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= Câmara Municipal de Teófilo Otoni
» Z Gabinete do Vereador Serginho da Agropecuária
Projeto de lei nº EA 2021.
Dispõe sobre “Denominação de Logradouro Público”
ART. 1º- Fica denominada RUA MARIA ODETE VIANA RIBEIRO conhecida como Rua
Argentina, paralela as Ruas Suíça e José Maria de Souza com cruzamento a Rua
Assunção no Bairro Viriato nesta cidade de Teófilo Otoni;
ART.2º- A Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni — PMTO providenciará a colocação de
placas indicativas no local; bem como a devida comunicação às Concessionárias, tais
como: Companhia de Saneamento de Minas Gerais- COPASA, Companhia Energética
de Minas Gerais — CEMIG, Companhias de telefonias móveis e fixas da cidade e
Cartórios de registro de imóveis.
ART.3º- Esta Lei entrará em Vigor na data de sua publicação.
ART.4º- Revogam-se as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES 03 DE AGOSTO DE 2021
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Sérgi rcos Franca Cardoso
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Anexo | - Rua Engenheiro Antunes 72. Gab. 25, Centro - CEP: 89800-018
Fone: (033) 98701-B38HE-ma
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es Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Vereador Serginho da Agropecuária
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Justificativa
O vereador Serginho da agropecuária integrante, da Bancada do PT, com
assento nesta casa legislativa, vem apresentar para deliberação plenária o presente
projeto de lei que denomina oficialmente de Rua MARIA ODETE VIANA RIBEIRO, a rua
popularmente conhecida como Rua Argentina no Bairro Viriato, nesta cidade de
Teófilo Otoni, com a finalidade de legalização no nosso município.
Este pedido justifica-se pelo fato da Rua supracitada já existe, mas não está
legalizada.
Saliento, que são poucos os moradores dessa Rua e todos solicitaram por meio
de baixo assinado o referido pedido, ao qual coloco em anexo.
Sala das Sessões 03 de Agosto de 2.021
Sérgio Marcos Franca Cardoso
Vereador - PT
Anexo |- Rua Engenheiro Antunes, [72, Gab. 25, Centro - CEP: 39800-019
Fone: (033) 98701-B388 E-mail: ver.serginhodaagropecuariaBigmail.com
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