| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 176 / 2010 |
| Date | 2010-12-14 |
| Ementa | ESTABELECE NORMAS SOBRE ORDENAÇÃO DOS ELEMENTOS QUE COMPÕEM A PAISAGEM URBANA DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI, A FIM DE RESERVAR ESPAÇO NOS ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS PARA VEICULAÇÃO DE ASSUNTOS DE INTERESSE SOCIAL. |
| native_id | 125 |
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