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Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº IP) | /2021
CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI o me o :
O Dispõe sobre a política municipal de Turismo de Teófilo
nha radaçã Otoni e, seus princípios, objetivo: trut
; Ê vos, estrutura
DATA: (OC, DM no gn dia ,
= organização, gestão, inter-relações entre os seus
HORA: Ls: componentes, recursos humanos, financiamento e, dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprovou e eu, Prefeito do Município de
Teófilo Otoni, Estado de Minas Gerais, sanciono a Senaante lei:
Lomissão, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
TÍTULO I Em
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO - PO
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 1º — Esta Lei regula no Município de Teófilo Otoni e, em conformidade com a
Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do município, a Política
Municipal de Turismo, doravante designada POMTUR, tem por finalidade promover o
desenvolvimento humano, social e econômico, por meio da atividade turística.
Art. 2º — Para os fins desta Lei, considera-se turismo as atividades realizadas por
pessoas físicas durante viagens e estadas em lugares diferentes do seu entorno habitual,
por um período inferior a 1 (um) ano, com finalidade de lazer, negócios ou outras.
Parágrafo único. As viagens e estadas de que trata o caput deste artigo devem
gerar movimentação econômica, trabalho, emprego, renda e receitas públicas,
constituindo-se instrumento de desenvolvimento econômico e social, promoção e
diversidade cultural e preservação da biodiversidade.
Art.3º — Caberá ao município estabelecer a Política Municipal de Turismo —
POMTUR, planejar, fomentar, regulamentar, coordenar e fiscalizar a atividade turística,
bem como promover e divulgar institucionalmente o turismo em âmbito municipal,
regional, nacional e internacional.
CAPÍTULO II x
Dos Conceitos Básicos
Art. 4º — Para fins de cumprimento do estabelecido na Política Municipal de
Turismo — POMTUR, devem ser observados os seguintes conceitos básicos:
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