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materia nº 100/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 100 / 2022
Date 2022-09-20
EmentaDispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate à automutilação e ao suicídio no projeto pedagógico das escolas municipais e dá outras providências.
native_id1259

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-12 Aprovado G —
2022-11-03 Parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça — —
2022-10-14 Aguardando emissão de parecer da Comissão (CLJR) — —
2022-10-14 Parecer favorável da Procuradoria Jurídica — —
2022-09-30 Aguardando Parecer da Procuradoria Jurídica — —
2022-09-29 Autuado e encaminhado à Procuradoria Jurídica — —
2022-09-29 Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Vereador Fábio Lemes￾Avante 70
Site: www-teofilotoniimg.leg.br E-mail: flemes20190)gmail.com
tolde Lei ne: 100 /2022 Proj
Dispõe sobre à inclusão de medidas de
Atom quo LA ROUSTIÇA conscientização, prevenção e combate à
”
automutilação e ao suicídio no projeto pedagógico
Em 29 SET 2
das escolas municipais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- As escolas municipais deverão incluir, em seus projetos pedagógicos,
medidas de conscientização, prevenção e combate à automutilação e ao suicídio entre
crianças, adolescentes e jovens.
Art. 2º - Entre as ações a serem desenvolvidas, estão incluídas a realização de
palestras e debates, bem como a distribuição de cartilhas de orientação aos alunos, pais,
professores e servidores.
Parágrafo único - Às atividades educacionais previstas no caput não excluem as
obrigações definidas pela Lei Federal nº 13.819, de 26 de abril de 2019, mormente os
deveres de notificação compulsória ao Conselho Tutelar sobre os casos suspeitos ou
confirmados de violência autoprovocada, a qualquer tempo.
Art. 3º - As escolas municipais poderão fazer parcerias com instituições públicas
e/ou privadas, sem ônus aos cofres públicos, para promover ações como palestras,
workshops e outros instrumentos de capacitação, prevenção e conscientização, bem
como ações de atendimento psicológico preventivo ou de tratamento específico.
Art. 4º - Caberá às instituições escolares promover encontros com as famílias dos
alunos para inseri-las no debate.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
dz
Sala das Sessões, 20 de setembro de 20amara Municipal de Teófilo Otoni
Tedfi Í
Anexo
Protocolo Nº 5.38 |
Fábio Lemes Data. DI OH 144
Vereador Hora
e
Câmara Municipal de Teófilo Otoni — Minas Gerais
Rua Engenheiro Antunes, 170 - Prédio Principal — Praça Tiradentes

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