado Democrático de Direito.
CONSIDERANDO que qualquer cidadão possui o direito e o dever
de conhecer e controlar os atos do governo e da gestão pública, o que fortalece
a transparência do Estado, e, consequentemente, avança na concepção da
democracia participativa, conferindo ao cidadão a possibilidade de informar-se
das condições da “res pública”.
CONSIDERANDO que “todos têm direito a receber dos órgãos
públicos informações de seu interesse”, ou de seu interesse coletivo ou geral,
que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade,
ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e
do Estado (art. 5º, XXXIII, CF/88).
Por fim, para reforçar a importância do presente projeto é sabido que
a informação é um direito fundamental amparado pela Constituição Federal e
um instrumento necessário para o acesso às políticas públicas.
Rua Engenheiro Antunes, 172 - Centro - CEP: 39800-001 Fone: (33)98832-0473
-* — Câmara Municipal de Teófilo Otoni
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