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← Teófilo Otoni (MG)

materia nº 176/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 176 / 2010
Date 2010-12-14
EmentaESTABELECE NORMAS SOBRE ORDENAÇÃO DOS ELEMENTOS QUE COMPÕEM A PAISAGEM URBANA DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI, A FIM DE RESERVAR ESPAÇO NOS ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS PARA VEICULAÇÃO DE ASSUNTOS DE INTERESSE SOCIAL.
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