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materia nº 136/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 136 / 2021
Date 2021-07-27
EmentaDispõe sobre o alinhamento de cabo e fiação aérea e remoção dos excedentes e sem uso, instalados por pessoa jurídica que opere ou utilize rede aérea no município de Teófilo Otoni.
native_id1245

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CAMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
E A Comissão, LEGISLAÇÃO =
GABINETE DO VEREADOR JUVENAL JUNIOR
PROJETO DE LEIDO LEGISLATIVO Nº 136 202. al .
Presidente
Dispõe sobre o alinhamento de cabos e
E , en fiação aérea e remoção dos excedentes
o aro SE — = 1 e sem uso, instalados por pessoa
sa <VUly =! jurídica que opere ou utilize rede
ZA aérea no Município de Teófilo Otoni.
essoa jurídica, pública ou privada, concessionária, permissionária ou
terceirizada, responsável pelos serviços de energia elétrica, telefonia, televisão a cabo,
internet ou qualquer outro relacionado ao uso da rede aérea, obrigada a realizar o
alinhamento da fiação por ela instalada, bem como a retirada dos fios e cabos não
mais utilizados dos postes existentes no Município de Teófilo Otoni.
Art. 2º - A empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica fica obrigada
a notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus
cabeamentos, a fim de que estas façam o alinhamento dos seus cabos e demais
instrumentos por elas utilizados e que proceda a retirada do que não está mais sendo
utilizando.
81º - Fica as empresas que trata o caput deste artigo. obrigadas a enviar mensalmente ao
Poder Executivo Municipal relatório das notificações realizadas, bem como do
comprovante de recebimento por parte do notificado.
82º - A falta de notificação da empresa concessionária ou permissionária que trata esse
artigo à empresa infratora que utiliza os postes como suporte de seus cabeamentos,
acarretará multa nos termos do inciso I do art. 6º desta Lei.
Art. 3º - As empresas constantes no artigo 1º, deve fazer a manutenção, conservação,
remoção ou substituição de que trata o referido artigo , sem qualquer ônus para
Município.
Art. 4º - A solicitação da retirada das fiações em excesso e sem uso poderá ser feita por
qualquer cidadão, entidade da sociedade civil ou representante do Poder Público,
usuário ou não do serviço, o qual deverá ser atendido pela empresa responsável em até
(05) cinco dias úteis, à partir da geração de protocolo de atendimento.
Art. 5º- As fiações devem ser identificadas e instaladas separadamente com o nome da
ocupante, salvo quando o desenvolvimento tecnológico permitir compartilhâmento.
CAMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
GABINETE DO VEREADOR JUVENAL JUNIOR
único - Nas ruas arborizadas, os fios condutores de energia elétrica,
estendidos à
* demais ocupantes dos postes de energia elétrica deverão ser
razoável das árvores ou convenientemente isolados. requerendo quando
necessário a poda das árvores junto aos órgãos competentes.
árt. 6º - O não cumprimento das obrigações contidas nesta lei acarretará a expedição de
notificação pela administração municipal, com prazo de 15 (dias ) dias para
regularização, sem prejuízo da aplicação de penalização pelo Executivo Municipal da
seguinte forma:
I — à empresa concessionária ou permissionária, multa de 500 (quinhentos) UFPTO,
para cada notificação não atendida no prazo que trata este o caput deste artigo a contar
da data do recebimento da mesma, quando a regularização for de sua responsabilidade,
ou, quando não sendo, não ter notificado devidamente a empresa responsável que utiliza
o poste sob sua responsabilidade.
Il — à empresa que utiliza os postes da concessionária ou permissionária de energia
elétrica para suporte de seus cabeamentos, multa de 500 (quinhentos) UFPTO, para cada
notificação não atendida em até 15 (quinze) dias após o recebimento da mesma.
$ 1º - Para os efeitos desta Lei, consideram-se infratores todas as empresas
concessionárias, permissionárias e/ou terceirizadas, que estiverem agindo em desacordo
com esta Lei, no âmbito do Município de Teófilo Otoni.
82º - O Poder Executivo poderá deixar de aplicar a multa que trata este artigo, quando
o não cumprimento no prazo determinado por esta Lei, advir de caso fortuito ou força
maior, devidamente justificado pela empresa infratora e assim reconhecido pela
Administração Pública.
Art. 7º - Esta Lei será regulamentada no que couber pelo Poder Executivo, através de
decreto municipal em até 30 (trinta) dias da sua publicação.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara dos Vereadores de Teófilo Otoni, Gabinete Parlamentar, 27 de julho de 2021.
Vereador - PODEMOS
CAMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
GABINETE DO VEREADOR JUVENAL JUNIOR
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O Referido Projeto de Lei dispõe sobre o alinhamento de cabos e
fiação aérea e remoção dos excedentes e sem uso, instalados por pessoa jurídica que
opere ou utilize rede aérea no Município de Teófilo Otoni. A fiação aérea excedente e
sem uso instalada nos postes causam um poluição visual das ruas da cidade, além do
mais, tem sido constante nas ruas de Teófilo Otoni, presenciarmos um emaranhado de
fios pendurados nos postes e que vai até o chão.
A remoção dos cabos excedentes não serve apenas para promover a
revitalização urbana da cidade, ao contribuir com o fim da poluição visual, visto que
fios soltos, dependurados ou enrolados tornam o cenário muito mais feio. Serve,
também, para proteger os cidadãos de eventuais acidentes causados por estas fiação,
uma vez que o acúmulo de fios em um poste pode colocar em risco a vida das pessoas
quando espalhados no chão ou dependurados, isso porque não se sabe com precisão
quais são energizados e quais não são, podendo causar acidentes fatais.
Neste sentido a Resolução Conjunta nº 04/2014 da
ANAEEL/ANATEL, assim dispõe em seu art. 42,6 1º:
Art. 4º No compartilhamento de postes, as prestadoras de serviços de
telecomunicações devem seguir o plano de ocupação de
infraestrutura da distribuidora de energia elétrica e as normas
técnicas aplicáveis, em especial:
(eo)
$ 1º O compartilhamento de postes não deve comprometer a
segurança de pessoas e instalações, os níveis de qualidade e a
continuidade dos serviços prestados pelas distribuidoras de energia
elétrica.
Desta forma a aprovação deste projeto de lei vem ao encontro do que
determina a legislação federal, motivo pelo qual peço aos demais edis que analisem o
referido projeto e aprovem o mesmo para que assim tenhamos uma legislação eficaz em
nosso município.

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