| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 136 / 2021 |
| Date | 2021-07-27 |
| Ementa | Dispõe sobre o alinhamento de cabo e fiação aérea e remoção dos excedentes e sem uso, instalados por pessoa jurídica que opere ou utilize rede aérea no município de Teófilo Otoni. |
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CAMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI E A Comissão, LEGISLAÇÃO = GABINETE DO VEREADOR JUVENAL JUNIOR PROJETO DE LEIDO LEGISLATIVO Nº 136 202. al . Presidente Dispõe sobre o alinhamento de cabos e E , en fiação aérea e remoção dos excedentes o aro SE — = 1 e sem uso, instalados por pessoa sa <VUly =! jurídica que opere ou utilize rede ZA aérea no Município de Teófilo Otoni. essoa jurídica, pública ou privada, concessionária, permissionária ou terceirizada, responsável pelos serviços de energia elétrica, telefonia, televisão a cabo, internet ou qualquer outro relacionado ao uso da rede aérea, obrigada a realizar o alinhamento da fiação por ela instalada, bem como a retirada dos fios e cabos não mais utilizados dos postes existentes no Município de Teófilo Otoni. Art. 2º - A empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica fica obrigada a notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, a fim de que estas façam o alinhamento dos seus cabos e demais instrumentos por elas utilizados e que proceda a retirada do que não está mais sendo utilizando. 81º - Fica as empresas que trata o caput deste artigo. obrigadas a enviar mensalmente ao Poder Executivo Municipal relatório das notificações realizadas, bem como do comprovante de recebimento por parte do notificado. 82º - A falta de notificação da empresa concessionária ou permissionária que trata esse artigo à empresa infratora que utiliza os postes como suporte de seus cabeamentos, acarretará multa nos termos do inciso I do art. 6º desta Lei. Art. 3º - As empresas constantes no artigo 1º, deve fazer a manutenção, conservação, remoção ou substituição de que trata o referido artigo , sem qualquer ônus para Município. Art. 4º - A solicitação da retirada das fiações em excesso e sem uso poderá ser feita por qualquer cidadão, entidade da sociedade civil ou representante do Poder Público, usuário ou não do serviço, o qual deverá ser atendido pela empresa responsável em até (05) cinco dias úteis, à partir da geração de protocolo de atendimento. Art. 5º- As fiações devem ser identificadas e instaladas separadamente com o nome da ocupante, salvo quando o desenvolvimento tecnológico permitir compartilhâmento. CAMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI GABINETE DO VEREADOR JUVENAL JUNIOR único - Nas ruas arborizadas, os fios condutores de energia elétrica, estendidos à * demais ocupantes dos postes de energia elétrica deverão ser razoável das árvores ou convenientemente isolados. requerendo quando necessário a poda das árvores junto aos órgãos competentes. árt. 6º - O não cumprimento das obrigações contidas nesta lei acarretará a expedição de notificação pela administração municipal, com prazo de 15 (dias ) dias para regularização, sem prejuízo da aplicação de penalização pelo Executivo Municipal da seguinte forma: I — à empresa concessionária ou permissionária, multa de 500 (quinhentos) UFPTO, para cada notificação não atendida no prazo que trata este o caput deste artigo a contar da data do recebimento da mesma, quando a regularização for de sua responsabilidade, ou, quando não sendo, não ter notificado devidamente a empresa responsável que utiliza o poste sob sua responsabilidade. Il — à empresa que utiliza os postes da concessionária ou permissionária de energia elétrica para suporte de seus cabeamentos, multa de 500 (quinhentos) UFPTO, para cada notificação não atendida em até 15 (quinze) dias após o recebimento da mesma. $ 1º - Para os efeitos desta Lei, consideram-se infratores todas as empresas concessionárias, permissionárias e/ou terceirizadas, que estiverem agindo em desacordo com esta Lei, no âmbito do Município de Teófilo Otoni. 82º - O Poder Executivo poderá deixar de aplicar a multa que trata este artigo, quando o não cumprimento no prazo determinado por esta Lei, advir de caso fortuito ou força maior, devidamente justificado pela empresa infratora e assim reconhecido pela Administração Pública. Art. 7º - Esta Lei será regulamentada no que couber pelo Poder Executivo, através de decreto municipal em até 30 (trinta) dias da sua publicação. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara dos Vereadores de Teófilo Otoni, Gabinete Parlamentar, 27 de julho de 2021. Vereador - PODEMOS CAMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI GABINETE DO VEREADOR JUVENAL JUNIOR EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS O Referido Projeto de Lei dispõe sobre o alinhamento de cabos e fiação aérea e remoção dos excedentes e sem uso, instalados por pessoa jurídica que opere ou utilize rede aérea no Município de Teófilo Otoni. A fiação aérea excedente e sem uso instalada nos postes causam um poluição visual das ruas da cidade, além do mais, tem sido constante nas ruas de Teófilo Otoni, presenciarmos um emaranhado de fios pendurados nos postes e que vai até o chão. A remoção dos cabos excedentes não serve apenas para promover a revitalização urbana da cidade, ao contribuir com o fim da poluição visual, visto que fios soltos, dependurados ou enrolados tornam o cenário muito mais feio. Serve, também, para proteger os cidadãos de eventuais acidentes causados por estas fiação, uma vez que o acúmulo de fios em um poste pode colocar em risco a vida das pessoas quando espalhados no chão ou dependurados, isso porque não se sabe com precisão quais são energizados e quais não são, podendo causar acidentes fatais. Neste sentido a Resolução Conjunta nº 04/2014 da ANAEEL/ANATEL, assim dispõe em seu art. 42,6 1º: Art. 4º No compartilhamento de postes, as prestadoras de serviços de telecomunicações devem seguir o plano de ocupação de infraestrutura da distribuidora de energia elétrica e as normas técnicas aplicáveis, em especial: (eo) $ 1º O compartilhamento de postes não deve comprometer a segurança de pessoas e instalações, os níveis de qualidade e a continuidade dos serviços prestados pelas distribuidoras de energia elétrica. Desta forma a aprovação deste projeto de lei vem ao encontro do que determina a legislação federal, motivo pelo qual peço aos demais edis que analisem o referido projeto e aprovem o mesmo para que assim tenhamos uma legislação eficaz em nosso município.