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Câmara Municipal de Teófilo Otoni
GABINETE DO VEREADOR SARGENTO HARLEI
PROJETO DE LEI Nº I 1 12021
Dispõe sobre a realização de sessão de cinema adaptada a
+Comi x essoas com transtorno do espectro autista (TEA) e suas
missão, LEGISLAÇÃO E JUSSiGÃas no Município de Teófilo Otoni/MG.
Art. 1º Ficam as salas de cinemas responsáveis a reservar, no mínimo, uma sessão
mensal destinada a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias no
município de Teófilo Otoni/MG.
$ 1º Durante as sessões que serão reservadas e transmitidas a essas pessoas, não
serão exibidas publicidades comerciais, as luzes deverão ficar levemente acesas e o volume de
som terá de ser reduzido.
S 2º As pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares terão
acesso irrestrito à sala de cinema, podendo entrar e sair quando for necessário.
S$ 3º Como o número de pessoas será reduzido, os assentos não precisam
necessariamente de ser numerados.
8 4º Os filmes que serão exibidos nessa sala específica para pessoas com Transtorno
do Espectro Autista (TEA), deverão ser apropriados ao público a que se destina essa Lei.
Art. 2º As sessões deverão ser identificadas com o símbolo mundial do espectro autista,
que deverá ser afixado na entrada da sala de exibição.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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E - Vereador - Patriota
Rua Engenheiro Antunes, 172, Gab.24, Centro, CEP 39800-019 Fone: (033) 9856-8928
Site: www-teofilootoni.mg.leg.br/ E-mail: ver.sargentoharleiDgmail.com
Sala das Sessões, 01 de julho de 2021.
Sat. Harter da Costa Araújo
vereador
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Câmara Municipal de Teófilo Otoni
GABINETE DO VEREADOR SARGENTO HARLEI
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei tem por objetivo realizar a inclusão social, já que os autistas
possuem algumas condições psicológicas mais intensas, porém, merecem e devem ser
incluídos na sociedade, principalmente no que se refere ao lazer.
Segundo o Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais DSM-5 (referência
mundial de critérios para diagnósticos), pessoas dentro do espectro podem apresentar déficit
na comunicação social ou interação social e padrões restritos e repetitivos de comportamento,
como movimentos contínuos, interesses fixos e hipo ou hipersensibilidade a estímulos
sensoriais.
No geral, o tratamento associa diferentes terapias para testar e melhorar habilidades
sociais, comunicativas, adaptativas e organizacionais, sendo que o cinema seria uma maneira
de melhorar essa convivência, lembrando que o mesmo seria adaptado a uma forma que os
deixassem mais à vontade, com número reduzido de pessoas. Lembrando que a presença da
família com a pessoa que possui transtorno do espectro autista é de suma importância, já que
eles são treinados e acostumados na convivência com esse autista, sendo que esse distúrbio
pode causar também muita aflição a esses familiares.
De acordo com os dados do Center of Deseases Control and Prevention (CDC), o
autismo afeta uma a cada 110 pessoas no mundo. E a estimativa é que no Brasil existam mais
ou menos dois milhões de autistas. Aproximadamente um terço dos autistas tem algum nível
de deficiência intelectual, os filmes a serem exibidos devem possuir conteúdos de acordo com
essa condição.
A Lei 13.861/2019, de 18 de julho de 2019, sancionada recentemente, obriga a
inclusão, nos censos demográficos, de informações específicas sobre pessoas com autismo.
Assim, será possível identificar quantas pessoas são acometidas desse distúrbio, e como estão
distribuidas pelo território brasileiro.
Diante de todo exposto, solicito o apoio dos nobres edis para que juntos
possamos aprovar este Projeto de Lei.
Teófilo Otoni, 01 de julho de 2021.
= Sat.Harler da Costa Araújo
vereador
“Câmara Municipal de Teófilo Otom
Harlei da Costa Araújo
Vereador - Patriota
Rua Engenheiro Antunes, 172, Gab.24, Centro, CEP 39800-019 Fone: (033) 9856-8928
Site: www-.teofilootoni.mg.leg.br/ E-mail: ver.sargentoharleiDgmail.com