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Projeto de Lei nº: Gg /2022
Câmara Municipal de Teófilo Oton
Gabinete do Vereador Fábio LemesAvante //0
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Site: www.teofilotonimg.leg.br E-mail: flemes2019%0gmail.co
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Em 29 SET 222
Institui no calendário municipal de eventos, o “pia da
Conscientização do Primeiro Voto” no âmbito do
município de Teófilo Otoni e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - Fica instituído no Calendário de Comemorações e Eventos do Município de
Teófilo Otoni o "Dia Municipal da Conscientização do Primeiro Voto
anualmente, no primeiro dia útil do mês de abril.
" a ser realizado,
Art. 28 - Na semana do dia instituído deverá ser promovido pelo Poder Público, em
parceria ou não com a sociedade civil organizada, a Semana Municipal de
Conscientização do Primeiro Voto, com a realização de eventos e
seguintes objetivos:
palestras com os
| - Informar, sensibilizar, conscientizar e difundir o direito ao voto a partir dos 16 anos
de idade;
|I - Desenvolver atividades de orientação sobre o direito ao voto a partir de 16 anos de
idade e as formas legais de exercitar esse direito;
|II - Divulgar endereço e horários de atendimentos do Cartório Eleitoral para alistamento
eleitoral;
IV - Propagar valores democráticos e de cidadania entre os jovensa partir de 16 anos;
V - Ampliar o conhecimento sobre o processo democrático das eleições.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de verbas
próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Zeófilo Otoni,
Vereador
Câmara Municipal de Teófilo Otoni — Minas Gerais
O de setembro dê gpgza Municipal de Teófito Otoni
Anexo!
Protocolo?
,
GIO
meme
Rua Engenheiro Antunes, 170 - Prédio Principal — Praça Tiradentes
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