Gabinete do Vereador Fábio Lemes - Avante
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A Comissão, LEGISLAÇÃO.)
E REDAÇÃO
projeto de Leins: 99/2022 Em 29 SET 202
Institui a
"SEMANA DA SAÚDE DA MULHER
SERVIDORA MUNICIPAL” no âmbito do município de
Teófilo Otoni e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º -
Fica instituído no calendário do município de Teófilo Otoni a “Semana da Saúde
da Mulher Servidora Municipal” que poderá ocorrer, anualmente, no mês de maio, em
semana que compreende o dia 28 data em que se comemora o “Dia Internacional de
luta pela saúde da mulher” e o “Dia Nacional de Combate à Mortalidade Materna”.
Art. 2º - As comemorações poderão ser compreendidas através das atividades voltadas
às questões da saúde da mulher, com destaque para informação e orientação. O Sistema
Único de Saúde (SUS) poderá disponibilizar de recursos materiais e humanos para
realização de exames, diagnósticos de pouca complexidade e baixo custo, privilegiando
àquelas que sacrificam sua integridade física e psíquica a favor do próximo.
Art. 3º - As atividades desenvolvidas durante a “Semana da Saúde da Mulher Servidora
Municipal” poderão ocorrer em todosos estabelecimentos em que funcionem órgão da
administração pública municipal direta, indireta, suas Autarquias e Fundações, assim
como empresas públicas e sociedade de economia mista que contém com a participação
de capital do município, sempre em local acessível a todas as funcionárias e prestadoras
de serviço.
818 - As atividades a que se refere o “caput” deste artigo, compreenderão sem prejuízo
de outras:
,
Debates com profissionais de saúde, que tenham como tema a saúde da
mulher nas diversas fases de sua vida: pré-adolescencia, gestação, parto,
menopausa e pós-menopausa;
1 O Executivo poderá promovera
distribuição de material informativo;
-
Realização de exames clínicos de resultados imediatos, em espaço adequado,
tais como verificação de pressão arterial, glicemia, colesterol, dentre outros;
IV- Mostra de vídeos, filmes e documentários que tenham como tema central a
questão da saúde da mulher.
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82º - Todas as atividades realizadas nos diversos órgãos da administração poderão ser
amplamente divulgadas a fim de atingir um maior número de servidoras.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal e as secretarias às quais estejam vinculadas aos
órgãos públicos promoventes das atividades da “Semana da Saúde da Mulher Servidora
Municipal” poderão buscar apoio e subsidio junto à Secretaria Municipal de Saúde,
Coordenadorias, Conselhos Municipais e Núcleos do Gênero públicos ou privados,
denire outras, sobre os temas a serem abordados durante as comemorações.
Art. 5º - Todos os órgãos da Administração poderão manter, em local acessível ao
público e de fácil visualização, material gráfico contendo as informações quanto aos
dados estatísticos de incidência de doenças na população feminina, suas causas,
métodos de prevenção, diagnostico e tratamento, dando ênfase à divulgação das
políticas públicas e programas voltados à saúde da mulher.
Art. 6º - O Poder Executivo poderá firmar convênio ou contratar serviços de entidades
públicas ou privadas, associações, organizações, dentre outras, que tenham por
atividade o desenvolvimento de estudos, pesquisas e promoção da saúde da mulher.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de TeófiloOtoni, 20 de setembro de 2022. |
Fábio Lemes
Vereador
:amara Municipal de Teófilo Otoni
Anexo!
arotocoloNt
2G7
Data mma e
Secretária
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