br-locleg corpus explorer

← Teófilo Otoni (MG)

materia nº 138/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 138 / 2021
Date 2021-07-30
EmentaAbre Crédito especial ao orçamento vigente exercício financeiro de 2021, em conformidade ao disposto no inciso II, do artigo 41, da Lei Federal 4.320, de 17 de Março de 1964 e dá outras providências.
native_id1247

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-13 Aprovado G —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DEJIEÓEHO, OQTONI
Gabinete do Prefeito 7 rat di VÃO E JUS
U;
Em 02453287
PROJETO DE LEINO /27 2021 À /
À
CÂMADA VU ICIPAL DE TEÓFILO OTONI “Abre crédito especial a: pois ento vigente —
qu To, z 2) exercício financeiro de 2021, em conformidade ao
PROTOCOLONS: ai disposto no inciso II, do artigo 41, da Lei Federal
DATA: “80, D1,0] 4.320, de 17 de março de 1964 e dá outras
providências”.
J6:47
NICIPAL DE TEÓFILO OTONI APROVOU E, O PREFEITO SANCIONA A
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito especial ao orçamento vigente de 2021, a ser
feita via Decreto do Poder Executivo, no valor de R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil
reais), para alocação de recursos destinados à aquisição de imóveis de interesse da Secretaria
Municipal de Educação de Teófilo Otoni.
Art. 2º - A presente lei ainda autoriza a atualizar e/ou ajustar, no que couber, o Plano
Plurianual de Ação Governamental do Município de Teófilo Otoni (PPA Lei Municipal nº 7.203/2017), a
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021 (Lei Municipal nº 7.536/2021) e, a Lei Orçamentária Anual de
2021 (Lei Municipal nº 7.537/2021), na conformidade das ações derivadas desta lei.
Art. 3º - A suplementação das dotações que serão criadas pela presente lei, se dará mediante
anulação parcial ou total de dotações orçamentárias já consignadas em orçamento, as quais serão
anuladas as seguintes dotações do orçamento municipal vigente de 2021:
ANULAÇÃO
FONTE 147: Transferência do Salário-Educação
02.09.01.12.12.361.0027.2157 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.39.00 — OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA
Ficha: 478
Anular: 1.500.000,00
02.09.01.12.306.0026.2154 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA MERENDA ESCOLAR
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha 432
Anular: 600.000,00
02.09.01.12.361.0027.2156 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha 461
Anular: 400.000,00
2.500.000,00 |
FONTE 101: Receita de Impostos e de Transferência e de Impostos Vinculados à Educação
02.09.02.12.361.0027.2120 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ENSINO
FUNDAMENTAL — FUNDEB 70%
3.1,90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
| Ficha 670
| Anular: 1.500.000,00 1.500.000,00
FONTE 119: Transferências do Fundeb para Aplicação em Outras Despesas da Educação
02 ave 0212.365.0028.2201 — CUSTEIO E INVESTIMENTO NA EDUCAÇÃO — FUNDEB 30% - O A
o)
ig
E
“
o
Tá
o
És
Q
m
E
z
É
ç
e
m
[04]
1.500.000,00
Av. Luiz Boali Porto Salgann, 230 - Centro - Teófilo Otoni - MG - CEP: 39.802-900
se: www teofilootoni.mg.gov.br -e-mai: gabinete Oteofilootoni.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
Gabinete do Prefeito
Ficha 708
Anular: 600.000,00
02.09.02.12.365.0028.2202 — CUSTEIO E INVESTIMENTO NA EDUCAÇÃO INFANTIL — FUNDEB
30% - 4 E 5 ANOS
4.4.90.51.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES
Ficha 719
Anular: 900.000,00
TOTAL 5.500.000,00
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Teófilo Otoni MG, 21 de julho de 2021.
DANIEL BATISTA SUCUPIRA
Prefeito do Mulicípio de Teófilo Otoni
Av, Luiz Boali Porto Salnann, 230 - Centro - Teófilo Otoni - MG - CEP: 39.802-900
site: Www.teofilootoni.mg.gov.br - -m=: gabinete Oteofilootoni.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
Justificativa referente ao Projeto de Lei n. /2021.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Teófilo Otoni,
Temos a honra de submeter para deliberação e apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa,
Mensagem e Projeto de Lei que “Abre crédito especial ao orçamento vigente — exercício financeiro de
2021 e, dá outras providências”.
A abertura do crédito especial visa incluir novas categorias de programação no orçamento
vigente, com o objetivo de viabilizar execução de políticas públicas de interesse coletivo. Créditos
Especiais são os destinados a despesas para as quais ainda não haja dotação orçamentária específica
no orçamento vigente aprovado para o ano exercício financeiro.
O presente projeto trata-se de solicitação de autorização legislativa para abertura de crédito
especial ao orçamento vigente de 2021, visto a necessidade de alocação de recursos orçamentários e
financeiros para execução de política pública a qual não foi prevista e não se encontra contemplada
no orçamento vigente de 2021, mais precisamente, no orçamento da Secretaria Municipal de
Educação, destinados à aquisição de imóveis de interesse da pasta.
O gasto mensal com locação de imóveis de interesse e uso pela Secretaria Municipal de
Educação tem se mostrado inviável do ponto de vista de gestão administrativa pública, sendo de
interesse a aquisição de imóveis que possam suprir, mesmo que parcialmente, as necessidades da
Secretaria, ao mesmo tempo, garantindo efetivo patrimônio imobiliário para a municipalidade.
Sabido que a criação de nova dotação ao orçamento já aprovado e vigente necessita de
autorização legislativa, eis os motivos que justificam a apresentação deste Projeto de Lei para
apreciação desta respeitável Casa.
Na oportunidade, solicita a aplicação do art. 54 da Lei Orgânica do Município a fim de aplicar o
REGIME DE URGÊNCIA para apreciação do presente Projeto de Lei.
Desde já agradeço pela atenção de todos e todas, esperando a aprovação da presente
proposição de lei.
Teófilo Otoni, 21 de julho de 2021.
a
DANIEL BATISTA SUCUPIRA
Prefeito do Mudicípio de Teófilo Otoni
Av, Luiz Boali Porto Salmann, 230 - Centro - Teófilo Otoni - MG - CEP: 39.802-900
site: www teofilootoniimg.gov.br -em= gabinete Qteofilootoni.mg.gov.br

open original →