Câmara Municipal de Teófilo Otoni
GABINETE DO VEREADOR DIOGO FERREIRA
Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fono IB GA
PROJETO DE LEI Nº
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SAMARA MUNICIPAL DE ESA OrONI 08 Ga:
PROTOCOLONº: “Dispõe sobre'a-PRE A DE 'DOULAS'
vb dyob) <t E DURANTE O TRABALHO DE PARTO,
PARTO E PÓS PARTO IMEDIATO, NAS
MATERNIDADES SITUADAS NO MUNICÍPIO
DE TEÓFILO OTONI.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni/MG aprova:
Art. 1º- As maternidades, as casas de parto e os estabelecimentos hospitalares
congêneres, das redes públicas e privada, localizados no município de Teófilo Otoni, são
obrigados a permitir a presença de doulas durante todo o período de trabalho de parto,
parto e pós-parto imediato, sempre que solicitada pela parturiente.
Art. 2º- Para os efeitos desta lei e em conformidade com a Classificação Brasileira de
Ocupações - CBO, código 3221-35, doulas são profissionais escolhidas livremente pelas
gestantes e parturientes, que “visem prestar suporte contínuo à gestante no ciclo gravídico
puerperal, favorecendo a evolução do parto e bem-estar da gestante”, com certificação
ocupacional em curso para essa finalidade.
81º Fica autorizada a presença da doula em todos os tipos de trabalho de parto,
independente da idade gestacional, bem como os casos de gravidez ou perdas
gestacionais/natimorto, desde que solicitada pela gestante ou parturiente.
82º Na hipótese de realização de intervenção por cirurgia cesariana, fica a doula
autorizada a ingressar no centro cirúrgico devidamente paramentada.
S 3º Fica permitida a presença da doula durante todo período de internação da parturiente,
não concorrendo com visitas ou acompanhante, ou seja, período de trabalho de parto,
parto e o pós-parto, inclusive na etapa de recuperação da parturiente.
84º A entrada das doulas nos estabelecimentos de saúde independe de o serviço prestado
ser voluntário ou remunerado.
Art. 3º- A presença de doulas não se confunde com a presença de acompanhante
instituído pela Lei Federal nº 11.108/2005.
Parágrafo único - É vedado aos estabelecimentos de saúde de que trata esta lei, realizar
qualquer cobrança adicional vinculada à presença de doulas durante o período de
internação da parturiente.
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Art. 4º A admissão das doulas nas maternidades, casas de parto e estabelecimentos
hospitalares congêneres da cidade de Teófilo Otoni dar-se-á mediante a apresentação
dos documentos citados no 8 2º do art. 5º.
81º Após o primeiro ingresso da doula no estabelecimento de saúde, sua entrada como
acompanhante de parto de outras gestantes ou parturientes no local, dependerá apenas
da exibição do documento oficial com foto.
82º Para fins do cumprimento do disposto no $ 1º deste artigo, o estabelecimento de saúde
deverá efetuar o cadastro das doulas que farão o acompanhamento das gestantes.
83º Caso a gestante esteja em trabalho de parto, eventual demora do estabelecimento na
análise dos documentos apresentados de que tratam o caput e o $ 1º deste artigo não
constitui impedimento à entrada da doula para acompanhar a gestante.
$4º Excepcionalmente, nas hipóteses de urgência, em que houver substituição de uma
doula por outra ainda não cadastrada, a análise dos documentos necessários ao seu
ingresso poderá ocorrer simultaneamente à admissão da gestante no estabelecimento de
saúde.
Art. 5º As doulas, para o regular exercício da profissão, estão autorizadas a entrar nas
maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres no município
de Teófilo Otoni, com seus respectivos instrumentos de trabalho, condizentes com as
normas de segurança e ambiente hospitalar.
$1º-Entendem-se como instrumentos de trabalho das doulas:
Il. Bola de exercício físico construído com material elástico macio e bolas de borracha;
Il. Bolsa de água quente;
Ill. Óleos para massagens;
IV. | Demais materiais utilizados no acompanhamento do período de trabalho de parto,
parto e pós-parto imediato.
82º- Para a habilitação descrita no caput deste artigo, as doulas deverão providenciar,
com antecedência, a inscrição nos estabelecimentos hospitalares e congêneres, com a
apresentação dos seguintes documentos:
Il. | cópia de documento oficial com foto;
Il. cópia do certificado de formação de Doula;
Il. cópia de comprovante de endereço, contato telefônico e correio eletrônico.
Art. 6º- É vedado às doulas, a realização de procedimentos médicos ou clínicos, como
aferir pressão, avaliação da progressão do trabalho de parto, monitoramento de
batimentos cardíacos fetais, administração de medicamentos, entre outros, mesmo que
estejam legalmente aptas a fazê-los.
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Art. 7º- Os serviços de saúde de atenção integral às pessoas no ciclo gravídico puerperal
de Teófilo Otoni, deverão adotar de imediato, as providências necessárias ao cumprimento
desta lei.
Art. 8º- O Poder executivo regulamentará a presente lei no que couber.
Art. 9º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni/MG, 07 de junho de 2021.
Diogo'Ferreira da Silva
Vereador
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Justificativa
Durante a gestação, é comum que as futuras mamães se sintam perdidas, principalmente,
diante dos milhares de conselhos e excesso de informação sobre a gravidez. Diante disso, o
papel da doula aparece de maneira ainda mais fundamental, com o objetivo de acompanhar
e transformar a experiência do parto em um momento tranquilo e ainda mais especial. O
“servir” se traduz na função de a doula dar suporte emocional e físico à gestante, mas
também de ajudá-la em aspectos como o plano de parto, recomendado pela Organização
Mundial da Saúde (OMS) desde 1986, segundo o manual da Rede Cegonha, uma iniciativa
do Ministério da Saúde. A função de doula já está catalogada no Código Brasileiro de
Ocupações (CBO), sob o número 3221-35, e tramita em nível nacional a regulamentação da
profissão. Enquanto isso, em vários estados brasileiros já existe o reconhecimento, e é lei
que a gestante possa exigir uma doula durante seu trabalho de parto nos hospitais.
Importante salientar que essa decisão independe da escolha de um acompanhante, direito já
garantido por lei federal.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni/MG, 07 de junho de 2021.
Diogo bias da Silva
Vereador