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materia nº 98/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 98 / 2022
Date 2022-09-20
EmentaInstitui no calendário municipal de eventos, o "Dia da Conscientização do Primeiro Voto" no âmbito do município de Teófilo Otoni e dá outras providências.
native_id1252

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-13 Aprovado — —
2022-11-03 Retirado de votação pedido de vista (art. 186 e 94 -REGI) — —
2022-10-10 Aguardando emissão de parecer da Comissão (CLJR) — —
2022-10-10 Parecer favorável da Procuradoria Jurídica — —
2022-09-30 Aguardando Parecer da Procuradoria Jurídica — —
2022-09-29 Autuado e encaminhado à Procuradoria Jurídica — —
2022-09-29 Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei nº: Gg /2022
Câmara Municipal de Teófilo Oton
Gabinete do Vereador Fábio Lemes￾Avante //0
,
Site: www.teofilotonimg.leg.br E-mail: flemes2019%0gmail.co
'
Em 29 SET 222
Institui no calendário municipal de eventos, o “pia da
Conscientização do Primeiro Voto” no âmbito do
município de Teófilo Otoni e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - Fica instituído no Calendário de Comemorações e Eventos do Município de
Teófilo Otoni o "Dia Municipal da Conscientização do Primeiro Voto
anualmente, no primeiro dia útil do mês de abril.
" a ser realizado,
Art. 28 - Na semana do dia instituído deverá ser promovido pelo Poder Público, em
parceria ou não com a sociedade civil organizada, a Semana Municipal de
Conscientização do Primeiro Voto, com a realização de eventos e
seguintes objetivos:
palestras com os
| - Informar, sensibilizar, conscientizar e difundir o direito ao voto a partir dos 16 anos
de idade;
|I - Desenvolver atividades de orientação sobre o direito ao voto a partir de 16 anos de
idade e as formas legais de exercitar esse direito;
|II - Divulgar endereço e horários de atendimentos do Cartório Eleitoral para alistamento
eleitoral;
IV - Propagar valores democráticos e de cidadania entre os jovensa partir de 16 anos;
V - Ampliar o conhecimento sobre o processo democrático das eleições.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de verbas
próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Zeófilo Otoni,
Vereador
Câmara Municipal de Teófilo Otoni — Minas Gerais
O de setembro dê gpgza Municipal de Teófito Otoni
Anexo!
Protocolo?
,
GIO
meme
Rua Engenheiro Antunes, 170 - Prédio Principal — Praça Tiradentes

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