br-locleg corpus explorer

← Teófilo Otoni (MG)

materia nº 98/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 98 / 2021
Date 2021-05-11
EmentaA presente lei tem como finalidade instituição da disciplina de noções básicas de ensino sobre direito fundamental na grade curricular da rede pública do Município e dá outras providencias.
native_id1206

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-14 Arquivado em definitivo por ilegalidade nos pareceres — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

5 * Câmara Municipal de Teófilo Otoni
We É Vereador Branquinho
Projeto de Lei nº LI 09 maio De 2021
q A presente lei dispõe sobre a inclusão da
Protocolo Nº.
disciplina de noções básicas de ensino sobre
direito fundamental na grade curricular da rede
pública do município e dá outras providências.
Art. 1º As escolas públicas municipais poderão incluir na
sua grade curricular a disciplina: “noções básicas de direito fundamental” aos
alunos do ensino fundamental devidamente matriculados no município de
Teófilo Otoni — mg.
Art. 2º - A disciplina indicada no caput do ar. 1º
abrangerá sobretudo a matéria:
| - Noções de direito civil
AÇÃO E JUSTIÇA
Il - Noções de direito penal
ll Noções de direito constitucional
IV Noções de direitos humanos
An. 3º - A disciplina de noções básicas de Direito
Fundamental poderá ser ministrada no oitavo e nono ano do ensino
fundamental cabendo a Secretaria Municipal de Educação, elaborar
calendário fixo de aplicação da disciplina, definindo, inclusive, a carga horária
a ser ministrada
Ar. 4º Fica a Secretaria Municipal de Educação
autorizada a firmar convênios com a Ordem dos Advogados do Brasil,
Defensoria Pública e Procuradoria Geral do Município no sentido de angariar
profissionais ligados à área do Direito para ministrar a disciplina
extracurricular. Parágrafo único — Os profissionais interessados trabalharão
Rua Engenheiro Antunes, 172 - Centro - CEP: 39800-001 Fone: (33)98832-0473
7 Câmara Municipal de Teófilo Otoni
n. 2 Vereador Branquinho
como voluntários, sem qualquer ônus para o município. Art. 4º Esta lei entra
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º - Caberá aos órgãos competentes do Município a
expedição das demais normas complementares para Vereador o cumprimento
dessa lei.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
ficando a cargo do poder executivo a regulamentação, fiscalização e fomento
dos respectivos incentivos.
Teófilo Otoni, Sala das Sessões 06 de maio de 2021
Autoria: Vereador Sidnei Santos Silva (Branquinho)
(PC do B)
Rua Engenheiro Antunes, 172 - Centro - CEP: 39800-001 Fone: (33)98832-0473
;>= Câmara Municipal de Teófilo Otoni
n. Z Vereador Branquinho
JUSTIFICATIVA:
Nobres parlamentares, devo lembrar que já existe uma Lei Federal
versando sobre o tema, e assegura que os currículos da base nacional
comum a BNCC podem ser complementados por temas transversais.
No mesmo sentido a CF/88 concede aos municípios a competência
de suplementar a lei federal em virtude do art. 30, Il, ou seja, os municípios
podem complementar a legislação federal nas matérias de interesse local.
Sendo assim, o presente projeto de lei via suplementar a LDB ao elencar o
ensino de Direito Fundamental como tema transversal de educação municipal,
tema este disposto no artigo 24, IX, da CF/88.
O projeto em tela tem por finalidade instituir noções de Direito
Fundamental na rede pública de ensino fundamental, visto que entendemos
ser necessária a implementação nas escolas de conhecimentos em
agronegócio, devido a importância que O agronegócio representa na
economia em geral.
Aprendendo noções básicas de Direito Fundamental, os alunos
certamente ampliarão seus conhecimentos, desenvolverão um olhar crítico no
que ane e passarão a empreender nessa área tão importante tanto para a
economia como para o desenvolvimento do homem do campo.
Por fim, para reforçar a importância do presente projeto é sabido
que o agronegócio é a base da economia do nosso país.
Teófilo Otoni 18 de fevereiro de 2021
—
VEREADOR: Sidnei Santos Silva
(BRANQUINO) PC do B
EP: 39800-001 Fone: (33)98832-0473

open original →