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Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Vereador Branquinho
PROJETO DE LEI 435 /2021
Dispõe sobre “Dispõe sobre denominação de
logradouro Público”
Ar. 1º - Fica denominada RUA GAMILEIRA sem denominação,
porém, rua conhecida no Bairro São Cristóvão localizada em frente à Skol.
Art. 2º - A Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni - PMTO
providenciará a colocação de placas indicativas no local; bem como a devida
comunicação às concessionárias, tais como: Companhia de Saneamento de
Minas Gerais — COPASA, Companhia Energética de Minas Gerais — CEMIG.
Companhias de telefonias móveis e fixas da cidade e Cartórios de registro de
imóveis.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação
Art. 4 — Revogam-se as disposições em contrário.
Lo Sessões, em 19 de julho de 2021.
Sidnei Santos da Silva
VEREADOR BRANQUINHO PC do B
Rua Engenheiro Antunes, 172 - Centro - CEP: 39800-001 Fone: (33)98832-0473
s— — Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Vereador Branquinho
JUSTIFICATIVA
O vereador Branquinho, da bancada do PC do B, com assento nesta
casa legislativa, vem apresentar para deliberação plenária o presente projeto de
lei que denomina oficialmente de Rua GAMILEIRA, esta não possui nome, porém
rua conhecida no Bairro São Cristóvão, tendo em vista que está em situação
irregular.
O intuito desse projeto de lei tem por finalidade a legalização da rua
no nosso município, tendo em vista que a rua supracitada nestas condições
poderá oferecer dificuldades aos moradores em razão da falta de identificação
nos órgãos competentes.
Este pedido justifica-se pelo fato da Rua supracitada existir, mas por
estar pendente de legalização esta não esteja produzindo os seus efeitos e
finalidades.
Sala das sessões; 19 de julho de 2021
Pd
Sidnei Santos da Silva
Vereador — PC do B
*
Rua Engenheiro Antunes, 172 - Centro - CEP: 39800-001 Fone: (33)98832-0473
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