CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
GABINETE DA VEREADORA ELIANE MOREIRA
Praça Tiradentes, 170 — Centro — CEP:39800-001 | Fone: (33) 3536-4000 :
Site: www.teofilootoni.mg.leg.br E-mail: ecmto Oteofilootoni.mg.leg.br
PROJETO DE LEI Nº [30/2021
“Dispõe
—
sobre denominação de
Logradouro Público”.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - Fica denominada Travessa Sebastião Costa no Bairro Bela Vista,
perpendicular a Rua Rachid Handere com acesso ao número 1155.
Art. 2º- A Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni — PMTO providenciára a colocação
de placas indicativas no local; bem como a devida comunicação às concessionárias,
tais como: Companhia de Saneamento de Minas Gerais — COPASA, Companhia
Energética de Minas Gerais — CEMIG, Companhias de telefonias móveis e fixas da
cidade e Cartórios de registros de imóveis.
.
Art. 3º - Fica Revogada a Lei nº 3.643 de O5 de Agosto de 1993, que dispõe sobre a
denominação do logradouro Travessa Juarez Martins Costa.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 20 de Julho de 2021.
Eliane reira
Vereadora
“Comissão, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
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JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação dessa Casa Legislativa o incluso
Projeto de Lei dispondo sobre a denominação de uma rua de nossa cidade.
Estou propondo para essa rua o nome do saudoso cidadão Sebastião Costa.
Trata-se de justa e merecida homenagem à memória de um cidadão Teofilootonense,
bem como aos seus familiares, que seguem trabalhando e contribuindo para o
progresso e desenvolvimento da cidade.
Sebastião Costa, filho de Felício Pedro da Costa e Sebastiana da Paixão Costa, nasceu
na cidade de Teófilo Otoni-MG. Casou-se em 31/12/1994 com Dona Rosa Martins
Costa, com quem teve filhos 09, sobrevivendo apenas 07: Rosely Costa de Carvalho,
José Maria Nascimento Costa, Fausto Martins Costa, Walmir Martins Costa, Maria
Helena Costa Salim, Gilmar Martins Costa e Lourimar Martins Costa.
O Sr. Sebastião Costa construiu a sua casa em 1943 na Rua Rachid Handere, nº 1155
Bairro Bela Vista, onde permaneceu até a sua morte em Junho de 2006. A propósito
dos seus filhos vivos, 06 deles construiram suas residências no mesmo lote
pertencente ao genitor, o que ocasionou a constituição da mencionada travessa.
Além do mais, ele foi testemunha das grandes transformações pelas quais passaram o
Bairro Bela Vista, desde a aquisição do seu lote, cujo local era considerado zona rural
nos meados do ano de 1943 até os dias de seu falecimento, onde as suas contribuições
continuam ser testemunhadas por seus filhos e demais residentes daquela travessa.
Ressalta-se que, em razão do falecimento precoce do filho Juarez, que hoje empresta o
seu nome ao citado logradouro “Travessa Juarez Martins Costa”, entretanto esta
homenagem pouco ou quase nada ficou como lembrança, principalmente com a morte
de seus pais. Ao contrário do advento da morte de seu pai, o Sr. Sebastião Costa, o
qual possuia uma reputação ilibada, bem como, foi exemplo de pai, esposo, avô e
bisavô, de modo que este permaneceu na memória e no coração de todos que o
conheceram. Além de ter sido um cidadão honrado e trabalhador, foi cumpridor fiel de
seus deveres para com seus semelhantes e a nossa comunidade, merecedor da justa
homenagem que com esta denominação os Poderes Executivo e Legislativo prestam à
sua memória.
e
Todavia, em função disto, pretendendo homenagear o Sr. Sebastião, porém não
sabendo dos procedimentos legais para proceder à mudança do nome do logradouro,
CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
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os moradores retiraram a placa em que constava o nome “Travessa Juarez Martins
Costa”, e afixou outra com o nome Travessa Sebastião Costa. Todavia, em destrimento
deste ato, os moradores estão tendo problemas para o receberem correspondências e
outros serviços, uma vez que não consta no Google o nome da travessa pleiteada por
eles.
Esperando que a presente propositura seja acolhida pelos Nobres Vereadores que
compõem essa Casa Legislativa, subscrevo-me enviando os meus protestos de estima e
consideração.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 20 de Julho de 2021.
Eliane Moreira
Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
Praça Tiradentes, 170 — Centro - CEP: 39800-001 - Teófilo Otoni/MG
Lei nº 3.643
DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE
TRAVESSA.
À Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- FICA DENOMINADA TRAVESSA JUAREZ MARTINS COSTA A ATUAL
TRAVESSA SEM DENOMINACAO MEDINDO 3,10 M DE LARGURA, SITUADA
NO
BAIRRO BELA VISTA PERPENDICULAR A RUA RACHID HANDERE.
Art. 2º- Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar a confecção da srespectivas
placs denominativas e ainda, incumbido de promover as comunicações afins.
Art. 3º- A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 05 de agosto de 1.993.
RAFAEL FREIRE DE MELO NETO - PRESIDENTE
autoria: Vereador Celso Pereira do Amaral
sancionada em 09/08/93