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Câmara Municipal de Teófilo Otoni
GABINETE DO VEREADOR SARGENTO HARLEI
PROJETO DE LEINº 151 2021
An axo | “Dispõe sobre a prioridade na matrícula e transferência
Protocolo Nº BJ E - sem limitação de vagas aos portadores de Transtorno
Db! OB 202 do Espectro Autista (TEA) nas creches e instituições de
More Y:34 ensino públicas municipais e privadas e dá outras
di Duda providências”.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º As crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
terão prioridade de matrícula e transferência, sem limite de vagas, nas creches e
instituições de ensino públicas municipais e privadas no Município de Teófilo Otoni/MG.
Parágrafo Único: O pedido de matrícula ou transferência deverá ser
comprovado com laudo médico especializado, expedido por profissional do SUS ou
particular devidamente registrado, documentos pessoais da criança ou adolescente,
bem como, de seu responsável legal e comprovante de residência recente.
Art. 2º Quando da existência de filas de espera para matrícula, alunos com TEA
terão prioridade na matrícula.
Art. 3º Esta Lei poderá ser regulamentada por Ato do Poder Executivo
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas, as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 05 de agosto de 2021.
-
A Comissão,
. Harter da Costa Araújo
vereador,
Sargento Harlei da Costa Araújo
Vereador - Patriota
Rua Engenheiro Antunes, 172,Gab.24,Centro, CEP39800-019 Fone: (033) 99856-8928
Site: www.cmto.mg.gov.br/ E-mail:gab. vereadorsgtharleiOgmail.com
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
GABINETE DO VEREADOR SARGENTO HARLEI
JUSTIFICATIVA
A Lei 12.764/2012 instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa
com Transtorno do Espectro Autista (TEA), trazendo em seu bojo os direitos dos autistas
de estarem inseridos em todas as políticas inclusivas no país.
Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), estima-se que, em todo o
mundo, uma em cada 160 crianças tenha o transtorno. No Brasil, os dados ainda são muito
limitados, mas informações do Censo Escolar mostram que o número de alunos com
autismo que estão matriculados em classes comuns no Brasil aumentou 37,27% entre os
anos de 2017 (77.102) e 2018 (105.842).
Assim, é de suma importância que os direitos dos autistas tenham prioridade
quando da matrícula ou transferência em escolas públicas municipais e também na rede
privada de ensino.
De acordo com a Associação Realidade e Autismo, integrada com Fundação
José Luiz Egydio Setúbal, e da estrutura do Instituto Pensi, traz pesquisa sobre “Acesso
Precoce ao diagnóstico subiu em quatro anos, o que representa um futuro de mais
adultos com TEA". A pesquisa revela que: “Das crianças de 4 anos com o transtorno, 74%
delas receberam avaliação com 36 meses em 2014, enquanto em 2016 esse número subiu
para 84%, mostrando um aumento de crianças avaliadas mais precocemente”.
Os portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA) têm dificuldades com a
socialização e a convivência. Assim, faz-se necessário o contato com outros alunos, a fim
de ajudá-lo a conviver em sociedade.
Portanto, a escola é o lugar que melhor ajudará os autistas no enfrentamento das
dificuldades de socialização, pois o contato com outras crianças e adolescentes os
ajudarão não só na interação, mas também conscientizará os outros alunos da
necessidade de lidar com a diversidade e a inclusão social na educação.
Diante de todo exposto, solicito o apoio dos nobres pares para que juntos
possamos aprovar este Projeto de Lei.
Teófilo Otoni, 05 de agosto de 2021.
Harter da Costa Araújo
vereador
ara Mumia de Feito Oto
Sargento Harlei da Costa Araújo
Vereador - Patriota
Rua Engenheiro Antunes, 172,Gab.24,Centro, CEP39800-019 Fone: (033) 99856-8928
Site: www.cmto.mg.gov.br/ E-mail:gab.vereadorsgtharleidgmail.com