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materia nº 150/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 150 / 2021
Date 2021-08-23
EmentaDispõe sobre o Dia de Combate ao Feminicídio no município de Teófilo Otoni e dá outras providências.
native_id1256

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-08 Aprovado G —

Documents (1)

texto original #

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“=*. Câmara Municipal de Teófilo Otoni
ES ) GABINETE DO VEREADOR SARGENTO HARLEI
PROJETO DE LEINº 4 SO 12021
Dispõe sobre o Dia de Combate ao Feminicídio no município de
Teófilo Otoni e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
+ Comissão, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Art. 1º Fica instituído o Dia de Combate ao Feminicídio no municipróNdé olitá ser comemorado
no dia 25 de novembro.
E Eident
Parágrafo único: O Dia de Combate ao Feminicídio passa a fazer parte do Calendario Oficial de Eventos
do Município.
Art. 2º São objetivos do Dia de Combate ao Feminicídio:
| - Chamar a atenção da sociedade civil organizada, Poder Público Municipal, Ministério Público e demais
instituições de Segurança Pública sobre a importância de um trabalho conjunto de prevenção ao
feminicídio;
|| - Incentivar debates, seminários e palestras de conscientização do combate ao feminicídio;
III - Apoiar e conscientizar mulheres vítimas de violência da importância de denunciar o agressor a fim de
evitar e prevenir o feminicídio tentado ou consumado;
IV = mobilizar a comunidade para participar das ações de enfrentamento contra o feminicídio.
Art. 3º O Poder Executivo poderá fazer parcerias e convênios com órgãos de Segurança Pública,
Ministério Público e instituições interessadas na conscientização do combate ao feminicídio.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
/ la | Sala das Sessões, 23 de agosto de 2021.
ad 10f. 2028 Sgt.Harter da Costa Araújo
4 b: qr 2 vereador
Câmara Municipal de Teófilo Otom
Sargento Narlei da Costa Araújo
Agenor Jato E Vereador - Patriota
Rua Engenheiro Antunes, 172,Gab.24, Centro, CEP39800-019 Fone: (033) 98858-0116
Site: www .teofilootoni.mg.leg.br /E-mail:gab.vereadorsgtharleiOgmail.com
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
GABINETE DO VEREADOR SARGENTO HARLEI
JUSTIFICATIVA
A Lei nº 13.104, de 9 de março de 2015, Lei do Feminicídio foi um grande avanço para a população
brasileira ao qualificar esse crime como hediondo.
A Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, é considerada um marco jurídico no
combate à violência doméstica contra as mulheres.
É notório que a violência doméstica ocorre mundialmente e precisa ser drasticamente combatido, pois
viola os direitos das mulheres à sua liberdade e à sua própria vida.
O feminicídio abarca todas as formas de assassinatos motivados, exclusivamente pela condição de ser
mulher.
De acordo com o Observatório de Igualdade de Gênero da América Latina e do Caribe, em 2019, os dados
de feminicídio no Brasil são assustadores se comparados aos demais países, observe:
Feminicídio ou femicídio
América Latina, Caribe (21 países): Feminicídio ou femicídio, último dado disponível (Em números absolutos e taxas por cada 100 mil mulheres)
Uruguay | o
Honda
Santa Lucia
Trinidaa y Tabago | o
República Dominicana
me núm s
No Brasil foram 1.941 feminicídios registrados em 2019, números que traduz grande preocupação e a
necessidade de conscientizar a população no combate ao feminicídio.
As desigualdades entre homens e mulheres provocaram a propagação do machismo, levando à violência
contra as mulheres, independentemente de classe social, idade, escolaridade ou religião.
Diante de todo o exposto, solicito o apoio dos nobres pares para que juntos possamos aprovar este
Projeto de Lei.
Teófilo Otoni, 23 de agosto de 2021.
pm vereador
Câmara Municipal de Teófilo Oton:
y E Sgt. Harter da Costa Araújo
Vereador Sargento Harlei
Patriota
Rua Engenheiro Antunes, 172,Gab.24,Centro, CEP39800-019 Fone: (033) 98858-0116
Site: www teofilootoni.mg.leg.br /E-mail:gab.vereadorsgtharleiOgmail.com

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