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Câmara Municipal de Teófilo Otoni
2» GABINETE DO VEREADOR SARGENTO HARLEI
PROJETO DE LEI Nº AV) 12021
«Comissão, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA Declara de Utilidade Pública Municipal a
“AJFB- ASSOCIAÇÃO JUNTOS FAZENDO
O BEM”, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º Fica considerada de utilidade pública para todos os fins de direito, a
AJFB- ASSOCIAÇÃO JUNTOS FAZENDO O BEM, inscrita no CNPJ sob o nº
37.210.900/0001-73, constituída em 22/05/2020, sediada na Rua Rocha, nº97, Bairro
Jardim das Acácias, CEP: 39.804-008, Município de Teófilo Otoni/MG.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 11 de junho de 2021.
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Protocolo Nº Q44 o Ca:
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Rua Engenheiro Antunes, 172, Gab.24, Centro, CEP 39800-019 Fone: (033) 9856-8928
Site: www-.teofilootoni.mg.leg.br/ E-mail: ver.sargentoharleiOgmail.com
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= Câmara Municipal de Teófilo Otoni
“ES, GABINETE DO VEREADOR SARGENTO HARLEI
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa declarar como utilidade pública a AJFB-
ASSOCIAÇÃO JUNTOS FAZENDO O BEM, associação privada, sem fins lucrativos,
tem caráter filantrópico, assistencial, promocional, recreativo e educacional.
A associação tem a finalidade precípua de prevenção à criminalidade, a inserção
do jovem ao mercado de trabalho e ao ensino superior, bem como, acompanhar e
auxiliar as famílias e crianças cadastradas.
Assim, sendo a Associação de essencial interesse social e assistencial,
cumprindo todos os requisitos legais, conforme documentos anexos ( CNPJ, Estatuto,
Ata de fundação e comprovante de endereço), está apta a ser considerada de utilidade
pública.
Diante de todo exposto, solicito o apoio dos nobres Edis para que juntos
possamos aprovar este Projeto de Lei.
Teófilo Otoni, 11 de junho de 2021.
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Rua Engenheiro Antunes, 172, Gab.24, Centro, CEP 39800-019 Fone: (033) 9856-8928
Site: www-.teofilootoni.mg.leg.br/ E-mail: ver.sargentoharleiDgmail.com
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