PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 142, 2021.
SARARA fiGisiuiP AL
PROTOCOLONE: E DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, ESTRUTURAÇÃO,
DATA: Bia Or, COMPETÊNCIAS E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
DA CIDADE NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI-
CONCIDADE/TO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI APROVOU E, O PREFEITO SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
Capítulo 1
DO CONSELHO DA CIDADE DE TEÓFILO OTONI-CONCIDADE/TO.
NAZI O Conselho da cidade de Teófilo Otoni-CONCIDADE/TO - Órgão colegiado de natureza
deliberai iberativa e consultiva, integrante da estrutura da Secretaria de Planejamento, tem por finalidade
estudar, propor e deliberar as diretrizes para a Coordenação do Planejamento, formulação, regulação
e implementação da Política Municipal de Desenvolvimento Urbano, bem como, acompanhar e avaliar
a sua execução, do Plano Diretor e propor as medidas para reavaliação continua de sua execução.
EPE O CONCIDADE/TO é responsável por propor as diretrizes gerais para a formulação e
implementação da Política Municipal de Desenvolvimento Urbano, em consonância com as resoluções
aprovadas; Conferência Municipal, Conferência Estadual, Conferência Nacional das Cidades e Plano
Na à Comissão, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Seção 1 . =,
Das Atribuições Em 03h53: UM
XEHES Ao CONCIDADE/TO compete: ee
—— E
I - Propor e deliberar sobre programas, instrumentos, normas e priofidédes” Es Política Municipal de
Desenvolvimento Urbano;
II - Acompanhar e avaliar a implementação da Política Municipal de Desenvolvimento Urbano, em
especial os programas relativos à política de gestão do solo urbano, de habitação, de saneamento
ambiental, de mobilidade e transporte urbano, e recomendar as providências necessárias ao
cumprimento de seus objetivos;
III - Propor a edição de normas gerais de direito urbanístico e manifestar-se sobre propostas de
alteração da legislação pertinente em âmbito municipal;
IV - Emitir orientações e recomendações sobre a aplicação do Estatuto da Cidade; Plano Diretor e dos
demais atos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano;
V - Promover a cooperação entre os governos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios e a sociedade civil na formulação e execução da Política Nacional de Desenvolvimento
Urbano;
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VI - Incentivar a criação, a estruturação e o fortalecimento institucional de conselhos afetos à política
de desenvolvimento urbano nos níveis Regional, Estadual e Nacional;
VII - Promover, em parceria com organismos governamentais e não governamentais, locais, regionais,
estadual, nacionais e internacionais, a identificação de sistemas de indicadores, no sentido de
estabelecer metas e procedimentos com base nesses indicadores, para monitorar a aplicação das
atividades relacionadas com o desenvolvimento urbano;
VIII - Estimular ações que visem propiciar a geração, apropriação e utilização de conhecimentos
científicos, tecnológicos, gerenciais e organizativos pelas populações das áreas urbanas;
IX - Promover a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a aplicação e os resultados
estratégicos alcançados pelos programas e projetos desenvolvidos pela Secretaria Municipal de
Planejamento e/ou Secretaria diretamente relacionada ao Desenvolvimento Urbano e pelo Ministério
de competência;
X - Estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social, por
intermédio de rede de órgãos colegiados estadual, regionais e municipais, visando fortalecer o
desenvolvimento urbano sustentável;
XI - Propor diretrizes e critérios para a distribuição regional e setorial do orçamento anual e do plano
plurianual da Secretaria Municipal de Planejamento;
XII - Propor a criação de mecanismos de articulação entre os programas e os recursos municipais, de
repasses e convênios; com o Governo Estadual e ou Federal que tenham impacto sobre o
desenvolvimento urbano;
XIII - Promover, quando necessário, a realização de seminários ou encontros regionais sobre temas
de sua agenda, bem como estudos sobre a definição de convênios na área de desenvolvimento
urbano sustentável e da propriedade urbana, a serem firmados com organismos nacionais e
internacionais públicos, privados e Entidades da Sociedade Civil Organizada;
XIV - Eleger os membros para o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse
Social, na forma e no quantitativo, fixados pelo regulamento previsto em Legislação Municipal
pertinente;
XV - Dar publicidade e divulgar seus trabalhos e decisões;
XVI - Convocar e organizar a Conferência da Cidade;
XVII - Aprovar seu regimento interno e decidir sobre as alterações propostas por seus membros;
XVIII - Será de competência do CONCIDADE/TO elaborar sua logo.
Parágrafo único - em consonância com as resoluções a serem emitidas pelo CONCIDADE/TO,
previstas no inciso IV do presente artigo, a Secretaria Municipal de Planejamento disciplinará no
âmbito das suas competências, as matérias relativas à aplicação do Estatuto da Cidade, Plano Diretor
e dos demais atos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano.
Seção II
Da Composição
INSE EE O CONCIDADE-TO é composto por 18 membros efetivos e seus respectivos suplentes,
organizados pelos seguintes segmentos;
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I - Poder Público Municipal: (06) seis membros, sendo:
a) Do Executivo: (04) quatro indicados pelo chefe do Poder Executivo;
b) Do Legislativo: (02) dois indicados pelo Presidente da Câmara de Vereadores;
II - Entidades dos Movimentos Populares: (06) seis representantes eleitos;
III - Entidades Empresariais: (01) um representante eleito;
IV - Entidades Sindicais de Trabalhadores ligados ao Desenvolvimento Urbano: (02) representantes
eleitos;
V - ONG (Organização Não Governamental), ligada à questão do desenvolvimento Urbano: (01)
representante eleito;
VI - Instituto de Pesquisa, Acadêmica ou Conselho Regional ligada à questão do desenvolvimento
urbano: (02) dois representantes eleitos.
8 1º Consideram-se membros titulares e respectivos suplentes do CONCIDADE/TO os órgãos e
entidades indicados neste artigo e aqueles eleitos durante a Conferência Municipal da Cidade, nos
termos do disposto no art. 17.
8 2º Também integram o Plenário do CONCIDADE-TO, com direito a voz e sem direito a voto, os
membros das Câmaras Temáticas aprovadas pelo CONCIDADE-TO, indicados pelos respectivos
representantes legais, na condição de observadores, condicionando o direito a participação efetiva
nas reuniões das Câmaras Temáticas.
8 3º Poderão, ainda, ser convidados a participar das reuniões do CONCIDADE-TO, personalidades e
representantes de órgãos e entidades públicas ou privadas, dos Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário, bem como outros técnicos, sempre que da pauta constar tema de suas áreas de atuação.
8 4º Os membros referidos nos incisos | a Vl deverão indicar seus respectivos representantes por
meio de ofício à Secretaria Municipal de Planejamento, que os designará.
8 5º O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, com direito a uma recondução por igual
período, desde que renovados nesse prazo um terço dos participantes do Poder Público, e a primeira
eleição se dará em Plenária, no máximo em 30 dias após a promulgação da presente Lei.
Seção III
Do funcionamento Subseção | Das câmaras Temáticas.
IA 15 EÉ O CONCIDADE/TO contará com o assessoramento das seguintes Câmaras Temáticas:
|- Habitação e Serviços Públicos Coletivos;
Il - Saneamento Ambiental;
HI - Mobilidade;
IV - Pólos geradores e de impacto de vizinhança;
V - Planejamento e Gestão do Solo Urbano.
8 1º Na composição das Câmaras Temáticas, deverá ser observada a representação dos diversos
segmentos indicados no art. 48,
8 2º As Câmaras Temáticas serão coordenadas pelos Conselheiros designados pelos seus pares como
responsáveis pelos respectivos temas. ;
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Subseção II
Da Presidência do CONCIDADE/TO.
O CONCIDADE-TO será presidido pelo Secretário Municipal de Planejamento.
Parágrafo único. A Vice-Presidência do CONCIDADE-TO, obrigatoriamente será exercida por
representante da sociedade civil organizada.
[EEE são atribuições do Presidente do CONCIDADE-TO:
|- Convocar e presidir as reuniões do colegiado;
Il - Solicitar a elaboração de estudos, informações e posicionamento sobre temas de relevante
interesse público;
Il - Firmar as atas das reuniões e homologar as resoluções;
IV - Constituir e organizar o funcionamento das Câmaras Temáticas e convocar as respectivas
reuniões, podendo esta atribuição ser exercida pelo vice-presidente;
V - Designar os membros integrantes do CONCIDADE-TO, na qualidade de titulares e respectivos
suplentes, eleitos na Conferência da Cidade bem como seus representantes.
Subseção III
Das Deliberações.
Artes E As deliberações do CONCIDADE-TO serão feitas mediante resolução aprovada por maioria
simples dos presentes.
1 O Presidente exercerá somente o voto de qualidade em casos de empate.
Art. ÍOJo regimento interno do CONCIDADE-TO será aprovado na forma definida por resolução, e
será modificado somente mediante aprovação de dois terços dos membros presentes.
Subseção IV
Dos Recursos e Apoio Administrativo do CONCIDADE/TO.
SESEEI Fica autorizada a Secretaria Municipal de Planejamento garantir o apoio administrativo e os
meios necessários à execução dos trabalhos do CONCIDADE/TO, exercendo as atribuições de
secretaria executiva do Conselho e dos Comitês Técnicos;
Art 125 despesas com os deslocamentos dos representantes dos órgãos e entidades no
CONCIDADE-TO poderão correr à conta de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de
Planejamento;
Para cumprimento de suas funções, o CONCIDADE-TO contará com recursos orçamentários e
financeiros consignados ou, créditos adicionais no orçamento da Secretaria Municipal de
Planejamento;
(Art:34] A participação no CONCIDADE/TO será considerada função relevante, não remunerada.
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Parágrafo único: Os membros do CONCIDADE-TO, que exerçam função pública municipal deverão ser
liberados para a participação em reuniões e demais atividades promovidas ou designadas pelo
Conselho sem prejuízo de função, remuneração e demais benefícios.
Capítulo Il
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA CIDADE.
t EA Conferência Municipal da Cidade convocada pelo CONCIDADE/TO, prevista no inciso Ill do
art. 43 do Estatuto da Cidade, e convocada pelo CONCIDADES, constitui um instrumento para
garantia da gestão democrática, sobre assuntos referentes à promoção da Política Nacional de
Desenvolvimento Urbano e Política Municipal de Desenvolvimento Urbano Sustentável.
“li são objetivos da Conferência da Cidade toda matéria que estiver disciplinada pelo Decreto de
convocação e, Lei 10.257/01, Estatuto da Cidade.
AG] Compete ao CONCIDADE-TO eleger os membros titulares e respectivos suplentes do
conselho, indicada nos incisos do art. 4º, respeitada a representação estabelecida para os diversos
segmentos.
8 1º A eleição de que trata o caput desse artigo será realizada durante a Conferência da Cidade, em
assembleia de cada segmento, convocada pelo Presidente do CONCIDADE-TO especialmente para
essa finalidade.
5 2º Resolução específica do CONCIDADE-TO disciplinará as normas e os procedimentos relativos à
eleição de seus membros.
(Art 18 As dúvidas e os casos omissos neste Projeto de Lei Ordinária serão resolvidos pela soberania
do Plenário do CONCIDADE /TO.
Art. 19 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
+, Ficam revogadas as disposições em contrário.
Teófilo Otoni/MG, 02 de Agosto de 2021.
DANIEL BATISTA SUCUPIRA
Prefeito do Mudicípio de Teófilo Otoni
MENSAGEM DE ENCAMINHAMENTO
Exmo Sr. Vereador Presidente,
Demais edis integrantes dessa Casa de Leis,
Vimos por meio da presente proposição de lei municipal, que visa normatizar a criação
do Conselho da Cidade, ao encontro de recomendação apresentada pelo Ministério das
Cidades para viabilização de projeto de interesse público local.
Os Conselhos Municipais são mecanismos de interlocução permanente entre Governo e
Sociedade Civil, que vêm ampliando e aperfeiçoando sua atuação, auxiliando a
administração no planejamento, orientação, fiscalização e julgamento nas questões
relativas a cada área temática. O objetivo dos Conselhos Municipais é a participação
popular na gestão pública para que haja um melhor atendimento à população.
O Conselho das Cidades, órgão colegiado que será integrante da estrutura
organizacional da Secretaria de Planejamento do Município de Teófilo Otoni, tem por
finalidade propor diretrizes para a formulação e implementação da política de
desenvolvimento urbano, bem como, acompanhar e avaliar a sua execução, na
conformidade dos anseios populares, da legislação pertinente e, da viabilidade
orçamentária e financeira.
Sendo esse o objetivo da proposição que ora levamos à apreciação dos nobres edis e,
que esperamos, dada a notória sensibilidade social de vossas excelências, seja a
mesma APROVADA.
Teófilo Otoni /MG, 02 de agosto de 2021.
DANIEL BATISTA SUCUPIRA
Prefeito do Mulicípio de Teófilo Otoni