Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Vereador Gabriel Gusmão
PROJETO DE LEI Nº 103 ,2021
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Anexo ! Altera a Lei Municipal nº 7.143 de 04 de julho de
Protocolo Nº DO.
Data 25 105,
Ss Proteção e Bem-Estar Animal, e dá outras
2017, que instituiu o Fundo Municipal de
providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º. Fica alterado o caput do artigo 4º da Lei Municipal nº 7.143 de 04 de
julho de 2017, para constar a seguinte redação:
Art. 4º. Os recursos do Fundo serão depositados, obrigatoriamente,
em conta corrente específica de estabelecimento oficial de crédito,
indicada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável.
Art. 2º. Fica alterado o caput do artigo 6º da Lei Municipal nº 7.143 de 04 de
julho de 2017, para constar a seguinte redação:
Art. 6º. O Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal é
vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável e será administrado por um
Conselho Diretor, na forma do seu Regimento Interno.
Art. 3º, Fica alterado o inciso I do artigo 7º da Lei Municipal nº 7.143 de 04 de
julho da Coisa EGISLAÇÃO EIgS ig redação:
Câmara Municipal de Teófilo Otoni:
Gabinete do Vereador Gabriel Gusmão
4
fadas
Art. 7º. O Conselho Diretor será composto por 7 (sete) membros
efetivos, sendo:
I - Secretário(a) Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável;
(...)
Art. 4º. Fica alterado o inciso IV do artigo 9º da Lei Municipal nº 7.143 de 04 de
julho de 2017, para constar a seguinte redação:
Art, 9º. Compete ao Conselho Diretor:
(...)
IV - submeter, anualmente, à apreciação da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, relatório das
atividades desenvolvidas;
6...)
Art. 5º. Fica alterado o caput do artigo 10º da Lei Municipal nº 7.143 de 04 de
julho de 2017, para constar a seguinte redação:
Art.10. Para a execução dos trabalhos do Conselho Diretor, serão
designados, se necessário, servidores pertencentes aos quadros da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável.
Art. 6º. Fica alterado o caput do artigo 12º da Lei Municipal nº 7.143 de 04 de
Julho de 2017, para constar a seguinte redação:
Art.12. O Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
observadas as diretrizes fixadas pelo Conselho Diretor, poderá, para
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Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Vereador Gabriel Gusmão
consecução dos objetivos previstos nesta lei, celebrar convênios,
acordos e contratos de financiamento com pessoas jurídicas de
direito público ou privado, observada a legislação vigente, em
especial a Lei Federal nº 8.666/93.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação, revogando todas
as disposições em contrário.
ereador Ro ão
Republicanos
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Lei nº 7.143 +
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Proteção e Bem-Estar Animal e dá outras”
providências
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1º, Fica criado o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal - FUBEM, que
tem por finalidade captar e aplicar recursos visando o financiamento, investimento, expansão,
implantação e aprimoramento das ações voltadas à proteção e bem-estar dos animais, bem
como o implemento do controle populacional e de medidas de prevenção de zoonozes e demais
moléstias.
Art2.º. Os recursos do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal serão
destinados a ações, programas e projetos que contemplem os objetivos seguintes:
espaço físico adequado ao seu deslocamento e desenvolvimento;
dos animais;
f contemplem registro, identificação, recolhimento, manejo e destinação de cães e gatos;
tráfego e demais normas concernentes aos animais domésticos e domesticados;
V- apoio a programas e projetos que visem defender, oferecer tratamento e destinação
aos animais;
VI - promoção de medidas educativas e de conscientização;
VII - informação e divulgação de ações, programas, projetos, medidas preventivas e
profiláticas, normas, princípios e preceitos voltados ao bem estar animal:
VIH - capacitação de agentes, funcionários e profissionais de pessoas jurídicas de direito
público ou privado, para os fins de proteção da vida animal.
- incentivo da posse responsável dos animais, assegurando-lhes condições dignas de
vida e o cumprimento do direito ao abrigo, alimentação adequada, água potável, vacinas e
| - apoio, financiamento e investimento em programas e projetos relativos ao bem-estar
H - implantação e desenvolvimento de programas de controle populacional, que
V - fiscalização e aplicação da legislação municipal relativa à proteção e controle, bem
como aquelas relativas à criação, comercialização, propriedade, posse, guarda, uso, transporte e
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Art. 3º. Constituem receitas do Fundo:
|- doações, legados ou subvenções de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou
privado;
Il - recursos provenientes de acordos, contratos, consórcios e convênios, termos de
cooperação e outras modalidades de ajuste;
Ill - rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;
IV - recursos provenientes da arrecadação das multas impostas por infrações à
legislação de proteção aos animais e às normas de criação, comercialização, propriedade,
posse, guarda, uso, transporte, tráfego, e demais normas referentes aos animais domésticos e
domesticados no Município;
V - recursos provenientes da arrecadação das taxas de registro e identificação de
animais domésticos e domesticados, RGA e demais taxas aplicáveis à matéria;
VI - recursos provenientes de Termos de Ajustamento de Conduta — TAC firmados pelo
Município, bem como os valores aplicados em decorrência do seu descumprimento;
Vil - recursos provenientes de repasses previstos em tegialação de proteção aos
animais, controle animal e gerenciamento em saúde pública;
VII - transferências ou repasses financeiros provenientes de convênios celebrados com
os governos federal e estadual, destinados à execução de planos e programas de interesse
comum no que concerne às ações de promoção do bem-estar animal, prevenção e salvaguarda
da saúde pública;
IX - empréstimos nacionais, internacionais e recursos provenientes de ajuda e
cooperação internacional e de acordos intergovernamentais;
X - outras receitas eventuais.
Parágrafo único. Os recursos destinados ao Fundo serão contabilizados como receita
orçamentária e a ele alocados por meio de dotações consignadas na lei orçamentária ou de
créditos adicionais, obedecendo a sua aplicação as normas gerais de direito financeiro.
Art.4º, Os recursos do Fundo serão depositados, obrigatoriamente, em conta corrente
específica de estabelecimento oficial de crédito, indicada pela Secretaria Municipal de Serviços
Urbanos.
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8 1.º Os recursos do Fundo serão administrados pelo Conselho Diretor e aplicados no
financiamento de projetos e programas que atendam aos objetivos e diretrizes previstas nesta
lei,
8 2º Os ativos e bens adquiridos com recursos financeiros do Fundo integrarão o
patrimônio do Município de Teófilo Otoni.
8 3.º A contabilidade do Fundo obedecerá às normas da contabilidade da Prefeitura
Municipal de Teófilo Otoni e todos os relatórios gerados para a sua gestão passarão a integrar a
contabilidade geral do Município.
8 4.º O saldo positivo, apurado ao final do exercício, será transferido para o exercício
seguinte.
Art.5º. A aplicação dos recursos do Fundo obedecerá a cronograma previamente
aprovado pelo Conselho Diretor, mediante a apresentação de projetos na forma que dispuser o
seu Regimento Interno.
Árt.8º. O Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal é vinculado à Secretaria
Municipal de Serviços Urbanos e será administrado por um Conselho Diretor, na forma do seu
Regimento Interno. :
7a Art. 7º. O Conselho Diretor será composto por 7 (sete) membros efetivos, sendo:
|- Secretário (a) Municipal de Serviços Urbanos;
pa Il— 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Fazenda;
Hl— 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio-Ambiente;
Iv — 3 (três) representantes de entidades protetoras dos animais, legalmente
constituídas;
V— 1 (um) representante de entidade de educação superior que mantenha curso de
Ciências Biológicas ou Medicina Veterinária.
Art8º. O Conselho Diretor reunir-se-á ordinariamente, uma vez por mês, e
extraordinariamente, tantas vezes quantas necessárias.
8 1º. Os Conselheiros serão nomeados pelo Prefeito e terão mandato de 2 (dois) anos,
admitida 1 (uma) recondução.
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:
82º. O Presidente do Conselho Diretor será escolhido entre os membros que o compõe,
mediante votação direta e aberta.
83º. As decisões do Conselho Diretor serão tomadas mediante votação por maioria
simples, com a presença mínima de 5 (cinco) de seus membros, cabendo ao Presidente o voto
de qualidade.
84º. O funcionamento do Conselho Diretor será disciplinado no seu Regimento Interno.
Art. 9º. Compete ao Conselho Diretor:
| - estabelecer as diretrizes para a gestão do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar
Animal;
Il - aprovar as operações de financiamento;
- deliberar quanto à aplicação de recursos;
IV - submeter, anualmente, à apreciação da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos,
relatório das atividades desenvolvidas;
V- administrar e prover o cumprimento das finalidades do Fundo;
VI - aceitar doações, legados, subvenções e contribuições de qualquer natureza;
VII - elaborar relatório financeiro mensal, com o demonstrativo de receitas e despesas, a
ser encaminhado a Secretária de Fazenda da Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni, para
contabilização.
81º. O Conselho Diretor estabelecerá as diretrizes, prioridades e programas de
alocação dos recursos do 'Fundo, em conformidade com a Política Municipal, obedecidas as
diretrizes federais e estaduais e os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e
isonomia.
$2º. As contas do Fundo, prestadas pelo Conselho Diretor na forma da lei, serão
analisadas e aprovadas, anualmente, pelo Conselho Municipal de Proteção, Defesa e Bem-Estar
Animal.
$ 3º. É de responsabilidade do Executivo Municipal, a criação do Conselho Municipal de
Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal, no mesmo prazo estipulado para regulamentação da
presente, disposto no Artigo 15º da presente.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni