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CAMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONIMG:
GABINETE DO VEREADOR PAULO LEITE = doNTa
MILITAR PCdoB Roy dit
Email — pauloleiteismO gmail.com
PROJETO DE LEI Nº ia 3! 12021.
Dispõe sobre a obrigator md de
: sea + 3 instalação de recipientes, contendo
24 CF :227 Álcool em gel antisséptico 70% ou
1S'3+ produtos similares no interior dos
a EN transportes públicos, transporte por
LX neo aplicativo, táxis, micro ônibus no
âmbito do Município de Teófilo Otoni,
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni, Estado de Minas Gerais, decreta:
Art. 1º: A obrigatoriedade da instalação de recipientes contendo álcool gel
antisséptico ou produtos similares no interior dos transportes públicos, bem nos
táxis, transportes por aplicativos, moto táxis, ônibus e micro-ônibus, no âmbito
do município de Teófilo Otoni.
81º. Os recipientes contendo álcool gel antisséptico70%ou produtos similares
deverão ser instalados em locais de fácil visualização e com acessibilidade as
pessoas com deficiência.
Art. 2º: A observância das disposições estabelecidas na presente Lei é de
responsabilidade exclusiva das pessoas físicas e pessoas jurídicas
responsáveis pela administração e exploração dos transportes públicos,
transportes por aplicativos, moto táxis, ônibus e micro-ônibus no município de
Teófilo Otoni.
Art. 3º: À fiscalização quanto à instalação de recipientes contendo álcool gel
antisséptico ou produtos similares será exercida pelo órgão municipal
competente.
Art. 4º: O descumprimento desta Lei sujeita o infrator à:
|- multa de 50UFPTO's, corrigido anualmente com base Unidade Fiscal do
Município (UFM) — índice base para cálculo dos tributos municipais, multas,
penalidades tributárias e administrativas da Prefeitura de Teófilo Otoni;
|l- multa em dobro em caso de reincidência.
Art. 5º: A multa aplicada, de que trata esta Lei, reverterá ao Funco Municpa
de Saúde.
Art. 6º: O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber. no prazo de
trinta dias contados da data de sua publicação, considerando a urgência
sanitária.
Art. 7º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni-MG, 08 de Julho de 2021.
elite Guimarães
Vereádor PCdoB 65
CAMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONIMG.
GABINETE DO VEREADOR PAULO LEITE DA JUNTA
MILITAR PCdoB
Email — pauloleiteism(Ogmail.com
JUSTIFICATIVA
Estamos atravessando uma pandemia, mas muitos trabalhadores precisam
continuar em suas atividades e a grande maioria utiliza os transportes públicos
e alternativos.
Diante disso garantimos meios de higienização a fim de evitar a proliferação do
Corona vírus. O transporte público, com grande aglomeração, é um local
privilegiado para contaminação.
Alguns protocolos sanitários e de higiene, farão parte da rotina da população
mesmo depois da pandemia e é de muita importância para evitar a proliferação
de vírus e bactérias.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni-MG, 08 de julho de 2021.
Paulo Leite Guimarães
Vereador PCdoB A
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