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Gabinete do Vereador João Paulo Ferreira do Nascimento
PROJETO DE LEINº. ASI osega » de 02 de agosto de 2021.
Dispõe sobre a inclusão das atividades educacionais
entre as atividades essenciais durante a vigência do
estado de emergência sanitária devido à covid 19 no
A VOA âmbito do município de Teófilo Otoni - MG e dá
o P outras providências.
repente
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni - MG aprova a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica incluída as atividades educacionais presenciais, híbridas e de
educação aberta e à distância como atividades essenciais durante a vigência do estado
de emergência decorrente da epidemia do Covid-19 no âmbito do município de Teófilo
Otoni — MG.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal ficará autorizado, - providenciará e
custeará no âmbito das escolas da rede pública municipal a aquisição de insumos que
garantam a segurança dos profissionais de ensino, dos educandos e de toda a
comunidade escolar para o retorno das atividades presenciais da educação, adotando
protocolo de segurança que deverá ser observado e cumprido por todas as redes e
modalidades de ensino públicas e privadas.
Art. 3º. O município de Teófilo Otoni —- MG garantirá eficiente fiscalização
para o devido cumprimento do protocolo de segurança para o retorno seguro das
atividades presenciais das instituições de ensino, ficando autorizado no caso de
reincidência de notificações por descumprimento dos protocolos a cassar o alvará de
funcionamento dos estabelecimentos de ensino, sem prejuízo das demais ações
administrativas.
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Art. 4º. O município garantirá a prioridade na aplicação de imunizações contra
a covid 19 aos profissionais de ensino que estejam no exercício regular de suas funções.
Art. 5º. O município realizará campanhas educativas nas mídias sociais e
comerciais orientando sobre as formas de contágio e de prevenção ao contágio da covid
19.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir dotações orçamentárias
necessárias para a realização de tais atividades.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni - MG, 02 de agosto de 2021
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente e nobres colegas vereadores (as),
Temos a elevada honra de submeter à consideração desta egrégia e distinta Casa
Legislativa, o presente Projeto de Lei que “Dispõe sobre a inclusão das atividades
educacionais entre as atividades essenciais durante a vigência do estado de emergência
sanitária devido à covid 19 no âmbito do município de Teófilo Otoni - MG e dá outras
providências”.
A presente proposição legislativa tem o intuito de inserir a educação no rol de
atividades essenciais durante o estado de emergência sanitária ocasionado pela covid 19,
uma vez que as atividades educacionais presenciais estão suspensas desde o início desta
pandemia o que tem ocasionado diversos prejuízos para o desenvolvimento intelectual,
cognitivo, humano e social de nossas crianças, adolescentes, jovens e adultos inseridos
nas redes de ensino do nosso município.
Sem mais para o momento, reiteramos protestos de elevada estima e distinta
consideração, deste de já agradecendo e contando com a aprovação deste.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni — MG, 02 de julho de 2020
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