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Câmara Municipal de Teófilo Otoni
“> GABINETE DO VEREADOR SARGENTO HARLEI
PROJETO DE LEINº !32f 12024
| Comissão, LEGISLAC OE) ' Dispõe sobre a “Semana de Conscientização do Lixo
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eg A E JUSTIÇ, Zero” no município de Teófilo Otoni e dá outras
DS providências.
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À Aâmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
e
Presigente
Art.1º Fica instituída a “Semana de Conscientização do Lixo Zero”, a ser promovida
anualmente na última semana do mês de outubro.
Art. 2º A “Semana de Conscientização do Lixo Zero” passa a fazer parte do Calendário
Oficial de Eventos do Município.
Parágrafo único: A Semana de Conscientização do Lixo Zero tem por objetivo:
| — proporcionar a discussão e conscientização sobre a temática dos resíduos sólidos
no Município, envolvendo a sociedade civil organizada, o Poder Público, a iniciativa
privada e a população em geral;
Il — incentivar o consumo consciente;
HI — promover ações educativas e de conscientização sobre o tema;
IV — propor soluções para a redução, reutilização, reciclagem, compostagem e não
geração de resíduos sólidos;
V — fomentar a economia solidária e a inclusão social;
VI — conscientizar da importância de palestras, seminários, reuniões e eventos em
geral sobre a temática, bem como estimular ações coletivas de limpeza em espaços
públicos do Muniícipio.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
: Sala das Sessões, 26 de julho de 2021.
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30.0 07 2021 Vereador Sargento Harlei
: 1a Ré, Patriota
“Rua Engenheiro Antunes, 172*Gab.24, Centro, CEP 39800-019 Fone: (033) 9856-8928
Site: www.teofilootoni.mg.leg.br/ E-mail: ver.sargentoharleiOgmail.com
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
“> GABINETE DO VEREADOR SARGENTO HARLEI
JUSTIFICATIVA
Lixo zero simboliza a necessidade de gerir produtos e processos com finalidade
de se evitar e eliminar grande volume de lixo e materiais, bem como a toxicidade, a fim
de conservar e recuperar os recursos naturais.
É preciso buscar uma meta que seja econômica e eficiente para orientar
pessoas e organizações a buscar práticas para a realização de ciclos naturais
sustentáveis com foco em mudar seus estilos de vida. Buscar formas para que o
material descartado seja projetado para tornar-se recurso para outros usos.
Objetivos do Desenvolvimento Sustentável - ODS 2030 foi ratificado por todos
estados membros das Nações Unidas e corrobora para o alcance dos objetivos da
COP 21 (21º Conferência das Partes), sobre as mudanças climáticas.
De acordo com Indicadores Brasileiros para os Objetivos de Desenvolvimento
Sustentável (ODSBrasil), entidades da ONU alertam que: o “Mundo precisa fazer
mais para cumprir metas ambientais até 2030”. Agenda 2030 lista os 17 Objetivos do
Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU).
A Semana de Conscientização do Lixo Zero visa orientar a população urbana e
rural no máximo aproveitamento e correto encaminhamento de resíduos recicláveis e
orgânicos e a redução ou até mesmo o fim do encaminhamento destes materiais para
os aterros sanitários.
Assim, o presente projeto de lei visa atender o recomendado pela Agenda 2030,
bem como a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81), e a Política Nacional
dos Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010).
Diante de todo exposto, solicito o apoio dos nobres edis para que juntos
possamos aprovar este projeto de Lei.
Teófilo Otoni, 26 de julho de 2021.
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Vereador Sargento Harlei
Patriota
Rua Engenheiro Antunes, 172Gab.24, Centro, CEP 39800-019 Fone: (033) 9856-8928
Site: wwwteofilootoni.mg.leg.br/ E-mail: ver.sargentoharleiOgmail.com
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