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materia nº 135/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 135 / 2021
Date 2021-07-28
EmentaDispõe sobre rede elétrica instalada nas ruas e servidões, bem como do alinhamento de cabos e fiações aéreas, remoção dos excedentes e sem uso, instalados por pessoas jurídicas que opere ou utilize área no município de Teófilo Otoni, e revoga a Lei nº 7.247 de 2018.
native_id1244

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-05 Aprovado G —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
GABINETE DO VEREADOR JUVENAL JUNIOR
- LEGISLAÇÃO E JUSTIC;
Í
Ú 7
Em PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº. 135 /2021.
Dispõe sobre a rede elétrica instalada
nas ruas e servidões, bem como do
E TEÓFILO OTONI alinhamento de cabos e fiações
O ceo . aéreas, remoção dos excedentes e
21 sem uso, instalados por pessoa
so jurídica que opere ou utilize rede
aérea no Município de Teófilo Otoni e
revoga a Lei 7247 de 2018.
MUNIO
PROTOCOLONS:
tidos
DATA: o/, O,
Art. 1º - Toda rede elétrica instalada nas ruas e servidões, cujos fios de alta
tensão não possuem proteção em áreas próximas a residenciais e
loteamentos com distância inferior a 05 (cinco) metros das resistência,
deverá ser do tipo compacta com os fios encapados, devendo a empresa
responsável manter a inspeção em toda sua rede a fim de atender as
exigências desta lei.
Parágrafo único - A responsabilidade de alteração dos fios e cabos e da
infraestrutura dos postes fica a cargo da empresa concessionária,
permissionária, bem como da terceirizada responsável pela energia
elétrica.
Art. 2º - Fica a pessoa jurídica, pública ou privada, concessionária,
permissionária ou terceirizada, responsável pelos serviços de energia
elétrica, telefonia, televisão a cabo, internet ou qualquer outro relacionado
ao uso da rede aérea, obrigada a realizar o alinhamento da fiação por ela
instalada, bem como a retirada dos fios e cabos não mais utilizados dos
postes existentes no Município de Teófilo Otoni.
Art. 3º - A empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica
fica obrigada a notificar as demais empresas que utilizam os postes como
suporte de seus cabeamentos, a fim de que estas façam o alinhamento dos
seus cabos e demais instrumentos por elas utilizados e que proc
retirada do que não está mais sendo utilizando.
CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
GABINETE DO VEREADOR JUVENAL JUNIOR
81º - Fica as empresas que trata o caput deste artigo, obrigadas a enviar
mensalmente ao Poder Executivo Municipal relatório das notificações
realizadas, bem como do comprovante de recebimento por parte do
notificado.
82º - A falta de notificação da empresa concessionária ou permissionária
que trata esse artigo à empresa infratora que utiliza os postes como suporte
de seus cabeamentos, acarretará multa nos termos do inciso | do art. 6º
desta Lei.
Art. 4º - As empresas constantes no artigo 1º, deve fazer a manutenção,
conservação, remoção ou substituição de que trata o referido artigo , sem
qualquer ônus para Município.
Art. 5º - A solicitação da retirada das fiações em excesso e sem uso poderá
ser feita por qualquer cidadão, entidade da sociedade civil ou representante
do Poder Público, usuário ou não do serviço, o qual deverá ser atendido pela
empresa responsável em até (05) cinco dias úteis, à partir da geração de
protocolo de atendimento.
Art. 6º- As fiações devem ser identificadas e instaladas separadamente com
o nome da ocupante, salvo quando o desenvolvimento tecnológico permitir
compartilhamento.
Parágrafo único - Nas ruas arborizadas, os fios condutores de energia
elétrica, telefônicos e demais ocupantes dos postes de energia elétrica
deverão ser estendidos à distância razoável das árvores ou
convenientemente isolados, requerendo quando necessário a poda dai
árvores junto aos órgãos competentes.
Art. 7º - O não cumprimento das obrigações contidas nesta lei acarretará a
expedição de notificação pela administração municipal, com prazo de 15
(dias ) dias para regularização, sem prejuízo da aplicação de penalização
pelo Executivo Municipal da seguinte forma:
| — à empresa concessionária ou permissionária, multa de 500 (quinhentos)
UFPTO, para cada notificação não atendida no prazo que trata o caput
deste artigo a contar da data do recebimento da mesma, quando
regularização for de sua responsabilidade, ou, quando não sendo, não fer
notificado devidamente a empresa responsável que utiliza o poste sob/sua
responsabilidade.
CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
GABINETE DO VEREADOR JUVENAL JUNIOR
Il — à empresa que utiliza os postes da concessionária ou permissionária de
energia elétrica para suporte de seus cabeamentos, multa de 500
(quinhentos) UFPTO, para cada notificação não atendida em até 15 (quinze)
dias após o recebimento da mesma.
S 1º - Para os efeitos desta Lei, consideram-se infratores todas as empresas
concessionárias, permissionárias e/ou terceirizadas, que estiverem agindo
em desacordo com esta Lei, no âmbito do Município de Teófilo Otoni.
82º - O Poder Executivo poderá deixar de aplicar a multa que trata este
artigo, quando o não cumprimento no prazo determinado por esta Lei, advir
de caso fortuito ou força maior, devidamente justificado pela empresa
infratora e assim reconhecido pela Administração Pública.
Art. 8º - Esta Lei será regulamentada no que couber pelo Poder Executivo,
através de Decreto Municipal em até 30 (trinta) dias da sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei 7.247
de 2018.
a
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara dos Vereadores de Teófilo Otoni, Gabinete Parlamentar, 28 de
julho de 2021.
JurvenaNatr [ ;
Vereador;- PODEMOS
CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
GABINETE DO VEREADOR JUVENAL JUNIOR
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O referido Projeto de Lei dispõe sobre a rede elétrica
instalada nas ruas e servidões bem como o alinhamento de cabos e fiação
aérea e remoção dos excedentes e sem uso, instalados por pessoa jurídica
que opere ou utilize rede aérea no Município de Teófilo Otoni, revogando a
Lei 7.247/2018.
A Lei 7.247 de 2018 trata especificamente sobre a rede
elétrica instalada nas ruas e servidões cujos fios de alta tensão não
possuem proteção em áreas próximas à residenciais e loteamentos. Em
análise da referida Lei, percebemos que é possível compacta-la em um só
diploma jurídica, evitando assim o retalho de leis sobre o mesmo assunto ou
assuntos comuns, trazendo para arcabouço legislativo do Município de
Teófilo Otoni uma maior segurança jurídica. A revogação da referida lei,
aplica apenas no plano formal e não material, sendo que seu conteúdo
continua tendo validade no termos do princípio da continuidade típico
normativa.
A fiação aérea excedente e sem uso instalada nos postes
causam um poluição visual das ruas da cidade, além do mais, tem sido
constante nas ruas de Teófilo Otoni, presenciarmos um emaranhado de fios
pendurados nos postes e que vai até o chão.
A remoção dos cabos excedentes não serve apenas para
promover a revitalização urbana da cidade, ao contribuir com o fim da
poluição visual, visto que fios soltos, dependurados ou enrolados tornam o
cenário muito mais feio. Serve, também, para proteger os cidadãos de
eventuais acidentes causados por estas fiação, uma vez que o acúmulo de
fios em um poste pode colocar em risco a vida das pessoas quando
espalhados no chão ou dependurados, isso porque não se sabe
precisão quais são energizados e quais não são, podendo causar ag
fatais.
CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
GABINETE DO VEREADOR JUVENAL JUNIOR
Neste sentido a Resolução Conjunta nº 04/2014 da
ANAEEL/ANATEL, ssim dispõe em seu art. 42, 8 1º.
Art. 4º No compartilhamento de postes, as prestadoras
de serviços de telecomunicações devem seguir o plano
de ocupação de infraestrutura da distribuidora de
energia elétrica e as normas técnicas aplicáveis, em
especial:
(1)
S 1º O compartilhamento de postes não deve
comprometer a segurança de pessoas e instalações, os
níveis de qualidade e a continuidade dos serviços
prestados pelas distribuidoras de energia elétrica.
Desta forma a aprovação deste projeto de lei vem ao
encontro do que determina a legislação federal, motivo pelo qual peço aos
demais edis que analisem o referido projeto e aprovem o mesmo para que
assim tenhamos uma legislação eficaz em nosso município.
Teófilo i, 28 de julho de 2021
Juvenal de|Souza Junior
Vereador - PODEMOS
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 3536 4000
FAX: 3523 9222 Site: wunv.cmto.mg.gov.br (E-mail: cmtoDemio.mg.gov.br
Leinº 7.247
O Presidente da Câmara Municipal de Teófilo Otoni, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo art55, parágraio único da Lei Orgênica do Município de Teótilo Otoni —
MG cleo art. 51, 8$3º e 4º da Resolução 567 de 14/12/1990 - Regimento interno, promulga
a seguinte Lei:
Lei nº 7.247
Dispõe sobre toda rede elétrica instalada nas ruas e servidões,
cujos fios de alta tensão não possuem proteção em áreas próximas
à residencial e loteamentos e tem distância inferior a 05 (cinco)
metros das resitiências, deverá ser do fipo compacta com os fios
encapados e dá outras providências
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1º. Toda rede elétrica instalada nas ruas e servidões, culos fios de alta tensão
não possuem proteção em áreas próximas à residencial e loteamentos e tem distância inferior a
05 (cinco) metros das residências, deverá ser do tipo compacta com os fios encapados.
Parágrafo único. À responsabilidade de alteração dos cabos, da infraestrutura, fica
a cargo da CEMIG ou empreiteira conveniada.
Ast.2º. A empresa concessionária de energia eléírica deverá proceder à inspeção
em toda sua rede , adeguando-a, diante da exigência da presente lei.
Art.3º. A empresa concessionária, terá o prazo de 01 (um) ano da daia de sua
publicação para o cumprimento que estabelece a presente lei.
Aria”. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.6º. Revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal Ãe Teóijlo|Otoni, 07 de maio de 2018
Fábio Lemes de Souza
Presi âmara Municipal
autoria : Northon Neiva Diamantino

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