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Câmara Municipal de Teófilo Otoni
GABINETE DO VEREADOR SARGENTO HARLEI
PROJETO DE LEI Nº (34 12021
«omissão, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | Dispõe sobre a divulgação dos serviços públicos
/ k de assistência à saúde e das ações de saúde na
página eletrônica da Prefeitura Municipal de
Teófilo Otoni.
A Câmara MfiCiBal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º Os serviços públicos de assistência à saúde e das ações de saúde do Município,
disponibilizará na página eletrônica da Prefeitura Municipal, listas diárias informativas, com a
finalidade de dar transparência aos usuários destes serviços, constando as seguintes
informações:
|- Os dias e horários de atendimento médico por especialidade no Programa de Saúde da
Família (PSF), Unidade Básica de Saúde (UBS) e Unidade Básica de Referência (UBR);
Il — Os PSFs, UBS e UBR que têm médicos noturnos para atendimento com informação de
endereço e horário de atendimento;
Ill — Os PSFs, UBS e UBR que possuem sala de imunização;
IV — Outras informações importantes para conhecimento da população.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 19 de julho de 2021.
a 2 aa RE Sgt.Harler da Costa Araújo
Epa . /LIALS vereador
AO: CI 202] À (225 Câmara Municval de Teófilo Otom
13 Se Sargento Harlei da Costa Araújo
fa o a Vereador - Patriota
Rua Engenheiro Antunes, 172, Gab.24, Centro, CEP 39800-019 Fone: (033) 9856-8928
Site: www .teofilootonimg.leg.br/ E-mail: ver.sargentoharlei& gmail.com
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
GABINETE DO VEREADOR SARGENTO HARLEI
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem o objetivo de dar maior transparência aos atos do Poder
Público, se utilizando da página eletrônica da Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni,
facilitando o acompanhamento dos atendimentos médicos nos PSFs, UBS e UBR do
Município.
A Constituição de 1988 assegura o direito de recebimento de informações de
interesse particular ou coletivo. O princípio da publicidade obriga a divulgação dos atos da
Administração Pública, para conhecimento, controle e produção de seus efeitos.
O presente projeto de Lei visa dar efetividade aos atos do poder público e possibilitar
à população o direito à informação. O referido projeto de Lei segue o princípio constitucional
da publicidade dos atos administrativos na página eletrônica.
No caso em tela, não há que se falar em invasão de competência por parte do
Legislativo, nem como atribuir aumento de despesas com oneração aos cofres públicos pela
simples divulgação de informações no site da Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni.
Diante do exposto, espero o apoio dos nobres Pares para aprovação deste projeto.
Teófilo Otoni, 19 de julho de 2021.
Sat. Harler da Costa Araújo
vereador
“5 Câmara Munvopal de Teófilo Otom
Sargento Harlei da Costa Araújo
Vereador - Patriota
Rua Engenheiro Antunes, 172, Gab.24, Centro, CEP 39800-019 Fone: (033) 9856-8928
Site: wwywrteofilootoniimg.leg.br/ E-mail: ver.sargentoharleid gmail.com
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